segunda-feira, 22 de julho de 2019

(Tribunal administrativo) Entidades de Direito criticam possível extinção do Carf


Documento foi encaminhado ao secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, do ministério da Economia.







Diversas entidades ligadas ao Direito e à advocacia externaram, por meio de ofício, preocupação a respeito de possíveis estudos que versam sobre a extinção do Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ou sobre a redução de sua competência.

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O documento foi encaminhado ao secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, do ministério da Economia, e destaca que o Carf, como tribunal administrativo, é órgão técnico de referência nacional para a análise de temas do Direito Tributário, contribuindo para assegurar o direito constitucional do contribuinte ao devido processo legal. Os órgãos destacaram a ADIn 1.976, julgada pelo STF, na qual os ministros afirmaram que "o direito ao recurso em procedimento administrativo é tanto um princípio geral de direito como um direito fundamental".

Integram a lista a ABDF - Associação Brasileira de Direito Financeiro, AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, Febraban, IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo, MDA - Movimento de Defesa da Advocacia, Conselho Federal da OAB, OAB/SP e SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro.

As entidades afirmam no documento que entendem que o Tribunal Administrativo pode ser objeto de mudanças para contínuo aprimoramento, "desde que assegurado o amplo direito a recurso de todas as decisões de 1ª instância administrativa".

Por fim, se colocam à disposição do ministério da Economia para debater mudanças necessárias para aprimoramento do Conselho, inclusive com a criação de um grupo de trabalho, composto por representantes das entidades signatárias.


Fontes: Migalhas

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