sexta-feira, 29 de novembro de 2019

Agricultura conservacionista: conheça os preceitos e práticas para o Cerrado

Em tempos de busca pela sustentabilidade dos sistemas agropecuários frente às mudanças climáticas e ao aumento dos custos de produção, a agricultura conservacionista, que reúne um complexo de tecnologias de caráter sistêmico para preservar e restaurar ou recuperar os recursos naturais com o manejo integrado do solo, da água e da biodiversidade compatibilizados com o uso de insumos externos, se mostra como caminho viável e necessário para que o produtor rural garanta a eficiência e a rentabilidade da produção e ainda preserve o meio ambiente. 





Independente do sistema de produção e da região, a agricultura conservacionista segue três preceitos fundamentais: a redução ou supressão de mobilização de solo; a manutenção de resíduos culturais na superfície do solo; e a diversificação de espécies, em rotação, consorciação e/ou sucessão de culturas.

Quanto menor o revolvimento do solo, menor é a exposição desse solo à erosão e às perdas de matéria orgânica e de carbono por oxidação. Além disso, há menos gasto de energia e combustível com o revolvimento do solo. “Sempre quando se fala em agricultura conservacionista, é interessante ter isto em mente: revolver o mínimo necessário e manter o solo coberto o máximo de tempo possível, seja com resíduos ou com plantas vivas, e permeado por raízes. Manter o solo coberto é protegê-lo”, ensina o pesquisador Marcos Aurélio Carolino de Sá, da Embrapa Cerrados (DF), que estuda a agricultura conservacionista no Bioma Cerrado.

Ele explica que no passado perdia-se tempo com os procedimentos do sistema convencional de preparo do solo. “O produtor tinha que esperar chover, preparar o solo para só depois plantar. E a janela de plantio era menor, sendo necessário mais máquinas, mais gasto de combustível e de mão de obra”. Com o advento do Sistema Plantio Direto, que eliminou a necessidade do preparo de solo, a janela de plantio ficou maior, e o agricultor passou a iniciar o plantio quando as chuvas se estabilizam, perdendo menos tempo. “Isso possibilita mais de uma safra por ano e, consequentemente, maior diversificação e aporte de resíduos no solo”, diz Sá.

Para manter o solo estruturado, é importante a rotação de culturas e a diversificação do sistema de produção, já que diferentes plantas têm diferentes tipos e profundidades de raízes. A soja, por exemplo, é uma leguminosa com raiz principal pivotante e sistema radicular mais superficial. Já o milho e a braquiária são gramíneas de sistema radicular fasciculado ou “em cabeleira”, ou seja, contam com muitas raízes para explorar o solo superficialmente e em profundidade, e tendem a estruturar melhor o solo, favorecendo a estruturação e agregação do solo.

O clima do Bioma Cerrado é sazonal, com estações chuvosa e seca bem definidas, embora as chuvas não sejam muito regulares na estação chuvosa, podendo ocorrer veranicos. A soja de ciclo precoce (em torno de 100 dias) permite a segunda safra em muitas regiões, que pode ser de milho caso a região tenha uma estação chuvosa mais prolongada ou com perspectiva de continuidade das chuvas. Outras opções são o sorgo, que produz grãos, o milheto, que proporciona cobertura de solo e as plantas de cobertura, como a crotalária e a braquiária nos sistema de Integração Lavoura-Pecuária (ILP). Também pode ser usado um mix de plantas de cobertura, com a mistura de sementes de várias espécies leguminosas e gramíneas para diversificação do sistema.

A diversificação pode ser feita por meio de sistemas de rotação, consorciação ou sucessão de culturas. “Num sistema de produção, o que importa é que o agricultor procure diversificar ao máximo, evitando leguminosas após leguminosas, e gramíneas em sequência a gramíneas. Sempre que possível, utilizar plantas de cobertura durante o período de safrinha para não perder a safra principal e ter mais diversidade até para quebrar ciclo de pragas e doenças”, recomenda o pesquisador.

A diversificação também é importante para a supressão do efeito de pragas e doenças, segundo Sá. “Nem todas as pragas atacam todas as culturas, então se o produtor cultiva uma leguminosa e em seguida uma gramínea na rotação de culturas, vai quebrar o ciclo de algumas pragas e doenças”, explica.

Além dos três preceitos, uma série de práticas rigorosas são contempladas pela agricultura conservacionista. As principais são apresentadas a seguir:

Não queimar restos culturais – Isso permite a cobertura do solo e posterior incorporação de carbono ao solo. A queima desses resíduos é indesejável por volatilizar carbono para a atmosfera, contaminando o ar.

Manejo Integrado de Pragas (MIP) – É um importante auxiliar em sistemas conservacionistas de uso e manejo do solo. “Quando se faz o MIP, deixa-se de utilizar o famigerado calendário pré-estabelecido de aplicações de inseticidas, herbicidas e fungicidas, as quais passam a ser feitas apenas quando necessário. É feito o monitoramento da lavoura e, se as pragas estão abaixo do nível de controle, não se aplica nada, deixando-se que os inimigos naturais cuidem disso”, diz o pesquisador, acrescentando que há um número de indivíduos estabelecido para cada praga e cultura a partir do qual deve se fazer o controle. As contagens devem ser periódicas e, quando se atinge o nível de controle, o controle químico é utilizado. Enquanto o nível de controle não é atingido, o monitoramento continua a sendo feito.

“Com isso, é possível reduzir custos e economizar bastante em fungicidas e inseticidas, além de herbicidas, que são direcionados conforme o tipo de planta daninha. Aplicando-se menos pesticidas, também ocorre menor risco de poluição do solo e de mananciais, já que com a chuva, boa parte desses produtos pode escorrer e parar nas baixadas”, aponta Sá. Ele lembra que inseticidas seletivos tendem a prejudicar menos os inimigos naturais das pragas, e que existem empresas que produzem inimigos naturais para liberação no campo, prática já muito comum em cana de açúcar e outras culturas – o controle biológico. “Isso diminui muito a necessidade de inseticidas químicos, que passam a ser usados de modo mais racional possível, ou seja, apenas quando necessário”, completa.

Controle de tráfego mecânico, animal e humano sobre o solo agrícola – Contribui para minimizar a compactação do solo. Segundo o pesquisador, o conceito de tráfego controlado, que cria zonas trafegadas e não trafegadas nas áreas agrícolas, já é bastante antigo, mas o Brasil ainda engatinha na sua utilização prática, com alguns exemplos na cultura da cana de açúcar. Porém, no cultivo de grãos já é bastante utilizado em países como a Austrália. Nessa prática conservacionista, as máquinas para preparo de solo, plantio, controle de pragas, colheita, entre outras, percorram somente zonas trafegadas estabelecidas na área de produção, ou seja, os locais exatos por onde os pneus vão passar. Para isso, é necessário o uso de GPS ou sistemas de RTK (sigla para Real Time Kinematic, ou cinemática em tempo real) para controlar, de forma automatizada, o tráfego das máquinas pelos mesmos rastros.

“É como se houvesse grandes canteiros na área. Com isso, deixa de haver o tráfego aleatório, no qual as máquinas passam por toda a área, evitando-se assim o plantio em áreas onde as máquinas passaram no ano anterior, que poderiam ter uma produtividade menor. Também aumenta, de forma geral, a infiltração de água na lavoura, já que as zonas não trafegadas terão o solo mais estruturado, mais poroso e mais permeável”, explica Sá.

Pesquisas realizadas em canaviais brasileiros mostram que o simples controle de tráfego, com as máquinas trafegando apenas na entrelinha da cana de açúcar, possibilitou aumento de até 20% na produtividade. Na Austrália, também são relatados aumentos significativos de produtividade em áreas de grãos com controle de tráfego.

Outro meio de minimizar a compactação do solo pelas máquinas é aumentar a largura dos rodados, prática mais comum nos Estados Unidos e em algumas regiões brasileiras. Podem ser usados tratores filipados (com rodado duplo ou triplo nos eixos), que proporcionam aumento da área de pneu, diminuindo a pressão sobre o solo. No entanto, há o pisoteio em uma área maior. “São conceitos diferentes, pois nesse caso haverá uma compactação de maior área do solo, porém com pressões menores. No controle de tráfego, compacta-se muito o local onde as máquinas passam (rastros), mas não há compactação onde elas não circulam”, analisa o pesquisador.

Ele observa que apesar de já haver tecnologia do controle de tráfego, ela ainda não está ao alcance de todos os produtores. Além disso, há falta de padronização da largura dos pneus. “A bitola de um trator é diferente da de uma colhedora, que é diferente da de um pulverizador. Temos diferentes marcas e cada uma tem o seu padrão. O uso de esteiras possibilitaria essa padronização, além de conferir maior tração, só que elas são mais caras”, comenta.

Precisão na aplicação de insumos agrícolas – A aplicação de adubo conforme a análise do solo e o uso de defensivos de acordo com a necessidade para o controle de pragas e doenças são dois bons exemplos. Mas a regulagem do maquinário também é essencial. “No momento do plantio, é importante regular bem a semeadora. Não adianta ter a análise de solo e a recomendação de plantio se a máquina não for bem regulada, pois ela não irá semear de maneira uniforme ou adequada. O mesmo vale para os pulverizadores. Não adianta fazer MIP se o pulverizador não estiver bem regulado”, explica Sá.

Além dessas medidas mais simples, a precisão na aplicação envolve também o conceito de agricultura de precisão, em que os produtos são aplicados a taxas variáveis. Quando uma área de cultivo não é homogênea em fertilidade e o adubo ou fertilizante é aplicado numa dosagem média, algumas partes dessa área recebem mais produto e outras menos. Mas já existem tecnologias que permitem a aplicação de mais onde é preciso mais e de menos onde é preciso menos com base nas informações de mapas de fertilidade do solo. É uma aplicação precisa, mas que demanda o uso de GPS ou sistema RTK e maquinário compatível, capaz de aplicar automaticamente a quantidade de acordo com a mancha de fertilidade mapeada.

O mesmo vale para a aplicação de pesticidas. Para herbicidas, já existem sensores que podem ser instalados nas barras de pulverização. Eles emitem sinais luminosos, distinguindo solo e planta e permitindo a aplicação do produto somente nas plantas daninhas. Com isso, reduz-se o volume de calda em áreas menos infestadas, além da poluição.

“A tecnologia já está no mercado, e esperamos que no futuro isso seja mais comum. Mas é preciso conhecer a verdadeira variabilidade espacial da área, o que depende da qualidade das análises de solo, das amostragens e dos mapeamentos de modo que representem de fato a realidade. Senão, o produtor pode até mudar manchas de fertilidade de lugar ou criar novas manchas. Enfim, tudo tem que ser bem feito”, conclui o pesquisador.

Aptidão agrícola das terras – Antes de produzir numa área, deve ser observada a sua aptidão agrícola, fazendo-se o uso mais racional a partir de suas características e potencialidades. Existem áreas mais aptas à lavoura, de maior facilidade para a mecanização, de relevo mais plano e sem pedregosidade, com fertilidade mais elevada ou mesmo de fertilidade baixa, mas com solo de mais fácil correção, como é o caso de amplas áreas do Cerrado.

A aptidão agrícola da área varia conforme as limitações existentes. Se a área é mais acidentada ou pedregosa, há problemas para a mecanização e há maior susceptibilidade à erosão. Nesse caso, deve ser utilizada como pastagem ou reflorestamento, representando um uso econômico mais racional, com menos revolvimento do solo, e intervenções e maior cobertura do solo.

“Se analisarmos o mapa de aptidão agrícola de uma área, algumas partes podem não ter aptidão para a agricultura, ou mesmo para pastagem ou reflorestamento. O melhor é deixá-las para preservação, por serem muito acidentadas ou pedregosas, sendo antieconômico produzir”, observa Sá.

Mesmo em áreas de lavoura, há diferentes classes de aptidão. Segundo o pesquisador, há áreas com maior aptidão para agricultura de subsistência, como as de solos mais férteis e com maior retenção de água, onde o agricultor faz operações mais manuais e tem menos capital para investir. Elas podem ter declividade um pouco maior ou algum impedimento à mecanização. “Já a agricultura empresarial, em que o uso de máquinas é uma necessidade, requer áreas mais planas, com pouca ou nenhuma pedregosidade e menos impedimentos à mecanização. Nesse caso, a fertilidade pode não ser um grande problema, pois o agricultor empresarial tem capital para utilizar fertilizantes e corretivos”, compara.

A Embrapa tem um sistema de avaliação da aptidão agrícola das terras, adaptado à realidade brasileira e que foi baseado no sistema de capacidade de uso desenvolvido nos Estados Unidos.

Capacidade de utilização do solo – No Cerrado, as lavouras de grãos atualmente mais produtivas estão sobre Latossolos de textura argilosa e muito argilosa, onde há maiores teores de matéria orgânica do solo (MOS). “Uma característica física interessante dos Latossolos é que, por serem muito ricos em óxidos de ferro e alumínio na fração argila, teores elevados de argila não são um impedimento ao cultivo, ao contrário dos solos de clima temperado muito argilosos, que têm um tipo de argila mais ativa, que torna o solo mais grudento”, diz Sá.

Os solos do Cerrado podem ser menos favoráveis quanto à retenção de nutrientes, o que pode ser contornado com o manejo da adubação. Produtividades elevadas também podem ser obtidas em solos arenosos, como os do Oeste da Bahia. “Nesse caso, o manejo deve ser bem mais cuidadoso, com menor revolvimento do solo e manutenção e, se possível, aumento da MOS. Tecnologia é a palavra-chave, desde que adequada e bem utilizada”, destaca o pesquisador.

A MOS é um componente fundamental na sustentabilidade do sistema agrícola, associada à capacidade de troca de cátions (CTC) do solo principalmente em solos tropicais e especificamente em solos do Cerrado. Assim, a MOS está muito relacionada à capacidade do solo de reter e fornecer nutrientes às plantas.

Diversificação de sistemas de produção – Segundo Sá, a diversificação é positiva do ponto de vista ambiental, por evitar o monocultivo. “Mas pior que a monocultura de plantas é a monocultura de ideias. Ao diversificar, rotacionando culturas, o produtor passa a ter a chance de obter mais ganhos e a não depender de uma única espécie”, afirma.

Ele explica que a soja pode ser altamente rentável, mas quando inserida em rotação com o milho, a safra seguinte da leguminosa é favorecida, pois há quebra de ciclo de pragas, doenças e nematoides. Já o capim braquiária aumenta a sustentabilidade do sistema por melhorar a qualidade do solo, e a pecuária é outra fonte de renda. “Enquanto na agricultura o ganho é a curto prazo, na pecuária é a médio prazo. Boi é uma poupança. E quando entra o componente florestal no sistema, o produtor está diversificando mais ainda, ou seja, não está colocando todo o capital em uma única aplicação, minimizando riscos”, analisa.

Adição de material orgânico ao solo – O solo tem uma capacidade de decompor matéria orgânica por meio da atividade microbiana. Os solos tropicais, por estarem sob temperaturas e umidade mais elevadas, têm um potencial elevado de decomposição de matéria orgânica, principalmente na estação chuvosa. “Com calor e umidade, os microrganismos decompositores ‘fazem a festa’. É preciso haver um aporte de material orgânico (palha, restos culturais) constante e suficiente para manter os teores de matéria orgânica do solo em níveis adequados”, aponta o pesquisador.

Se o produtor queima os resíduos da lavoura após a colheita, haverá menor aporte de matéria orgânica e uma redução da MOS ao longo do tempo. No caso da monocultura de soja, leguminosa que produz pouca palha e que se decompõe rapidamente, ocorre a incorporação de pouco carbono ao solo. Já o milho incorpora grande quantidade de palha, que se decompõe mais lentamente. Assim, para que haja a constante adição de material orgânico compatível com a demanda biológica do solo, a recomendação é realizar a rotação de culturas.

“Se o produtor tem uma cultura que incorpora poucos resíduos, precisa depois entrar com outra que incorpora bastante. Por outro lado, usar apenas duas espécies também não é o ideal. Quando ele utiliza outras espécies, está diversificando e atendendo à demanda biológica do solo, não somente quebrando ciclos de pragas e doenças, como também fornecendo ao solo e ao sistema de produção material orgânico de qualidade”, explica Sá.

Ele acrescenta que grupos de microrganismos são selecionados de acordo com o tipo de planta incorporada ao sistema. “Quando se tem uma monocultura, a tendência é favorecer alguns grupos de microrganismos. Na diversificação de culturas, esses microrganismos também são diversificados, havendo espécies antagonistas de pragas, doenças e nematoides, decompositoras, que atuam na estruturação do solo, entre outras”, observa.

Redução ou supressão do intervalo de tempo entre colheita e semeadura (processo colher-semear) – Preconizado fortemente para o Sul do Brasil, o processo de colher uma cultura e imediatamente semear outra tem o intuito de deixar o solo o menor tempo possível descoberto. Se o produtor demorar a plantar outra cultura, a palha residual da cultura anterior poderá se decompor nesse período, descobrindo o solo. Por isso, quanto antes plantar a cultura seguinte, melhor.

O pesquisador explica que no Sul do País, as chuvas se distribuem de forma uniforme ao longo do ano, facilitando o processo colher-semear, com culturas de verão e de inverno podendo ser plantadas praticamente o ano todo. No Cerrado, devido à sazonalidade das chuvas, o que favoreceu a adoção do processo colher-semear foi o advento da soja de ciclo precoce e superprecoce, que permite a segunda safra de milho, sorgo ou milheto, dependendo da região, ainda durante a estação chuvosa.

“Nesse caso, deve-se tentar, durante a estação chuvosa, otimizar esse processo, plantando logo em seguida à colheita. Pode-se colher a soja precoce e plantar milho consorciado com a braquiária, por exemplo. Mesmo que não se consiga uma grande massa de braquiária para pastagem após a colheita do milho, o produtor terá uma planta viva na área, mantendo o solo coberto e permeado por raízes ao longo da estação seca”, recomenda.

Eliminação da soqueira do algodão – Nas regiões onde se cultiva o algodão, o que inclui também as regiões produtoras do Cerrado, não é recomendado o plantio da fibra todos os anos numa mesma área por questões fitossanitárias, necessitando-se de um intervalo de pelo menos dois anos. Além disso, é preciso eliminar as soqueiras (restos culturais), que podem ser removidas ou incorporadas ao solo para evitar a proliferação de um besouro, o bicudo-do-algodoeiro, principal praga da cultura.

A destruição da soqueira pode ser feita com o uso de herbicida, mas para que o produto seja efetivo, deve ser aplicado no algodão colhido mais próximo do início da safra, quando ainda há alguma umidade no solo. Se for colhido no meio da safra, já em plena estação seca, o herbicida não fará muito efeito, pois a soqueira da planta não vai absorver o produto, havendo rebrota, ou “escape”. Nesse caso, recomenda-se a destruição mecânica. Existem destruidores de soqueira que atuam na linha do algodão, fazendo o revolvimento localizado do solo.

“Mas na maioria dos casos, os produtores utilizam a velha grade pesada e fazem revolvimento em área total, e assim quebram o Sistema Plantio Direto. Para compensar, o ideal é entrar com culturas que farão grande aporte de matéria orgânica, como milho consorciado com braquiária”, indica Sá. No Oeste da Bahia, onde a restrição de chuvas é maior, sendo mais comum plantio de safra seguido de pousio, recomenda-se na safra seguinte após algodão o plantio de milho consorciado com braquiária, o que vai proporcionar uma boa cobertura do solo durante o período seco, plantando-se, na estação chuvosa seguinte, a soja, que pode ser de ciclo mais longo. Dessa forma, o algodão retorna somente após dois anos, semeado sobre a palhada da soja.

Implantação de práticas mecânicas e/ou hidráulicas – O pesquisador salienta que em um sistema conservacionista, não basta fazer apenas Plantio Direto, sendo necessário adotar um conjunto de ações integradas, para que o sistema seja caracterizado como Sistema Plantio Direto. O terraceamento e o cultivo em contorno ou curvas de nível são práticas que minimizam o escoamento da enxurrada e melhoram a infiltração de água no solo.

Pesquisadores que estudam a conservação do solo têm observado problemas de erosão laminar ou em sulcos em áreas de plantio direto onde houve remoção dos antigos terraços, projetados ainda na época do plantio convencional. Os terraços e curvas de nível diminuem a energia cinética da água da enxurrada. O plantio em curvas de nível faz com que os sulcos de plantio e as plantas atuem como microterraços e forneçam pontos de infiltração para a enxurrada. Assim, o papel dessas práticas mecânicas é disciplinar e reduzir a velocidade de escorrimento da enxurrada.

O plantio em linha reta morro abaixo não é recomendado para o Cerrado. “Na Europa e Estados Unidos, ele é muito comum, mas normalmente é realizado onde as rampas são mais curtas, de 10 a 15 metros, quase o espaçamento dos terraços do antigo sistema de plantio convencional. Já no Cerrado, as rampas podem ter mais de 1 km de comprimento. No final da rampa, a velocidade e a energia cinética da enxurrada são maiores, e assim o potencial erosivo é maior”, argumenta Sá, acrescentando que a enxurrada também carrega nutrientes como fósforo e nitrogênio, dissolvidos na água, além de pesticidas, o que aumenta o potencial de poluição dos cursos d’água e mananciais.

Recomenda-se que os terraços sejam o mais paralelos possível, e a largura deve medir o múltiplo da largura do maquinário. Onde o relevo da área for irregular e dificultar a construção de terraços, deve-se realizar o cultivo em contorno ou nível.

Cordões vegetados – São uma alternativa ao terraceamento, com cordões de vegetação permanente de espécies como capim elefante, cana de açúcar ou feijão guandu, que podem quebrar a velocidade de escorrimento da enxurrada e tendem a favorecer a infiltração de água. “Solos muito arenosos, por serem muito soltos, dificultam a construção de terraços, que demandam certo teor de argila para se manterem estáveis. Nesse sentido, o cordão de vegetação permanente pode ser vantajoso, sobretudo em pequenas áreas. Além disso, essas espécies podem servir como forrageiras (capim elefante, cana de açúcar) ou banco de proteína (feijão guandu), de acordo com o sistema de produção”, aponta o pesquisador.

Mulching vertical – Mais usado em pequenas áreas no Sul do Brasil, é construído por uma máquina apropriada que abre valetas pequenas e estreitas, onde caem ou são dispostos os resíduos culturais, favorecendo a infiltração de água. É uma prática que pode substituir o terraço, de modo a permitir que as máquinas possam realizar o plantio em toda a área.

Alocação adequada de carreadores e estradas rurais – São práticas auxiliares à conservação do solo. Uma estrada mal dimensionada pode causar erosão em área agrícola, dando origem a voçorocas. As estradas rurais devem ser construídas em áreas mais altas, de forma que o escorrimento possa ser disciplinado e captado em bacias de retenção.

“O ideal é que tenham leito abaulado, para que a água escorra para as laterais. Se a estrada tiver que ser alocada em um declive, é preciso dimensionar as saídas de água com bacias para reter a água, evitando que ela escorra para as áreas de cultivo”, explica o pesquisador.
O mesmo vale para os carreadores nas lavouras e as cercas, que devem estar o máximo possível em nível. Caso estejam em desnível, evitar ao máximo a locação em sentido morro abaixo para evitar a erosão, principalmente em terrenos muito declivosos.

Quebra-ventos – São barreiras formadas por árvores que cortam a velocidade principal dos ventos. Em períodos de baixa umidade relativa do ar, o vento remove a umidade de lavouras e pastagens do Cerrado, que tem grandes áreas planas e descampadas. O vento também carrega poeira e pode dispersar pragas e doenças.

Os quebra-ventos podem minimizar esses problemas, mas devem ser plantados de forma perpendicular ao sentido dos ventos predominantes. As árvores devem ser de diferentes tamanhos, de modo a desviar o vento para cima. “Outra vantagem é que determinadas espécies de árvores, como o eucalipto, podem ser usadas como fonte de madeira na propriedade ou para finalidades econômicas”, lembra Sá.

Áreas de culturas perenes – Em culturas como o café e as frutíferas, os princípios e práticas conservacionistas são os mesmos: manter o solo coberto e permeado por raízes na maior parte do ano; minimizar o revolvimento do solo; e fazer o cultivo em nível, pois as linhas de plantio passam a funcionar como pequenos terraços, interceptando a velocidade de escorrimento da enxurrada.

As plantas invasoras são controladas com roçadeira nas entrelinhas e com herbicida ou mesmo capina manual na projeção da copa ou coroamento (“pé”) das plantas. Nos sistemas orgânicos, elas podem ser controladas com roçadeira e, no coroamento, exclusivamente com capina. Com o crescimento das plantas, a sombra da copa inibe o desenvolvimento de invasoras e facilita o coroamento. Outra opção é o consórcio com braquiária, que se torna uma planta de cobertura permanente, mas requer roçagens constantes.

Pecuária – Nos sistemas pecuários, o conservacionismo envolve o planejamento do local das cercas e estradas, a distribuição de cochos e bebedouros nas pastagens, de modo a evitar a erosão, entre outras medidas. “Se o gado costuma andar no mesmo sentido, formam-se trilhas no solo. Se esse sentido for morro abaixo, normalmente para chegar à aguada, pode ocorrer erosão. Muitos casos de voçoroca se iniciam em antigos trilheiros de gado. O recomendado é planejar a divisão dos piquetes e a distribuição de cochos e bebedouros de modo que o gado não ande nesse sentido e percorra a área o mais uniformemente possível”, afirma o pesquisador.

Sá lembra que a pastagem pode proporcionar cobertura de solo adequada, mas o terraceamento pode ser uma prática complementar, principalmente para a conservação da água. “Há relatos de pecuaristas que terracearam as pastagens e observaram aumento no volume de água das nascentes. Assim, é uma forma de perenizá-las, pois a prática aumenta a infiltração de água na área, abastecendo o lençol freático”, explica.

O manejo adequado da pastagem também é importante, pois em pastos degradados o solo tende a ficar exposto. Dessa forma, a adubação, a correção do solo e o controle do pisoteio e das taxas de lotação, ajustando a quantidade de animais de acordo com a capacidade de suporte, também são práticas conservacionistas. “Ao manter a pastagem produtiva, cobrindo bem o solo, o pecuarista está conservando o solo”, garante o pesquisador.

Para ele, o grande trunfo da ILP é que quando a pastagem começa a se degradar por remoção ou pisoteio, a lavoura é introduzida, trazendo fertilizantes para a correção do solo e assim renovando o sistema. “A ILP é uma forma de manter as pastagens produtivas por mais tempo, pois o sistema é mais sustentável, e portanto mais conservacionista”, justifica. Mesmo que o pecuarista não tenha maquinários e o domínio das técnicas de produção de grãos, ele pode se associar a agricultores, em sistema de arrendamento, por exemplo.

Não usar fogo em pastagens – Ainda comum em áreas de pastagens contínuas no Cerrado, o fogo pode ter efeitos drásticos em áreas mais acidentadas. Após as primeiras chuvas, boa parte das cinzas escorre para as baixadas, causando eutrofização (acúmulo de nutrientes e matéria orgânica) dos cursos d’água.

Segundo Sá, normalmente os produtores que queimam pastagens não costumam adubá-las. No Cerrado, onde os solos já são naturalmente mais pobres em nutrientes, a queima pode acelerar o processo de degradação. Nutrientes como nitrogênio e enxofre são perdidos por volatilização (via fumaça), enquanto o potássio e alguns macro e micronutrientes permanecem nas cinzas. Se as cinzas forem removidas com as chuvas, eles também serão perdidos. “Apesar de o efeito não ser imediato, o fogo remove a cobertura do solo, empobrecendo-o em nutrientes ao longo dos anos”, comenta.

Aos seguir esses preceitos e medidas preconizados pela agricultura conservacionista, o produtor rural contribui para a estabilidade da atividade, para a economia do País e o bem-estar das gerações futuras, pois esses princípios visam à sustentabilidade da atividade agrícola, conservando o solo, a água, o ar e a biota dos agroecossistemas, além de prevenir a poluição, a contaminação e a degradação dos ecossistemas e demais sistemas do entorno, reduzir o uso de combustíveis fósseis e contribuir para amenizar a emissão de gases de efeito estufa.

Link: https://www.embrapa.br/busca-de-noticias/-/noticia/48440960/agricultura-conservacionista-conheca-os-preceitos-e-praticas-para-o-cerrado

Texto:





Breno Lobato (MTb 9417-MG)
Embrapa Cerrados
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Telefone: (61) 3388-9945


Prefeitura de São Luís realizará neste sábado (30) Dia D da campanha de vacinação contra o sarampo






















Ação vai encerrar a segunda fase da campanha que tem como público-alvo pessoas entre 20 e 29 anos de idade; mobilização é parte da política de saúde preventiva da gestão do prefeito Edivaldo



 

Prefeitura de São Luís realizará neste sábado (30) Dia D da campanha de vacinação contra o sarampo A Prefeitura de são Luís, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semus) promoverá, neste sábado (30), das 8h às 19h, o Dia D de vacinação contra o sarampo na capital maranhense. A ação encerrará a campanha, iniciada no dia 18 deste mês, que representou a segunda fase dos trabalhos e priorizou pessoas entre 20 e 29 anos de idade. A ação é parte da política de saúde preventiva da gestão do prefeito Edivaldo Holanda Junior.

No Dia D, das 8h ao meio-dia, as unidades de saúde da cidade estarão abertas e os profissionais disponíveis para atualização das carteiras de vacina. Um dos locais será o Centro de Especialidades Médicas do Filipinho que, na mesma data, promoverá mutirão de atendimentos de saúde.

Ainda no sábado (30), das 15h às 19h, estarão montados nos shoppings da Ilha, São Luís e Rio Anil, postos volantes com doses contra a doença. Para reforçar as ações, a Semus intensificou as estratégias da campanha, com a inclusão de faculdades e extensão do horário de atendimento nas unidades que até sexta-feira (29) funcionam das 8h às 20h.

Para o secretário municipal de Saúde, Lula Fylho, o Dia D concluirá o trabalho de cobertura orientado pelo Ministério da Saúde e colocado em prática pela gestão do prefeito Edivaldo e manterá São Luís fora da zona de epidemia da doença. "Nossos técnicos têm se desdobrado para proteger pessoas em todas as zonas distritais da cidade, com a oferta de vacinas nas nossas unidades. Em paralelo, estendemos o horário de atendimento nas unidades e, neste sábado (30), estaremos o dia inteiro mobilizados em prol da saúde da população", frisou.



Técnicos da Semus estiveram também nos terminais da Cohama, Praia Grande e Cohab. À noite, os profissionais imunizaram acadêmicos e funcionários na Faculdade Estácio, no Centro. A cobertura em terminais e instituições de ensino superior começou na segunda-feira (25) e deve se estender até esta sexta-feira (29).

O técnico em Informática, Augusto Costa, de 23 anos, é morador do Bequimão e recebeu nesta quinta-feira (28) atendimento no terminal da Praia Grande. Ele foi orientado a fazer o reforço nas doses contra o sarampo. "Como não me lembrava se havia tomado a segunda dose e perdi a carteira, fui orientado a receber a vacina. É uma forma de se proteger contra esta doença muito perigosa", disse.

De acordo com o setor de Imunização da Semus, quem já tomou o reforço contra o sarampo não precisa receber mais vacina. Em contrapartida, quem perdeu a carteira de vacinação e não se recorda se tomou ou não o reforço é orientado a receber a dose.

A vacina imuniza contra o sarampo, que é uma doença grave e pode levar a pessoa a desenvolver complicações, como cegueira, encefalite, diarreia grave, infecções no ouvido, pneumonias e óbitos.z

 

quinta-feira, 28 de novembro de 2019

Deputado Eduardo Braide filia-se ao PODEMOS


O deputado federal Eduardo Braide vai ser filiado ao Partido PODEMOS  [19] em solenidade nesta sexta-feira (29), às 15h, no Hotel Abbeville, em São Luís.

O evento contará com a presença de membros da Executiva Nacional do partido, dentre eles, a presidente nacional do PODEMOS, deputada federal Renata Abreu.


É por esse partido que o deputado Braide disputará a Prefeitura de São Luís, em 2020, e com grande chance de sair vencedor, haja vista, que todas as pesquisas indicam a sua vitória em primeiro turno.

O CII CENTRO INTERNACIONAL DE IDIOMA TAMBÉM ESTÁ NA PROMOÇÃO DA BLACK FRIDAY VÁ LÁ E NÃO PERCA TEMPO

Passeio terapêutico promove relaxamento e descontração para pacientes

Passeio terapêutico promove relaxamento e descontração para pacientes


Na manhã desta sexta-feira, 29, das 9h às 11h30, o Hospital Universitário da UFMA (HU-UFMA), vinculado à Rede Ebserh, promove por meio da Unidade de Reabilitação, o 3° Passeio Terapêutico destinado aos seus usuários. Na oportunidade, cerca de 25 pacientes visitarão o Viveiro Tracoá, localizado na Estrada de Ribamar, e serão acompanhados por uma equipe multiprofissional. Durante a visita, os participantes irão usufruir de uma programação diferenciada, podendo contar com atividades de relaxamento, percurso de reconhecimento do local, bingo entre amigos e lanche coletivo.


Ao ar livre, saindo da rotina, experimentando a natureza e confraternizando com colaboradores, os usuários terão a oportunidade de fazer uma terapia de corpo e de mente. Diariamente, os pacientes se deslocam para a Unidade de Reabilitação em horários diferentes. Esse passeio favorece um contato com o grupo todo, fomentando uma maior integração, dinamicidade e solidariedade, pois ao estabelecerem certo diálogo os mesmos acabam ajudando uns aos outros, com palavras de apoio e esperança.


A chefe da Unidade de Reabilitação, Kivânia Pessoa, explica como é a proposta do passeio terapêutico. “Como a maioria dos nossos pacientes são portadores de doenças crônicas, limitando-os a realizarem algumas atividades do dia-a-dia, o que em casos leva à depressão, nós proporcionamos esse momento para que eles possam se desligar um pouco das suas preocupações”, conta.


Segundo especialistas, técnicas são utilizadas para tornar as atividades diárias da pessoa em reabilitação mais funcionais. Tarefas cotidianas como escovar os dentes, se vestir e se alimentar podem parecer simples. Mas elas são um entrave para quem sofreu uma perda em suas condições motoras. A terapia tem o papel de incorporar novos hábitos para que a independência do paciente seja recuperada.

ELEIÇÃO DAS REPRESENTAÇÕES DE USUÁRIOS NO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO MARANHÃO

 

É a primeira vez que as organizações da sociedade civil, dos usuários do SUS, irão participar do processo eleitoral para definir quais entidades, organizações, movimentos, fóruns, redes farão parte do Conselho Estadual de Saúde do Maranhão - CESMA.

Segue anexo um comunicado do FÓRUM DAS ENTIDADES E MOVIMENTOS DOS USUÁRIOS DO SUS com informações sobre como participar e se inscrever para serem votantes ou votantes/candidatos e segue também as paginas do Diário Oficial do Estado com o Regimento Eleitoral aprovado no plenário do CESMA, para conhecimento de todos.

Se tiverem dúvidas, por favor, podem encaminhar por esse email: forumsusmaranhao@gmail.com ou para Joel Valentim – Solivida – CESMA – (98) 9 9230-3133 e/ou João Maria - Pastoral da Criança - CESMA - (98) 9 8251-1126 

Convidamos a todos e todas que receberem esse e-mail que divulguem nos seus contatos para termos realmente a divulgação desse processo. Vamos fazer desse momento de definição da composição do CESMA momentos de luta contra o desmonte do Sistema Único de Saúde, o SUS, que é meu, que é seu, que é NOSSO, o NOSSO PLANO DE SAÚDE:

PLANO DE SAÚDE DO POVO BRASILEIRO!

forumsusmaranhao@gmail.com

Audiência pública proposta por Yglésio debaterá projeto “Beira-Mar de Todos” nesta quinta








 
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É nesta quinta-feira (28), a audiência pública que discutirá o projeto “Beira-Mar de Todos”, às 14h, no auditório Neiva Moreira, na Assembleia Legislativa do Maranhão. O projeto é fruto de indicação do deputado estadual Dr. Yglésio à Prefeitura de São Luís e ao Governo do Estado do Maranhão.

O objetivo é ouvir a população, agentes públicos de diversos órgãos, grupos de esportistas, empresários, de danças e a Arquidiocese de São Luís, para ampliar o debate e chegar a um entendimento comum visando garantir que a Avenida Beira Mar, no Centro Histórico de São Luís, tenha fechamento parcial, aos domingos, em horário coincidente com a realização da Feirinha São Luís, aliando saúde, turismo e a ocupação do espaço público. O propósito é também estimular a preservação do Centro Histórico.

O deputado estadual Dr. Yglésio disse é que necessário incentivar a ocupação adequada do Centro Histórico de São Luís. “Nós somente conseguiremos ter uma ocupação adequada a partir do momento em que as pessoas estiverem, de fato, no Centro Histórico, e de maneira muito constante”, explicou o deputado.

fontes Maldine Vieira

Prefeitura de São Luís modifica trânsito e implanta sinalização na Rua da Montanha Russa, Centro da capital










No local foi colocada faixa para pedestres, placas de sinalização e conjunto semafórico; mudanças no tráfego entram em vigor a partir desta quinta-feira (28)

Prefeitura de São Luís modifica trânsito e implanta sinalização na Rua da Montanha Russa, Centro da capital A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), segue realizado várias ações de sinalização viária nas principais ruas e avenidas da capital seguido determinação do prefeito Edivaldo Holanda Junior. Esta semana, mais um ponto da cidade recebeu as ações do órgão. Dessa vez, a área beneficiada foi a via de acesso à avenida Beira-Mar, conhecida como Rua da Montanha Russa, no Centro. No local, foi implantada uma faixa para pedestres, sinalização indicativa e um conjunto semafórico. Também foram realizadas modificações de trânsito que entram em vigor a partir desta quinta-feira (28), visando garantir maior fluidez no tráfego das vias da área.

Com a mudança, a Rua da Montanha Russa terá sentido único, ou seja, os veículos que descem aquela via e que tinham apenas à direita livre, sentido RFFSA, agora poderão seguir também pela rua que dá acesso à Avenida Beira-Mar, permitindo que os condutores possam realizar o retorno sentido Terminal Praia Grande. Já a conversão à direita na Avenida Beira-Mar, sentido Montanha Russa, será proibida. A Prefeitura destacará agentes de trânsito para o local para orientar os motoristas quanto às modificações realizadas.

Segundo o secretário municipal de Trânsito e Transportes, Canindé Barros, a alteração visa organizar e disciplinar o trânsito naquela região. "Assim vamos diminuir a retenção de veículos que ocorre, por exemplo, na Praça Pedro II", disse.



Os serviços executados na área do Centro de São Luís, resultam de levantamentos realizados constantemente pela SMTT, por meio do setor de engenharia do órgão. As modificações têm como objetivo garantir a segurança de condutores e pedestres que circulam naquela área e melhorar a trafegabilidade. A ação soma-se a outras que vêm sendo desenvolvidas pela gestão municipal acrescentando qualidade aos serviços de mobilidade urbana da capital.

quarta-feira, 27 de novembro de 2019

Barroso libera para julgamento execução imediata de pena aplicada por Júri



Em outubro deste ano, o plenário reconheceu a repercussão geral da matéria.












O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, liberou nesta segunda-feira, 25, para inclusão na pauta do plenário o recurso com status de repercussão geral referente à execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri.

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Caso

O recurso foi interposto pelo MP/SC contra acordão do STJ que afastou a prisão de um condenado pelo Tribunal do Júri por feminicídio duplamente qualificado e posse irregular de arma de fogo.

O STJ aplicou sua jurisprudência sobre a ilegalidade da prisão fundada apenas na premissa de que a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri deve ser executada prontamente, sem qualquer elemento do caso concreto para justificar a custódia cautelar sem a confirmação da condenação por colegiado de 2º grau ou o esgotamento das possibilidades de recursos.

No Supremo, o parquet alega que a execução provisória de condenação pelo Tribunal do Júri decorre do reconhecimento de que a responsabilidade penal está diretamente relacionada à soberania dos vereditos, que não pode ser revista pelo Tribunal de apelação.

Em outubro deste ano, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria. Para o relator, ministro Barroso, o tema envolve o exame dos princípios da presunção de inocência, da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, da dignidade da pessoa humana e da proibição da proteção insuficiente do Estado.

Posição adiantada

Durante o julgamento sobre a execução antecipada da pena, o ministro Dias Toffoli votou por proibir a prisão após a condenação em 2ª instância. No entanto, já adiantou a sua posição sobre este RE.

Para Toffoli, a única exceção é a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, que, de acordo com a Constituição, é soberano em suas decisões, como se fosse uma instância única.

fontes; Migalhas


TRF-4 suspende súmula que determinava prisão em 2ª instância



Em decisão monocrática, o vice-presidente da Corte, desembargador Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, seguiu entendimento do STF sobre a questão.














O desembargador Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, vice-presidente do TRF da 4ª região, suspendeu nesta terça-feira, 26, em decisão monocrática, os efeitos da súmula 122 da Corte, que determinava a prisão em 2ª instância.

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De acordo com a súmula, “encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário”.

Com a suspensão, a Justiça Federal da 4ª região, nas ações penais, fica impossibilitada de iniciar execuções provisórias enquanto o processo não estiver transitado em julgado.

Súmula 122

A súmula foi aprovada pela 4ª seção da corte, órgão colegiado formado pelas 7ª e 8ª turmas, especializadas em Direito Penal, em 12 de dezembro de 2016 e estava em vigor desde então.

No entanto, após a decisão do STF de que não é possível a execução da pena depois de decisão condenatória confirmada em 2ª instância, o TRF da 4ª região decidiu suspender a súmula.

Em seu despacho, o desembargador Aurvalle, destacou que é “impositiva a observância do decidido pelo STF nas ADCs, haja vista a eficácia erga omnes insculpida na Constituição. Inviável, no quadro atual, a execução provisória da pena”.

Aurvalle também fez referência a determinação da ministra Cármen Lúcia, do STF, que ordenou ao TRF-4, em agravo regimental no HC 156.583/RS, que analisasse imediatamente todas as prisões decretadas com base na súmula 122 e a coerência delas com o novo entendimento do Supremo. Segundo a ministra, a corte deveria colocar em liberdade réu cuja prisão tenha sido decretada pela aplicação da referida súmula.

O magistrado também determinou que a suspensão seja comunicada aos desembargadores Federais integrantes da 4ª seção e aos juízos criminais da 4ª região, incluídos os de execução.

A decisão monocrática ainda deve ser referendada pela 4ª seção.

Veja a decisão.

fontes; Migalhas


Audiência pública nesta quinta-feira dia 28/11 na Assembleia Legislativa do Maranhão

 



 

Assembleia Legislativa do Maranhão  convida a todos para se fazer presente para mais uma audiência pública  que será realizada   dia 28,  quinta-feira às 14 h.

O evento Beira-Mar de Todos, é um importante projeto de autoria  do  deputado estadual  Dr. Yglésio, que consiste no fechamento parcial de trecho da avenida beira mar, no centro histórico de São Luis, aos domingos, em horário coincidente com a realização da feirinha São Luis; Expansão das atividades; Incentivo ao comércio; tem como proposta organizar a rua do Egito para  ser utilizada como rota alternativa para ônibus e caros; alternativa para novas programações; enfim, são  novas formas de ocupações do espaço público. O  evento será discutido e aberto ao público no auditório Neiva Moreira, nesta quinta-feira dia 28/11/-às 14 h. Na ocasião, estará presentes,  deputado estadual  Dr. Yglésio  e demais  deputados  daquela casa, como também   a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional.

terça-feira, 26 de novembro de 2019

Adriano Sarney ( PV) entra também pra disputar a Prefeitura de São Luís






Durante o Encontro Estadual do PV, realizado na tarde desta quinta-feira (21), no Auditório Fernando Falcão, na Assembleia Legislativa, a militância do partido indicou o deputado estadual Adriano Sarney para candidato a prefeito de São Luís na eleição de 2020. O encontro contou com a participação de dezenas de filiados, lideranças políticas e populares de todas as regiões do Maranhão e foi prestigiado pelo ex-ministro do Meio Ambiente, ex-deputado federal e atual secretário de Meio Ambiente do Distrito Federal, Sarney Filho.

Em meios as discussões sobre a participação do PV no atual cenário política e sobre o futuro da sigla, os militantes foram unânimes ao defender uma candidatura própria do partido à sucessão municipal na capital maranhense, ano que vem. Adriano foi apontado como o o nome mais expressivo da legenda para disputar o pleito majoritário em São Luís.

O parlamentar recebeu a indicação com extrema satisfação e fez questão de expressar seu sentimento em suas redes sociais. “É com muito orgulho que anúncio a vocês a minha indicação pela militância do meu partido para disputar as eleições do ano que vem”, escreveu.

Trajetória

Exercendo o seu segundo mandato consecutivo na Assembleia Legislativa, Adriano Sarney foi o deputado mais votado da oposição na última eleição, com 50.679 votos.

Militantes levaram faixar para declarar seu apoio à pré-candidatura de Adriano a prefeito de São Luís


Nos últimos meses, o parlamentar, que já confirmou sucessivas vezes sua vontade de disputar a prefeitura, vem percorrendo diversos bairros da capital maranhense para manter contato com as comunidades, conhecer de perto os problemas, em diferentes áreas, e sugerir soluções.

Em seu gabinete, também costuma receber lideranças políticas e populares dispostas a apoiar o seu projeto eleitoral, o que, a cada dia, o seu entusiasmo e determinação.

Fontes DANIEL MATOS

Justiça manda apreender produtos com imagem de Luccas Neto sem autorização



Juíza verificou que, em princípio, os produtos estão sendo irregularmente comercializados.








A juíza de Direito Maria Cristina de Brito Lima, da 6ª Vara Empresarial do RJ, determinou a busca e apreensão de todos os produtos comercializados por uma empresa de calçados que envolvem a figura do youtuber Luccas Netto. Ao deferir a liminar, a magistrada verificou que, em princípio, os produtos estão sendo irregularmente comercializados, concorrendo deslealmente com os produtos devidamente licenciados pelo titular da obra.

 

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O youtuber ingressou com um pedido de tutela de urgência alegando que uma das maiores empresas de vendas de calçados no Brasil, estaria vendendo, indevidamente, produtos com fortes referências à conhecida marca "Luccas Neto" e com imitações fraudulentas de seu personagem. Relatou que tentou buscar solução extrajudicial, no entanto, não teve êxito.

Tutela de urgência

A magistrada deferiu a liminar determinando a busca e apreensão dos produtos pois estão, em princípio, sendo irregularmente comercializados e concorrendo deslealmente com os produtos devidamente licenciados pelo titular da obra.

Também determinou que a empresa se abstenha de comercializar os referidos produtos, sob pena de multa diária, fixadas em R$ 10 mil. Por fim, determinou que a empresa fique como depositária fiel dos bens apreendidos, até o julgamento do mérito, ficando autorizado, desde já, o auxílio da força policial, caso a empresa, através de seus representantes legais, diretores, gerentes ou prepostos, oponham resistência ao cumprimento do mandado.

O escritório Ribeiro da Luz Advogados atuou pelo youtuber.

Veja a íntegra da decisão.

FONTE MIGALHAS

 


Consumidora alega desconhecer dívida com empresa de telefonia e acaba condenada por má-fé


Empresa apresentou contrato firmado pela autora que, por sua vez, não conseguiu provar inexistência do débito.








Consumidora que alegou desconhecer débito com a Telefônica terá de arcar com custas e honorários advocatícios por litigância de má-fé. Assim decidiu o juiz de Direito Rilton Goes Ribeiro, da 2ª vara do Sistema dos Juizados de Camaçari/BA.





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A consumidora alegou que foi surpreendida ao retirar certidão onde constava em seu nome negativação feita pela empresa de telefonia, por dívida que alegou desconhecer. Já a empresa afirmou que o crédito diz respeito a inadimplemento por parte da autora.

Ao analisar a demanda, o magistrado considerou que a parte autora não apresentou laudo probatório mínimo do quanto alegado na inicial.

A empresa, por sua vez, juntou contrato assinado pela consumidora, bem como documento de identidade, com assinaturas idênticas.

"Verifica-se, através da análise dos documentos colacionados, que as partes firmaram contrato, porém a parte autora não cumpriu o pactuado nos termos em que foi acordado, não adimplindo as faturas."

Sem provas capazes de corroborar a tese apresentada pela parte autora, foram julgados improcedentes os pedidos da inicial.

O juiz ainda considerou a má-fé por parte da acionante, que mesmo sabendo possuir o débito, alegou desconhecê-lo. "Resta patente a necessidade de se reprimir tal prática que viola a boa-fé e o dever de cooperação processual."

A consumidora terá de pagar custas processuais e honorários advocatícios.

  • Processo: 0007296-77.2019.8.05.0039


Veja a decisão.

FONTES MIGALHAS


Lei permite interceptação de correspondência de presos para investigação


Lei 13.913/19 foi publicada hoje no DOU.








Foi publicada no DOU desta terça-feira, 26, a lei 13.913/19, que prevê a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

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A norma altera o artigo 41 da lei de execução penal e determina que o conteúdo dessas correspondências será mantido em sigilo, sob pena de responsabilização penal. De acordo com o texto, a quebra do sigilo será comunicada imediatamente ao órgão competente do Poder Judiciário, com as devidas justificativas.

Veja a íntegra da lei:

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LEI Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019


Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

O PRESIDENT E DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, numerando-se o parágrafo único como § 1º:

"Art. 41. .............................................................................................................. § 1º ....................................................................................................................

§ 2º A correspondência de presos condenados ou provisórios, a ser remetida ou recebida, poderá ser interceptada e analisada para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, sob pena de responsabilização penal nos termos do art. 10, parte final, da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.

§ 3º A interceptação e análise da correspondência deverá ser fundada nos requisitos previstos pelo art. 2º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e comunicada imediatamente ao órgão competente do Poder Judiciário, com as respectivas justificativas." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro


Ainda a operação Appius



Acompanhamento processual revela como se deu a decisão que enterrou a Castelo de Areia.












Semana retrasada, o MPF/SP fez mais uma operação com base na delação de Antonio Palocci. A investigação trata, segundo a imprensa, do "Anexo 6" da colaboração (que deveria estar sob segredo de Justiça), no qual Palocci diz ter "ouvido dizer" que a construtora Camargo Corrêa pagou R$ 5 milhões ao ex-presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, para obter uma decisão.

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Trata-se, portanto, da gravíssima acusação da venda de uma liminar.

O caso é de janeiro de 2010.

  • "Ouvi dizer"


Segundo Palocci, o saudoso advogado Marcio Thomaz Bastos, teria – com o perdão da repetição – dito que lhe disseram que houve o pagamento.

Meses depois, outro advogado (x), que está vivinho da Silva, teria dito que "teria ouvido" o mesmo fuxico, acrescentando ainda que teria "ouvido dizer" que foi um terceiro advogado (y) que teria operacionalizado a suposta corrupção em nome da construtora.

Como se viu, foram terceiros que supostamente disseram que "ouviram dizer".

  • Credibilidade zero


Com base nesse confuso "ouvi dizer" que "teriam dito", o MPF pede uma devassa na vida do ex-ministro Cesar Asfor Rocha, com direito a busca e apreensão.

Como se vê, o MPF deu credibilidade a um notório bandido, e nem sequer se deu ao trabalho de escutar o advogado (x) que supostamente teria narrado os fatos, o qual, conhecendo-o, dirá que isso é mais uma invenção de Palocci.

E mais, o MPF nem sequer está investigando o advogado (y) que, segundo Palocci ouviu dizer, teria sido o corruptor. Para piorar, nem mesmo quebrou-se o sigilo da construtora, sob o argumento de que daria muito trabalho.

Como se não bastasse, no milagre da multiplicação, transformam-se R$ 5 milhões em US$ 5 milhões, induzindo o magistrado a erro.

Vá, advogado, fazer tal confusão para ver o tamanho da má-fé que receberá.

  • Judiciário na berlinda


Mas o mais aberrante é que se utiliza um facínora confesso, que diz ter "ouvido dizer", contra o próprio Judiciário, numa inversão ilógica e autofágica. Estamos a falar de um ex-presidente de um Tribunal Superior; é preciso fazer ponderações.

Se todos que contrariarem o MPF hoje, daqui a 10 anos forem ser acusados desse jeito, ninguém mais vai querer decidir nada. É, sem dúvida, um meio de intimidação da magistratura.

  • Acompanhamento processual


Mas voltemos à suposta decisão vendida.

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2009

Em dezembro de 2009, o MPF de SP realiza a operação Castelo de Areia, tendo como alvo a construtora Camargo Corrêa. A empresa, por seu turno, tenta, em meados deste mesmo mês, um HC para paralisar a ação.

2010

Negado o pedido no TRF da 3ª região, e já estando no recesso do Judiciário, os advogados vão ao STJ. O ministro presidente Cesar Asfor Rocha, analisando o caso, em 14 de janeiro de 2010, houve por bem dar a liminar para conceder a "suspensão provisória" da operação, já que baseada só e só em denúncia anônima, sem outros elementos. E, ao contrário do que diz o parquet, o ministro não trancou a ação penal.

Ou seja, não se enterrou a Castelo de Areia, como o parquet insistentemente repete.

O então presidente do Tribunal da Cidadania ainda consignou que a suspensão se daria "até o julgamento de mérito deste HC pela Turma a que couber a sua distribuição". E se já não estivesse de bom tamanho, ainda acrescentou que "obviamente sem embargo de o seu Relator, que conduzirá o feito a partir do dia 1º de fevereiro do corrente ano, poder alterar os termos, o alcance ou o conteúdo desta decisão".

Nunca mais, frise-se, nunca mais o então Presidente participou de qualquer outra decisão ou julgamento deste processo.

Ou seja, se se comprou, comprou-se uma péssima decisão, pois o relator, no caso a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, poderia rever a decisão dali a 16 dias.

Chegado o dia 1º de fevereiro, a ministra não reviu a decisão, inércia que se revela, evidentemente, como uma convalidação do que foi decidido.

Tendo a decisão liminar, já aí convalidada, sido agravada, o julgamento da 6ª turma se deu em 4 de março de 2010. Na ocasião, o recurso do MPF não foi conhecido, por unanimidade.

Em 14 de setembro de 2010, a relatora, Maria Thereza de Assis Moura, traz seu voto, no mérito, concedendo a ordem de HC. Na sequência, o ministro Og Fernandes pediu vista.

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2011

Retomado o julgamento em 15 de março do ano seguinte, o ministro Og denegava a ordem, e o desembargador convocado Celso Limongi pedia vista.

Em 5 de abril de 2011, o julgamento tinha fim, com os votos dos desembargadores convocados, Celso Limongi (TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (TJ/CE), que acompanhavam a relatora, a qual ainda aditava o voto, com substanciosos argumentos no sentido de que "a denúncia anônima, em grau de proporção, não pode alicerçar medidas coercitivas sem haver um mínimo de outros elementos indiciários, porque a recomendação majoritariamente aceita dá conta de que, primeiro, deve-se colher elementos de confirmação da notícia anônima, para, a partir daí, se embrenhar nos meandros de comprovação do fato alegado".

Trocando em migalhas, foi aí que, de fato, enterrou-se a Castelo de Areia.

2015

Mas o luto durou ainda mais dois anos nas mãos do ministro Joaquim Barbosa, a quem o processo foi distribuído no STF. E as últimas "homenagens" foram prestadas pela 1ª turma do STF em 2015.

2019

Quase uma década depois da liminar que durou 16 dias, o MPF, que tinha recusado a delação de Palocci, pega um anexo entregue à PF e, dando-lhe ares de "prova incontestável", quebra o sigilo de pessoas e escritórios de advocacia sem lógica e nexo.

Mas se já estava bom de vicissitudes rocambolescas nesse caso, a cereja do bolo fica para uma próxima matéria.

Ah...

Veja a íntegra da precária liminar.

Veja a íntegra do acórdão da 6ª turma do STJ.

Veja a íntegra do acórdão da 1ª turma do STF.

FONTE MIGALHAS


Minibibliotecas da Embrapa chegam para agregar conhecimento ao Hortas Pedagógicas em São Luís





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O Projeto Hortas Pedagógicas recebe um aliado de peso no processo de ensino-aprendizagem por meio do cultivo de hortaliças. Acaba de chegar as Minibibliotecas da Embrapa nas escolas que implantaram o Projeto Hortas Pedagógica em São Luís. No último dia 20, o acervo foi entregue oficialmente à UEB Augusto Mochel, onde também foi realizada capacitação para os mediadores. No próximo dia 27, às 10h, será a vez da UEB Jackson Lago receber as publicações e multimídias. Nesse mesmo dia, às 14h, haverá a capacitação para uso das Minibibliotecas da Embrapa.

Segundo o chefe de transferência de tecnologia da Embrapa Cocais, Carlos Vitoriano, nas duas escolas de São Luís escolhidas para receber o Hortas Pedagógicas, as minibibliotecas serão fonte de conhecimentos para lidar com o dia a dia das hortas. “Professores, alunos e toda a comunidade envolvida poderão ter acesso a informações tecnológicas, desde plantio, replantio, manejo de ervas e pragas daninhas, colheita e demais assuntos pertinentes ao cotidiano prático das hortas, informações essas contextualizadas para a realidade da agricultura local”, adiantou.

As publicações impressas (livros, cartilhas, manuais, etc.), os vídeos e os áudios de programas de TV e rádio da Embrapa constantes no acervo multimídia das Minibibliotecas divulgam o conhecimento científico acumulado em cerca de 45 aos de pesquisa em agricultura tropical, realizada pelas 42 Unidades da Embrapa, distribuídas por todo o Brasil, muitas vezes em parceria com outras instituições científicas.

A capacitação dos mediadores será na própria escola e incentivará o uso das minibibliotecas tanto na horta como em sala de aula, nas atividades educativas, teoria de prática juntos, para melhor internalização dos conhecimentos. “Queremos prepará-los para fazer melhor uso das minibibliotecas, dialogando saberes e  considerando o contexto e a diversidade sociocultural da região”, explica a técnica da Embrapa Cocais, Márcia Georgine.

Sobre o Hortas Pedagógicas - O projeto é desenvolvido e coordenado pelo Ministério da Cidadania e pela Embrapa, com apoio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -  FNDE. No estado do Maranhão, a etapa piloto foi implantada pela Embrapa Cocais e parceiros municipais e estaduais são responsáveis pela execução do projeto a Embrapa Cocais, secretarias municipais da Prefeitura de São Luís, como a Secretaria Municipal de Educação – Semed, por meio do Núcleo de Educação Ambiental – NEA, a Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento – Semapa e a Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do Maranhão – Agerp, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura Familiar – SAF, Secretaria Municipal de Segurança Alimentar – Semsa, Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento de São Luís - Seplan e outras secretarias municipais associadas. O projeto hortas pedagógicas é um projeto piloto em São Luís e tem perspectiva de expansão para mais escolas da capital e do estado.

Mais sobre as minibibliotecas - Para contribuir com a universalização do acesso ao conhecimento científico, as minibibliotecas da Embrapa reúnem em acervo próprio e de forma regionalizada, publicações, vídeos e áudios que divulgam – em linguagem simples e didática – resultados da pesquisa agropecuária de Unidades da Embrapa e parceiros. O objetivo é incentivar a leitura e favorecer a inclusão produtiva no meio rural, tornando disponíveis informações e tecnologias de baixo custo e de fácil aplicação, adequadas à realidade agropecuária das diferentes regiões brasileiras, contribuindo, assim, com a melhoria das práticas agrícolas e a qualidade de vida de seus usuários.

Os assuntos variam desde temas de interesses gerais, como preservação, educação ambiental, cidadania e cooperativismo, quanto de interesse específico, como produção de alimentos de qualidade, manejo do solo e da água, cultivo de hortas e quintais, criação de animais e a maneira de iniciar uma pequena agroindústria de alimentos.

O público-alvo vai desde comunidades rurais em geral (agricultores familiares, assentados, pescadores artesanais, quilombolas, ribeirinhos e indígenas), professores e estudantes de escolas públicas e privadas, de escolas agrotécnicas e de centros familiares de formação por alternância, extensionistas e demais interessados em informações e tecnologias agropecuárias.

Saiba mais sobre o Hortas Pedagógicas no Maranhão:


Flávia Bessa (MTb 4469/DF)


Embrapa Cocais

Contatos para a imprensa

Telefone: 98 3878-2222





Mais informações sobre o tema
Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC)


segunda-feira, 25 de novembro de 2019

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA OTHELINO NETO EM EVENTO DA FAMEM E UNDIME DEFENDE DISCUSSÃO DE PROPOSTAS QUE AFETAM O ENSINO












O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), defendeu a discussão de itens importantes, em tramitação no Congresso Nacional, que podem afetar o ensino público, durante a abertura do Encontro Estadual da Educação, realizado, nesta quinta-feira (21), em Barra do Corda.


 

Othelino Neto frisou que o momento é oportuno para mobilizar prefeitos e secretários a discutirem propostas que tramitam na Câmara e Senado




O evento é realizado pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), em parceria com a União dos Dirigentes Municipais da Educação (Undime).

“O momento é oportuno para mobilizar prefeitos e secretários a discutirem propostas que tramitam na Câmara e Senado e que podem retirar recursos da educação, o que é muito grave. Logo, é preciso que eles dialoguem com nossos senadores e deputados federais, para que fiquem atentos à proposta de extinção dos municípios, assim como à proposta de fusão de recursos da educação com os recursos da saúde”, acentuou Othelino.

O chefe do Legislativo Estadual enfatizou, ainda, a importância da união de entidades para tratar de educação. “Nós não podemos pensar em um país mais justo se não for investindo em educação. Por isso, é fundamental a união para se discutir o ensino fundamental, analisando as dificuldades enfrentadas. Afinal, esta é a base de todo processo educacional. Eventos como esse fortalecem o ensino público”, acrescentou o parlamentar.

Na abertura, o prefeito de Barra do Corda e presidente interino da Famem, Eric Costa, falou dos próximos passos. “Nós estamos tratando de estratégias para melhorar o nosso sistema de educação. Daqui, será gerada uma nova discussão, onde iremos tratar com a bancada maranhense, na Câmara Federal, Senado, Governo do Estado e Governo Federal, para que possamos, sempre juntos, procurar benefícios e melhorar os índices da educação no Maranhão”, destacou.

Os deputados estaduais Fernando Pessoa (SD) e Ciro Neto (PP), que participaram do evento, garantiram que a temática será levada ao Parlamento Estadual. “Interagimos com gestores de educação, prefeitos, secretários e técnicos da área para uma troca de experiências e, nesse processo, discutimos erros, acertos e o que podemos melhorar. É um debate que pode, inclusive, gerar projetos de lei para ajudar no desenvolvimento da educação do nosso estado”, enfatizou Ciro Neto.

“A Assembleia Legislativa procura estar sempre presente em todas as discussões. Nós levaremos todas as questões levantadas para o plenário e para elevarmos ainda mais as temáticas discutidas, hoje, em prol do desenvolvimento da educação no Maranhão”, complementou Fernando Pessoa.

No ciclo de palestras, uma das principais discussões foram voltadas para o novo modelo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Na oportunidade, o vice-presidente da Undime Nordeste, Willians Panfill, falou sobre os 20 anos de aplicação do Fundo e da necessidade de avanços para que todos os municípios sejam beneficiados.

“Diante dos desafios que temos, com a questão do financiamento da educação e a implementação do BNCC, esse evento se torna importante para os 217 municípios maranhenses, porque estamos discutindo a nova lei do Fundeb, pois sabemos que tem uma lei que expira em 2020 e cidades continuam o projeto no qual se defende o financiamento permanente para a educação pública do Brasil, com aporte de recurso maior”, explicou, completando que unirá forças para avançar na proposta de financiamento dentro do Congresso.

O evento, cujo objetivo principal é traçar estratégias para uma educação de qualidade, continua nesta sexta-feira (22), com novos ciclos de palestras e debates. Prefeitos, vereadores, secretários, dirigentes municipais, coordenadores, professores e técnicos da área de Educação também participam das discussões.



Agência Assembleia



Senador Roberto Rocha entrega caminhão, fábrica de gelo e anuncia outros maquinários para o municipio de Raposa,

 

 





 

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) esteve, neste domingo, no município de Raposa, para a entrega de um caminhão F4000 e uma máquina de gelo para o Sindicato dos Pescadores de Raposa. A entrega foi feita em alusão ao aniversário da cidade, ocorrido no dia 10 de novembro, ocasião em que foram comemorados 25 anos de emancipação.

No evento de entrega, estiveram presentes o presidente do sindicato, Edilberto Oliveira, a prefeita de Rosário, Irlahi Moraes, Pedro Vasconcelos, demais lideranças políticas da região, além de produtores sindicalizados.

Em sua fala ao público presente, o senador assegurou a entrega de outros maquinários para este mês, ainda por conta do aniversário da cidade. Entre eles, um caminhão frigorífico para os pescadores, e também outros equipamentos agrícolas para os agricultores.

“Estamos aqui por um motivo muito especial, para atender ao pedido de dois moradores da Raposa: Ocileia Fernandes e Pedro Vasconcelos, que foram no meu gabinete, em Brasília, solicitar benefícios para os pequenos produtores da cidade. Quero deixar claro que tudo isso não é dado por mim, mas devolvido a população, que paga seus impostos. Nós entregamos em forma de benefícios”, justificou o senador.

Por meio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), que teve seu campo de abrangência estendido para todo o estado do Maranhão, o senador Roberto Rocha tem corrido todo o estado levando maquinários para possibilitar atividades rurais que gerem renda ao trabalhador maranhense.

Em sua fala, a liderança política Ociléia Fernandes agradeceu pelos benefícios trazidos a cidade e destacou a importância dos parlamentares que se empenham pela região: “Raposa tem três pilares econômicos: a pesca, a agricultura, e o turismo, que precisam ter um cuidado melhor por parte dos poderes, portanto, todo apoio se faz necessário. Quero agradecer pela ajuda de todos que estão atentos aos anseios de nossa cidade, em especial, ao senador Roberto Rocha, destacou Ociléia.

 

Ricardo Santos

Prefeito Tema garante mais asfalto para povoados em Tuntum








O prefeito da cidade de Tuntum-MA, Cleomar Tema, está em Brasília em busca de benefício para o município. Ele participou de uma audiência com o deputado federal Aluísio Mendes.

O objetivo da audiência foi para tratar de um convênio adquirido pelo parlamentar para a implantação de pavimentação asfáltica na zona rural do município de Tuntum.

O projeto foi entregue ao ministro do desenvolvimento regional, para que seja liberado dentro das previsões administrativas cabíveis do ministério, no período máximo de até os meados do mês de dezembro, para ser dado início da sua execução.




Os povoados e comunidades que serão contempladas com o convênio do deputado federal Aloísio Mendes, são eles:
São Bento de Baixo e São Bento de Cima, Brejo do João, São Joaquim dos Melos, povoado Capin, e Aldêia.

Luis Pablo


PESQUISA DA EXATA MOSTRA EDUARDO BRAIDE NOVAMENTE NA FRENTE





Pesquisa realizada, de 18 a 21 de novembro, pela Exata, revelou que eleições municipais para prefeito de São Luís ainda não está decidida. A amostra deu segundo turno como certo e revelou que os cenários, para este, ainda estão indefinidos.

Os números do primeiro turno apontam o deputado Eduardo Braide na liderança com 40%; seguido de Welington do Curso (12%), Duarte Junior (11%), Neto Evangelista (6%) e Bira do Pindaré (6%) embolados; Osmar Filho e Adriano Sarney empatados com 3%.

Somando 2 ou 1%, estão Jeisael Marx (2%), Yglésio Moisés (1%) e Rubens Junior (1%); Alan Garcez foi o único a não atingir 1%. Brancos ou Nulos somaram 10%; já 5% não sabem ou não responderam.

A pesquisa ouviu 1.016 participantes, de ambos os sexos, distribuídos através de alocação proporcional e selecionados aleatoriamente nas residências e pontos de fluxos determinados. A margem de erro é de 3,1 pontos percentuais.


Martin Varão









A CIDADE SANTA RITA COMPLETA 58 ANOS COM GRANDES ATRAÇÕES









 
A Secretaria Municipal de Cultura preparou uma programação de shows super variada em alusão aos 58 anos de emancipação política do município.


No dia 30 de novembro, a programação gospel contará com a apresentação da cantora maranhense Lídia Carolline e da cantora nacional Lauriete.


No dia 01 de dezembro, a programação contará com as apresentações da mais nova sensação do arrocha, Banda My Love; o astro dos paredões – Thales Play; o rei do carimbó – Pinduca e o romantismo da banda Gatinha Manhosa sob o comando do astro Edson Lima.



Martin Varão





ENQUANTO ISSO, A URUBUZADA FAZ A FESTA

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Grupo Prerrogativas lança site oficial e homenageia seus inspiradores


Evento aconteceu no domingo. Grupo foi inicialmente criado no WhatsApp e tem como valor a democracia com justiça social.


segunda-feira, 25 de novembro de 2019













Ontem, a fria noite paulistana foi palco de acalorado encontro: o lançamento oficial do site do Prerrô - Grupo Prerrogativas. Criada há cinco anos, inicialmente como um grupo fechado no WhatsApp, a entidade tem como objetivo a defesa das prerrogativas dos advogados.





A noite de comemoração também foi repleta de homenagens aos que inspiraram o projeto: o advogado, deputado constituinte e amigo Sigmaringa Seixas (in memoriam), os juristas Celso Antônio Bandeira de Mello e Weida Zancaner, e o advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira.

Reunidos num restaurante paulistano, mais de três centenas de advogados prestigiaram o evento, que além dos homenageados contou com muitos outros importantes nomes da intelectualidade pátria.

O grupo é composto por constitucionalistas, ministros de Estado, defensores públicos, tribunos, estudantes, ativistas, criminalistas e representantes de todas as entidades profissionais mais importantes do Direito. O valor comum do Prerrô é a democracia com justiça social. E nesse escopo, foi lançado também o Prerrô Social, braço que se destina a projetos sociais. Durante o encontro, os advogados fizeram sua doação para a campanha de Natal, que visa a compra de brinquedos para distribuição entre crianças carentes.

Confira o site: www.prerro.com.br

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Fontes: Migalhas

Moraes vota por permitir compartilhamento de dados entre órgãos de controle e MP


Para o ministro, tanto dados do Fisco quanto informações da UIF são compartilháveis com o MP.












Na tarde desta quinta-feira, 21, o plenário do STF retomou o julgamento sobre a constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários com o Ministério Público e autoridades policiais em investigações penais sem autorização judicial.

Alexandre de Moraes foi o único a votar nesta sessão, propondo a seguinte tese:

“É constitucional o compartilhamento, tanto pela UIF dos RIFs, pela quanto RFB, da íntegra do procedimento fiscalizatório que define o lançamento do tributo, com órgãos de persecução penal para fins criminais, que deverão manter o sigilo das investigações.”

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  • Voto do relator


O ministro Toffoli proferiu seu voto na sessão de ontem, entendendo ser possível o compartilhamento de dados, desde que o MP cumpra algumas exigências, no que se refere à Receita Federal. Já quanto à UIF, o ministro admite o compartilhamento entre os órgãos.

Veja a proposta de tese de Toffoli.

Voto de Alexandre de Moraes

Alexandre de Moraes deu provimento ao recurso do MPF. Para ele, é constitucional o compartilhamento das informações, tanto da RFB, quanto da UIF, com o parquet.

Inicialmente, Moraes explicou que a Constituição tem como regra a proteção e inviolabilidade de dados, a intimidade e vida privada. Porém, para o ministro, não há dúvida de que isso não podem servir como "escudos protetivos para práticas ilícitas".

Sobre as questões tributárias atinentes à Receita Federal, o ministro divergiu em parte do relator, pois entendeu ser constitucional o compartilhamento da íntegra do procedimento fiscalizatório, incluindo extratos bancários e declarações de imposto de renda.

Para ele, todas as informações enviadas pela Receita são constitucionais e lícitas.

"Não há inconstitucionalidade entre Receita e MP enviarem todas as provas, todos os dados necessários e imprescindíveis para a conformação e lançamento do tributo. (...)"

Com relações às informações da UIF, o ministro admitiu o órgão na discussão. Vale lembrar que o PGR Augusto Aras suscitou questão de ordem, alegando que o objeto do RE foi indevidamente ampliado, uma vez que a discussão do recurso trata apenas do compartilhamento de informações entre Fisco e MP.

Moraes, então, também entendeu ser possível o compartilhamento. Explicando que o órgão é, na verdade, um “banco de dados” com informações de inteligência, Moraes afirmou que aquilo que o antigo Coaf detém são “peças de informação”.

Assim, propôs a seguinte tese:

“É constitucional o compartilhamento, tanto pela UIF dos RIFs, pela quanto RFB, da íntegra do procedimento fiscalizatório que define o lançamento do tributo, com órgãos de persecução penal para fins criminais, que deverão manter o sigilo das investigações.”



Julgamento continua na próxima sessão, dia 27/11.

Entenda

O recurso sobre a matéria está no STF desde 2017, quando o MPF ajuizou recurso contra decisão do TRF da 3ª região, que anulou ação em que houve compartilhamento de dados sem autorização judicial.  No caso concreto houve o compartilhamento de 600 folhas detalhadas com informações de extratos bancários e impostos de renda dos réus e de terceiros.

Assista ao vídeo e entenda a controvérsia:



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Fontes: Migalhas