São Luís é a primeira capital do Nordeste a iniciar a vacinação de profissionais de educação contra a Covid-19

 

O prefeito Eduardo Braide acompanhou, na manhã desta segunda-feira (19), o início da vacinação dos profissionais da rede municipal de ensino contra a Covid-19. Em São Luís, estão sendo vacinados profissionais da ativa, de 55 anos ou mais, que atuem nas escolas da rede municipal de educação. O atendimento está sendo realizado exclusivamente no Centro de Convenções da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), das 8h às 18h. Com o início da vacinação de mais esse público prioritário, São Luís torna-se a primeira capital do Nordeste a vacinar os profissionais de educação.

 

“Antes de discutirmos o retorno às aulas presenciais é fundamental termos os nossos professores vacinados. Iniciamos hoje este trabalho com São Luís sendo a primeira capital do Nordeste a vacinar os seus profissionais da rede de ensino. Temos todo o nosso planejamento pronto para avançarmos rápido com a vacinação e vamos fazer isso à medida que novas doses de vacina forem chegando”, disse o prefeito Eduardo Braide. 

Da nova remessa de vacinas distribuídas pelo Ministério da Saúde, a capital maranhense recebeu 1.250 doses destinadas para a vacinação dos profissionais da rede municipal de educação. Profissionais da ativa que atuam na rede municipal de educação básica de São Luís estão sendo vacinados, conforme lista encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) à Secretaria Municipal de Saúde (Semus). 

Regina Maria de Freitas, que trabalha no suporte pedagógico da Unidade de Educação Básica (UEB) Oliveira Ramos, no Vinhais, não perdeu tempo e foi uma das primeiras a ser vacinada. “Estou muito agradecida por ter vacinado hoje. Agradecida a Deus, em primeiro lugar, e à Prefeitura pela organização e rapidez com que fui atendida”, disse. 

Ivaldine do Espírito Santo, professora da educação infantil da UEB Alberto Pinheiro, no Centro, também já vacinou e recomenda a todos os colegas que se vacinem. “É muito importante todos se vacinarem para que as aulas possam ser retomadas presencialmente. Espero que cheguem logo mais vacinas para que todos os professores possam ficar protegidos”, comentou. 

Além dos professores, também estão sendo vacinados merendeiras, porteiros e profissionais de outros setores da rede de ensino. Para isto, as empresas terceirizadas responsáveis pela contratação destes profissionais, também encaminharam lista com os nomes para a Semus. 

No ato da vacinação, tanto os profissionais do magistério quanto os de demais setores da rede de ensino precisam apresentar documento oficial com foto e último contracheque.

 

Calendário para idosos 

Além dos profissionais da educação, São Luís segue aplicando a segunda dose da vacina e atendendo o público idoso. Nesta segunda-feira estão sendo vacinados os idosos de 62 anos. “À medida que as novas doses chegam nós vacinamos a nossa população de forma rápida e organizada, também fazendo a aplicação da segunda dose, avançando com a imunização dos nossos idosos e incluindo novos públicos”, explicou o prefeito Eduardo Braide. 

A vacinação contra Covid-19 em São Luís para os idosos está ocorrendo no Drive-Thru da UFMA; no Drive-Thru do Espaço Reserva (ao lado do Shopping da Ilha); no Centro Municipal de Vacinação, no Multicenter Sebrae; e no Centro de Convenções da UFMA, das 8h às 18h.

 

Prefeito Eduardo Braide inaugura Centro de Referência Pós-Covid de São Luís

O prefeito Eduardo Braide inaugurou, na tarde desta segunda-feira (19),o Centro de Referência Pós-Covid, na Unidade Mista do Bequimão, em São Luís. O local vai fazer, a partir de agora, o atendimento dos pacientes que ficaram com sequelas decorrentes da infecção pelo coronavírus, com equipe médica multidisciplinar em que serão detectados e tratados os sintomas mais persistentes e que afetam o dia a dia do paciente mesmo após o fim da infecção. 

Durante a abertura do centro, o prefeito Eduardo Braide destacou que São Luís conta com uma rede que garante assistência integral durante a pandemia. “Além de todas as medidas preventivas que são importantes, temos unidades para atendimento às síndromes gripais leves e aos casos moderados e graves. Agora fechamos o ciclo de assistência garantindo também atendimento pós-Covid para quem ficar com sequelas respiratórias, emocionais, cardíacas e tantas outras que forem diagnosticadas. Vamos garantir ainda apoio às famílias enlutadas. Esta é mais uma iniciativa importante da Prefeitura para que possamos vencer esta pandemia juntos”, afirmou o prefeito. 

O Centro vai funcionar anexo à Unidade Mista do Bequimão e conta com os serviços de psiquiatria, neurologia, fisioterapia, nutrição, médico de terapias integrativas, pediatria, psicologia, terapia ocupacional, cardiologia, pneumologia e assistência social. A unidade também vai oferecer apoio às famílias enlutadas e que necessitem de assistência. 

O local funcionará de segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h e atenderá pacientes de todas as faixas etárias. Para ter acesso aos serviços, o paciente deve ir até a unidade, se dirigir a um dos quatro guichês para que possa agendar seu atendimento. No centro também funcionará uma unidade da Central de Marcação de Consultas (Cemarc) para agilizar a marcação de exames e procedimentos, caso seja necessário 

O paciente passará por triagem com clínico geral, assistente social e psicólogo para que sejam identificadas suas sequelas e que tipo de tratamentos e terapias serão necessários. Para garantir o atendimento com todo o conforto e segurança foram disponibilizados sete consultórios e uma sala de reabilitação onde serão realizadas as consultas médicas, atendimentos psicológicos, fisioterapêuticos, fonoaudiológicos, acupuntura, entre outros. 

O secretário Municipal de Saúde, Joel Nunes, informou que a capacidade de atendimento é de até 100 pacientes por dia. “Cada profissional pode realizar de 12 a 15 atendimentos diários com toda a atenção que os pacientes precisam. Com isso, podemos atender pelo menos 100 pacientes diariamente, somando todas as especialidades disponíveis. Vamos acompanhar de perto esta demanda para que os serviços sejam adequados de acordo com as necessidades da nossa população”, disse. 

As sequelas do coronavírus podem afetar a qualidade de vida dos pacientes, por isso, mesmo após a cura, nenhum mal-estar deve ser menosprezado. Casos graves da doença, que exigiram internação, tendem a abalar mais o organismo no longo prazo. Mas mesmo os casos mais leves da doença também podem deixar marcas prolongadas. 

Entre as queixas mais comuns dos pacientes que tiveram Covid-19 estão: fadiga, falta de ar, dores de cabeça, musculares, queda de cabelo e no peito, tontura, ansiedade entre outros. Todos estes sintomas e outros que surgirem serão tratados no Centro de Referência Pós-Covid, na Unidade Mista do Bequimão, e os resultados integrarão estudos da Associação Médica Brasileira e Sociedade Brasileira de Cardiologia para que seja traçado um estudo mais completo das sequelas deixadas pelo coronavírus.

Miltinho AragãoFabio Braga, Nagib, Carlos Lula e Rodrigo Lago já estão confirmados na disputa de deputado estadual em Coroatá

 

2022 ainda não chegou, porém, as articulações para as eleições do próximo ano já estão a todo vapor, como todos sabem, em outubro do próximo ano iremos as urnas eleger nossos próximos deputados estaduais, federais, senador, governador e presidente. Neste post iremos tratar sobre os nomes que já estão de olho novamente nos votos dos coroataenses. 

 

FABIO BRAGA - O deputado estadual Fábio Braga já é bastante conhecido na cidade, por conta da sua presença em Coroatá, Fábio já enviou emendas para o município e obteve em 2018, 1.490 votos, quem o apoia atualmente na cidade, é o vereador Páblo Lima do PCdoB.

 

NAGIB- O ex-prefeito de Codó, deverá ser o candidato apoiado pelo prefeito o que lhe garantirá certamente uma excelente votação nas próximas eleições. 

 CARLOS LULA - O atual secretário de Saúde do Estado, é pré-candidato a deputado estadual e terá também votos em Coroatá, Lula tem ajudado a UPA de Coroatá e o hospital macrorregional com equipamentos e aumento de leitos, tem se destacado nesta luta contra o corona vírus, quem o apoia em Coroatá abertamente é o vereador Jardel Scott do PCdoB, ele também devera receber o apoio da presidente da câmara de vereadores, Lourdinha. 

RODRIGO LAGO - O atual secretário da agricultura familiar, é pré-candidato a deputado estadual, tem enviado alguns benefícios para a população, também esteve na campanha de 2020 na cidade e é apoiado pelo vereador Júlio do Moisés do PDT.

 MILTINHO ARAGÃO - O ex-prefeito de São Mateus também estará investindo pesado em Coroatá, ao que tudo indica, Miltinho será o candidato a deputado estadual apoiado pelo ex-candidato a prefeito nas eleições de 2020, Edimar Franco. 

Fonte COROATAVERDADE

Município de São Mateus do Maranhão foi contemplado, por meio da Secretaria de Agricultura Familiar -SAF

 

Prefeito de São Mateus do Maranhão Ivo Rzende e Secretário Estadual Rodrigo Lago

Dia (13), São Mateus foi contemplado, por meio da Secretaria de Agricultura Familiar - SAF, na pessoa do Secretário Estadual Rodrigo Lago, no Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, que possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar.

Para o alcance desses dois objetivos, o programa compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, e os destina às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e àquelas atendidas pela rede socioassistencial.

Prefeitura de São Luís trabalha para recuperar pavimentação de ruas e avenidas da capital

 

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), segue avançando na recuperação asfáltica de importantes ruas e avenidas da capital, a exemplo da Estrada do Rio Pimenta, no Alto do Calhau e Rua Capitão Calixto, no Turu, importantes rotas alternativas para evitar os engarrafamentos, sobretudo durante os horários de pico, nas respectivas regiões. Por meio desta operação, o Município já implantou mais de três toneladas de massa asfáltica para melhorar a trafegabilidade, garantindo mais segurança e mobilidade no trânsito.

“Temos trabalhado incansavelmente, dia e noite, para melhorar a trafegabilidade de nossas ruas e avenidas. De forma emergencial, as equipes da Semosp têm se empenhado em melhorar os principais itinerários desgastados durante o período chuvoso. Já nos pontos com maior necessidade, temos realizado o recapeamento asfáltico para devolver a infraestrutura e a qualidade de vida para todos, pois este é o nosso principal objetivo”, destacou o prefeito de São Luís, Eduardo Braide.

Os serviços de recuperação de vias na região do Alto do Calhau, nas imediações da Estrada do Rio Pimenta, foram iniciados na semana passada. Na região já foram recuperados mais de 440 metros de pavimentação comprometida. No total, serão implantadas 45 toneladas de asfalto na região. Os trabalhos estão sendo realizados em trechos da via onde o pavimento está bastante comprometido. Na ação, está sendo retirado o asfalto antigo para que seja feita a aplicação de asfalto novo.

Ainda na região, além da pavimentação, equipes da Semosp também mapearam problemas de responsabilidade da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), que foram reportados ao órgão para que sejam tomadas as providências cabíveis.

“Continuamos recuperando diversas ruas e avenidas da cidade para proporcionar mais segurança e trafegabilidade aos condutores. As equipes estão distribuídas em vários bairros, trabalhando dia e noite, para atender à população. Estamos priorizando as demandas em pontos que costumam causar transtornos, sobretudo durante o período chuvoso. São buracos que se tornam armadilhas e que estão sendo eliminados desde fevereiro, período em que iniciamos a operação de restabelecimento da qualidade asfáltica de nossas vias”, afirmou o secretário David Col Debella, titular da Semosp.

Outro ponto em que a Semosp iniciou os trabalhos de recuperação esta semana, a Rua Capitão Calixto, no Turu, também vai voltar a servir como rota de fuga dos congestionamentos que se formam frequentemente na Avenida São Luís Rei de França. Por lá, os operários estão recapeando toda a via, que estava praticamente intrafegável por causa dos buracos que foram surgindo, principalmente pela falta de manutenção, e consumindo o antigo pavimento.

Até agora, operários já recuperaram cerca de 150 metros da via e seguem avançando para a recuperação total. Para isto, foi necessário fazer uma raspagem para a retirada do asfalto antigo que foi substituído por um pavimento novo e de qualidade.

Ainda esta semana, os operários iniciaram ou estão dando continuidade à recuperação de vias em vários bairros da cidade. Além do Alto do Calhau e Turu, as equipes da Semosp também estão na ativa para devolver a trafegabilidade de vias nos bairros Planalto Anil III, Cohatrac III, Cidade Olímpica, Bairro de Fátima, Santa Clara, São Cristóvão, Chácara Brasil e João Paulo.

Recuperação asfáltica

A operação de recuperação de vias da capital foi lançada pelo prefeito Eduardo Braide no dia 25 de fevereiro. Atualmente, os trabalhos seguem com 11 equipes de trabalho espalhadas pela cidade. Desde o início da operação já foram contempladas 30 vias, sendo 21 avenidas e 9 ruas, atendendo diversos bairros da cidade, totalizando 25 quilômetros de vias recuperadas.

Já receberam os serviços avenidas como Holandeses, Litorânea, Carlos Cunha, Jerônimo de Albuquerque, Daniel de La Touche, Africanos, Vitorino Freire, Lourenço Vieira da Silva (Retorno da Universidade Estadual do Maranhão - Uema), Brasil, Mato Grosso, Sol Nascente, Jailson Sousa, General Arthur Carvalho, entre outras.

Atualmente, a Prefeitura trabalha em seis ruas e avenidas durante o dia e cinco avenidas arteriais (principais) durante a noite. Todo o planejamento foi organizado para evitar transtornos à população.  Entre as vias em que a Prefeitura está atuando estão a Alameda Jaú, ruas Equador e Fé em Deus e as avenidas Beta, Carlos Vasconcelos, 01 (Cidade Olímpica), Franceses, Senador Vitorino Freire, Principal (Jardim América) e Tancredo Neves.

Prefeito Eduardo Braide completa 100 dias de governo com avanços em várias áreas

    Prefeito Eduardo Braide completa 100 dias de governo com avanços em várias áreas Entrega de novas unidades de saúde e abertura de 120 leitos exclusivos para Covid-19; implantação do serviço ‘Rapidão São Luís’; recuperação de várias vias da cidade; avanço em obras de drenagem profunda em bairros da capital. Essas são algumas das muitas ações do prefeito Eduardo Braide nos primeiros 100 dias de gestão na Prefeitura de São Luís, com impacto na melhoria da qualidade de vida das pessoas e na infraestrutura da cidade.

     Cumprindo compromissos assumidos durante a campanha, o prefeito tem mostrado, nesses primeiros dias de gestão, uma grande preocupação com a saúde da população, a exemplo das ações para o combate à Covid-19, a implementação do Plano Municipal de Enfrentamento à doença, a oferta de leitos exclusivos e o protagonismo na campanha de vacinação, com a oferta de uma estrutura diferenciada para o serviço. “Assumi o compromisso com o povo de São Luís de melhorar a nossa cidade e garantir mais qualidade de vida para a nossa gente. Tenho trabalhado para que São Luís seja uma cidade melhor para se viver, com mais oportunidades e mais desenvolvida. Todo o secretariado, desde o primeiro dia da gestão, está empenhado em fazer o melhor em sua pasta.

     Para que isso aconteça, trabalhamos sem parar, atuando em todas as frentes priorizando demandas mais urgentes como as da área de saúde, infraestrutura, transporte público, assistência social e Educação, que segue com aulas remotas em razão da pandemia”, destacou o prefeito. Recentemente, a gestão do prefeito Eduardo Braide nota máxima para a transparência dos gastos públicos. O Portal da Transparência da Prefeitura foi avaliado no mês de fevereiro com índice “A” pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Nesses 100 dias, a gestão municipal também ganhou visibilidade nacional na condução da política de resíduos sólidos. No mês passado o prefeito recebeu o prêmio “Atitude Cidadã”, do Instituto Lixo Zero. Eduardo Braide é o primeiro prefeito do Brasil a receber o prêmio que reconhece atitudes cidadãs de pessoas que trabalham na construção de uma cidade mais limpa e sustentável, garantindo mais saúde para a população e a preservação do meio ambiente. Um dos destaques da gestão nesta área é o programa Ponto Limpo que tem transformado áreas de lixos em áreas revitalizadas e espaço verde até o final desta semana serão sete locais a receber intervenções da Prefeitura. Os avanços alcançados em tão pouco tempo têm um mérito ainda maior por acontecerem em um momento adverso.

     O prefeito Eduardo Braide tem mostrado habilidade na condução das ações neste momento crítico de pandemia da Covid-19, que tem reflexo negativo na economia, saúde e na dinâmica da cidade. A atenção do prefeito está voltada para a garantia de direitos do cidadão, geração de emprego e renda, com medidas de apoio e incentivo ao comércio local e assistência social e a melhoria da saúde da população e da infraestrutura da cidade. Nestes 100 dias Eduardo Braide criou o Programa Alvará Zero, que beneficia mais de 17 mil microempresas e tem o objetivo de aumentar a abertura de novas empresas e a geração de novas oportunidades; criou a Secretaria Municipal Extraordinária da Pessoa com Deficiência (Semeped); a Subprefeitura da Zona Rural; e reorganizou a Secretaria Municipal de Projetos Especiais, hoje Secretaria Municipal de Inovação, Sustentabilidade e Projetos Especiais (Semispe), além de reestruturar a Fundação Municipal do Patrimônio Histórico. Como resultado dessas ações o prefeito Eduardo Braide tem conseguido avançar em ações voltadas para região do Centro Histórico. Entre essas ações estão obras de acessibilidade e reforma de casarões como a restauração de casarão na Rua Portugal, Centro de São Luís, que abrigará a sede da Secretaria Municipal de Inovação, Sustentabilidade e Projetos Especiais (Semispe), anunciado no último dia 7. Eduardo Braide também anunciou a revitalização da Rua do Giz, eleita a 6ª rua mais bonita do Brasil, divulgado no site https://casavogue.globo.com/. Essas são as primeiras medidas de um grande programa de revitalização do Centro Histórico que será anunciado nos próximos dias pelo prefeito. Áreas como a de Desporto e Lazer, Turismo e Cultura, mais impactadas com a pandemia, também têm, na medida do possível, impulsionado suas ações.

     Na área de Desporto e Lazer, o Programa ‘São Luís Saudável’ acontece por meio de aulas virtuais que são disponibilizadas para o público-alvo de programas, que são as pessoas idosas. O Museu da Gastronomia Maranhense está sendo reestruturado e vai contar com um espaço ‘instagramável’ - ambiente exclusivo para registros fotográficos e interação com o ambiente - e também com uma área especial para exposições temporárias com diversos temas da gastronomia. O local receberá empresas, artistas e outros interessados em expor produtos relacionados à gastronomia.

     A Secretaria de Turismo também tem investido na divulgação do “destino São Luís” nas redes sócias com o objetivo de atrair mais turistas para a cidade. No final de janeiro São Luís São Luís foi destaque nacional após conquista do Selo internacional Safe Travels, colocando a capital maranhense na lista ao lado de destinos como Espanha, Estados Unidos, Turquia, Maldivas, Portugal, Croácia, Peru, Indonésia, Egito, por exemplo. O selo reconhece governos e empresas, em todo o mundo, que adotaram protocolos padronizados globais de saúde e higiene - para que os turistas possam experimentar viagens seguras. Por conta da pandemia, os eventos culturais não estão acontecendo.

     Mas para reduzir o impacto no setor e ajudar as pessoas que atuam na área, uma das primeiras medidas do prefeito foi o lançamento do Auxílio Municipal Emergencial – Carnaval de São Luís. Pago em parcela única tem valor mínimo de R$ 1 mil e máximo de R$ 10 mil. Os recursos para o auxílio são próprios da Prefeitura e somam o total de R$ 1 milhão. A Prefeitura de São Luís também fez a entrega de 800 cestas básicas a trabalhadores do comércio informal que tiveram perda em sua renda por causa da não realização de festas carnavalescas este ano, em decorrência da pandemia de Covid-19.

     A ação, articulada pela Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (AMDES), contou com a parceria das empresas Fribal, Roque Aço e Cimento, Centro Elétrico e Potiguar. “Disse no dia da posse como prefeito de São Luís, que fui eleito para governar e não para reclamar. A nossa gestão é dinâmica, justamente porque entendemos a pressa que a nossa cidade tem para ser melhor, para oferecer serviços de qualidade, reparar de forma imediata o que não está funcionando bem e avançar nas melhorias necessárias para o dia a dia das pessoas. 

    Reafirmo o compromisso de toda a nossa equipe de trabalhar em benefício de cada ludovicense, de cada pessoa que vive em São Luís. De chegarmos até os locais mais distantes. E é claro, que não posso jamais esquecer de agradecer a confiança que foi depositada em mim. No meu trabalho. Vou honrar todos os dias essa confiança, com muito trabalho e responsabilidade”, afirmou o prefeito Eduardo Braide. Saúde Sem dúvidas a área da Saúde é a que mais registrou avanços nos 100 dias de gestão do prefeito Eduardo Braide.

     Logo nas primeiras semanas da gestão o prefeito realizou visitas surpresas nos principais hospitais da rede municipal para conversar com servidores e pacientes e ver de perto a infraestrutura de cada um dos espaços. Por determinação do prefeito, as obras executadas nas unidades de saúde foram agilizadas e, com isso, em pouco tempo foi possível entregar, totalmente reformado e equipado, os Centros de Saúde do São Cristóvão, o Dr. Carlos Macieira, na Avenida dos Africanos e o do João Paulo. Novas ambulâncias foram entregues para o SAMU e entregue a primeira unidade do projeto Saúde na Comunidade, no bairro do Barreto. Entre as ações para combater e controlar a proliferação da Covid-19 estão a abertura de 120 novos leitos exclusivos para pacientes com a Covid, sendo 90 leitos clínicos e mais 30 leitos de UTI. A medida faz parte do Plano Municipal de Enfrentamento às Síndromes Gripais, que inclui ainda cinco unidades de baixa complexidade para atendimento aos casos leves, unidades para atendimento aos casos moderados e graves, além de um ambulatório de atendimento pós-Covid para tratar as possíveis sequelas da doença.

     Os leitos foram abertos no Hospital da Mulher, Hospital Universitário e Unidade Mista do Bequimão. Esta unidade passou por ampla reforma e uma das alas da unidade foi destinada exclusivamente para receber os pacientes com síndromes gripais divididas nos setores de emergência e de urgência. A Unidade Mista do Bequimão, também como Ambulatório Pós-Covid, e os Centro de Saúde Carlos Macieira, localizado na Avenida dos Africanos, Cidade Operária, Itaqui-Bacanga e Zona Rural, também são unidades de suporte à pacientes com síndromes gripais. Vacina Covid-19 O prefeito Eduardo Braide tem conduzido de forma eficiente o Plano Municipal de Vacinação. De forma organizada a Prefeitura tem, a cada dia, atingindo um maior número de pessoas com a aplicação de doses da vacina. Atualmente a Prefeitura conta com dois pontos drive-thru – um na UFMA e outro no Espaço Reserva, próximo ao Shopping da Ilha – e dois Centros de Vacinação – um na Ufma e outro no Multicenter Sebrae.

     Novos locais serão abertos para garantir mais agilidade na vacinação e mais comodidade para a população. Os pontos de vacinação atendem das 8h às 18h. Idosos em situação de vulnerabilidade foram buscados pela Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas) para serem imunizados contra a Covid. Idosos e pessoas com deficiência institucionalizados já foram todos vacinados e os idosos acamados seguem sendo vacinados em casa pelas equipes da Secretaria Municipal de Saúde (Semus). Até agora mais de 140 mil doses de vacina já foram aplicadas na capital. Na plataforma Vacina São Luís já estão sendo cadastrados idosos a partir de 60 anos e, à proporção que recebe novas doses da vacina, a Prefeitura avança com o público-alvo. Trânsito e Transporte Na área de trânsito e transporte a criação do serviço ‘Rapidão São Luís’ é uma das ações do prefeito que merece destaque.

     A iniciativa já beneficia milhares de passageiros diariamente, proporcionando menor tempo de deslocamento nas viagens, além da redução do número de passageiros e seu tempo de permanência nos terminais. O serviço dispõe de quatro linhas: Terminal Cohab-Cohatrac/Terminal Praia Grande, Terminal Cohama/Terminal Praia Grande, Terminal São Cristóvão/Terminal Praia Grande e Terminal Distrito Industrial/Terminal Praia Grande. Para garantir mais segurança e mobilidade urbana, a Prefeitura de São Luís está executando uma grande ação de recuperação de vias com a operação Tapa-Buracos. Várias vias da cidade em diferentes bairros já receberam o serviço e as equipes da Secretaria de Obras e Serviços Públicos seguem trabalhando até no horário da noite.

     Além disso, em 100 dias foram retirados 204m³ de resíduos/lixo da rede de drenagem, serviço feito sistematicamente pela atual gestão municipal, em galerias, canais, sarjetas e bocas de lobo. Só de limpeza de canais foram 8, totalizando 10km de extensão (Gangan, Baixão, Rio Saramanta, Jambeiro, Bom Sucesso, Gapara e Cidade Olímpica). Economia A busca por parcerias para fomentar a economia na cidade, a geração de emprego e renda e impulsionar a economia criativa tem sido uma ação permanente na gestão do prefeito Eduardo Braide. Entre as medidas já colocadas em prática neste sentido está à elaboração do Plano de Economia Criativa e Desenvolvimento Sustentável de São Luís, importante instrumento de políticas públicas para o desenvolvimento de soluções criativas para São Luís, que trabalha com foco em cinco eixos: Diversidade e Inclusão Social, Educação e Saúde, Inovação Tecnológica e Social, Gestão do Conhecimento e Cultura e Turismo. Também já está em prática ações do programa Cidade Empreendedora que tem a parceria do SEBRAE. O foco do programa é impulsionar o empreendedorismo, a geração de emprego e renda e a melhoria da qualidade de vida da população.

     Assistência O prefeito Eduardo Braide tem tido um olhar voltado para a população mais carente. Há cerca de 10 meses parado, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) foi retomado pela Prefeitura e já beneficiou milhares de pessoas com a entrega de cestas de alimentos entre frutas, verduras e hortaliças adquiridas por agricultores familiares. Ao tempo em que combate a insegurança alimentar o prefeito também incentiva a produção agrícola e gera emprego e renda para a população. Famílias de estudantes da rede municipal de ensino também seguem recebendo kits de alimento. A distribuição dos kits garante o direito à alimentação a todos os estudantes atendidos nas escolas municipais, para a realização efetiva da merenda escolar, neste momento de suspensão de aulas presenciais. Os kits são adquiridos com recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), referentes à merenda escolar, que estão sendo revertidos em apoio emergencial às famílias dos alunos da rede municipal de São Luís. 24 anexos

Danilo Gentili e SBT são condenados a indenizar fã de Avril Lavigne em R$ 30 mil

 

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) condenou o apresentador Danilo Gentili e o SBT a indenizarem uma fã da cantora canadense Avril Lavigne, por danos morais, por exibirem a imagem da mulher, posando ao lado da cantora, junto com o comentário de que a artista estava “tirando uma grana fácil dos fãs brasileiros otários”. O valor da indenização é de R$ 30 mil.

A fã havia pago o valor de R$ 800 para conhecer a cantora, no dia 30 de abril de 2014, e poder tirar uma foto com ela, o que é chamado de “meet and greet”, ou seja, conhecer e cumprimentar. Na ocasião, a cantora canadense não permitiu que os fãs a tocassem, o que virou motivo de chacota de Danilo Gentili, no programa The Noite, exibido no SBT.

O fato, por si só, na visão do desembargador Rogério Murillo Pereira Cimino, relator do caso, evidencia o abuso tanto pelo uso desautorizado da imagem, como pela conotação utilizada “associando a autora a uma pessoa otária, ridicularizando-a publicamente, afirmando que ‘ela pagou R$800,00 para ficar nessa distância…’, transformando um momento que deveria refletir sua satisfação e alegria por estar com a pessoa admirada em evidente constrangimento”.

O relator afirma que é preciso ponderar que o exercício do direito à liberdade de expressão não é absoluto, e deve ser sopesado com a preservação de direitos de personalidade. E a prevalência de um em relação ao outro, na visão dele, deve ser avaliada caso a caso.

Na primeira instância, em julho de 2018, o juiz Ademir Modesto de Souza, da 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, em São Paulo, já havia condenado Danilo Gentili e a emissora de televisão a indenizarem a fã em R$ 30 mil.

Para o magistrado, Danilo Gentili agiu dentro do seu direito de crítica, materializado em forma de piada ácida, ao dizer que o fã brasileiro da cantora Avril Lavigne que pagou para tirar uma foto com ela, sem a possibilidade de se aproximar, era um otário. Mas, ao exibir uma foto da fã, tirada em ambiente privado juntamente com a cantora, sem autorização dela e sem desfocar a imagem, “exibiu-a a seu público como exemplo de pessoa otária, ou seja, como exemplo de pessoa ingênua, simplória, boba, que é facilmente enganada ou que se deixa enganar com facilidade, ridicularizando-a e expondo-a a inegável constrangimento”.

Danilo Gentili, diz o juiz, conspurcou a imagem que os amigos da fã, sua família e outras pessoas que com ela conviviam tinham dela, de maneira que “ela deixou de ser vista como uma pessoa normal para ser vista como uma frívola, sem princípios, que não se valoriza, rebaixando sensivelmente o conceito que aqueles que com ela conviviam possuíam dela”. É nesse ponto que o apresentador abusou de sua liberdade de expressão, agindo ilicitamente, na medida em que ultrapassou os limites impostos pela inviolabilidade da honra, da privacidade e da imagem da autora. Por isso, acabou sendo condenado a indenizar a fã.

A liberação de cultos por Nunes Marques, uma das piores decisões da história do STF

 

Quando a pandemia tiver passado, quando nossos mortos tiverem sido finalmente contados e honrados, não podemos esquecer – dos sacrifícios da população, dos esforços heroicos de profissionais de saúde e gestores públicos, e de responsabilizar a quem se deve.

Na véspera da Páscoa de 2021, o Brasil alcançava a marca de 331.350 mortes em decorrência da pandemia.  Com apenas 3% da população mundial, o país responde por 33% das mortes diárias no mundo por Covid-19 – uma doença que, como todos sabemos, se transmite pela proximidade física. Nesse cenário, o ministro Nunes Marques decidiu, individualmente, afastar restrições municipais e estaduais e liberar cultos religiosos presenciais em todo o território nacional. O Vaticano, que havia realizado as celebrações de Páscoa remotamente em 2020, realizou a missa desta Páscoa com duzentas em vez de milhares de pessoas. Mas, para Marques, era urgente permitir que os fiéis participassem de cerimonias religiosas presenciais nesse domingo; exigir que celebrassem a Páscoa em cultos remotos seria violar gravemente seus direitos fundamentais.

Em 2020, o Supremo havia permitido, de maneira genérica, a edição de variadas restrições por autoridades municipais e estaduais, desde que motivadas pela proteção à saúde de seus cidadãos, assessoradas por especialistas, e informadas pelas peculiaridades locais no enfrentamento da pandemia. Segundo Marques, porém, a variação de medidas entre localidades – algumas permitindo cultos presenciais, outras não – seria em si um problema a exigir a intervenção do Supremo. Ao impedir genericamente a proibição local de cultos presenciais em todo o país, Marques se substituiu ao mesmo tempo a seus colegas de hoje e ao que o Supremo decidiu no passado. Deve, então, também se substituir a eles na responsabilidade pelas consequências de seu ato.

Ao Supremo o que é do Supremo, e a Marques o que é de Marques: devemos a ele uma das piores decisões da história do tribunal.

I.

A concessão de liminares monocráticas exige  plausibilidade do pedido (fumus boni iuris) e perigo na demora (periculum in mora).

Com relação ao periculum, Nunes Marques salientou a proximidade da Páscoa. Porém, essa urgência é artificial. A ação chegou ao Supremo em junho de 2020; com a aposentadoria de Celso de Mello, Marques se tornou o seu relator em novembro de 2020. Se o tema era urgente, Marques poderia ter solicitado pauta no plenário, ou – alternativa mais drástica, criada no contexto da pandemia da covid-19 – simplesmente iniciado o julgamento no Plenário Virtual, dando a seus colegas um prazo fixo para se manifestarem sobre a cautelar. Não fez nenhuma das duas coisas.

A data da Páscoa já era conhecida. As novas medidas restritivas já vêm de semanas. Não havia surpresa ou novidade. O absoluto silêncio de Marques manufaturou urgência totalmente desnecessária. Romper esse silêncio de meses no sábado garantiu que a decisão produzisse efeitos antes de o colegiado apreciá-la. Um caso claro e extremo de decisão individual contra o poder do plenário – como usurpação, e não delegação, da autoridade do colegiado.

Com relação à plausibilidade do pedido, essa mesma dinâmica importa. Se a concessão da liminar provavelmente não seria confirmada pelo plenário, como considerar presente o fumus? Se a plausibilidade for apenas “o que o ministro considera certo”, ela não servirá como critério específico da concessão de liminar. É preciso se perguntar se o que se pede agora tem chance significativa de ser mantido ao final do processo. Marques, porém, por livre escolha, jamais levou o tema ao colegiado.

É notável que Marques passe boa parte da decisão discutindo decisões anteriores do Supremo que, a princípio, iriam contra a concessão da liminar. É o caso da ADPF 703, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Em fevereiro de 2021, o tribunal confirmou, por unanimidade, a decisão monocrática do relator considerando que a Associação de Juristas Evangélicos não tinha legitimidade ativa para propor ADPF. Segundo a decisão de Moraes, a Associação não podia ser considerada “entidade de classe de âmbito nacional”, nos termos da Constituição e da jurisprudência do Supremo. Não houve dúvida, naquele julgamento, com relação a esse ponto. Nem por parte de Marques.

Para nublar esse evidente obstáculo no colegiado, Marques procura apontar para outras decisões, reconhecendo a legitimidade de outras “associações de juristas”. Sobre esta associação, porém, não há até o momento qualquer dúvida ou divergência. Ao trazer essas decisões e tentar mostrar que não se aplicariam aqui, o próprio Marques reconhece implicitamente as dificuldades que sua posição terá à frente, no colegiado. Tudo isso sem sequer entrarmos no mérito do pedido. Se a chance de confirmação é baixa, como falar em plausibilidade jurídica do pedido?

II.

Quanto ao mérito da liminar, Marques, como vimos, registra que a “disciplina desuniforme sobre a liberdade de culto” justificaria a intervenção do STF. Contudo, como vimos, essa variação é, em princípio, uma implicação direta das decisões que o tribunal tomou em 2020. Marques, porém, não discute a jurisprudência do STF sobre a pandemia. Em vez dela, recorre à decisão da Suprema Corte dos EUA, de fevereiro de 2021, que anulou restrições a cultos religiosos presenciais no estado da Califórnia.

Marques procura justificar a relevância da decisão dos EUA  com o fato de que, desde 1891, nosso direito constitucional foi influenciado pelas ideias e práticas do sistema estadunidense. A influência em 1891 é clara; sua relevância para uma decisão em 2021, não. E nem mesmo os republicanos de 1889 considerariam que uma decisão da Suprema Corte dos EUA dispensa a discussão da jurisprudência nacional existente.

O Decreto 848/1890 do governo revolucionário afirmou que “Os estatutos dos povos cultos e especialmente os que regem as relações juridicas na Republica dos Estados Unidos da America do Norte (…) serão tambem subsidiarios da jurisprudencia e processo federal” (art. 386). O dispositivo ilustra colonialismo intelectual disseminado à época, cujos efeitos perduram até hoje no direito constitucional e no próprio Supremo. Entretanto, limitava-se a tratar decisões da Suprema Corte dos EUA como fontes subsidiárias.

Marques afirma que “a solução adotada pela Suprema Corte(592 U.S. 2021) no caso acima mencionado compatibiliza a necessidade de distanciamento social, decorrente da epidemia da Covid19, com a liberdade religiosa.” É difícil entender, porém, como o ministro pretende sustentar essa conclusão sem discutir a substância da decisão da Suprema Corte dos EUA. Como observa o Município de Belo Horizonte em petição de Suspensão de Liminar, a questão perante a Suprema Corte envolvia também saber se era possível tratar serviços religiosos com restrições mais gravosas do que as adotadas para outras atividades. Esse elemento está ausente da decisão de Marques, que procura estabelecer um direito geral de celebrar a Páscoa presencialmente, independentemente do conjunto total de medidas restritivas que cada localidade tenha adotado.

Marques não menciona que a decisão nos EUA dividiu profundamente a Suprema Corte. Tampouco que, em decisão anterior, de junho de 2020 – antes da substituição da ministra Ruth Bader Ginsburg por Amy Coney Barret –, uma outra maioria havia decidido a mesma questão em sentido oposto. Ou seja, a questão não é pacífica sequer no tribunal que Nunes Marques cita como autoridade para resolver o caso no direito constitucional (e no contexto epidemiológico) brasileiro.

Em seu voto vencido, a ministra Kagan criticou a maioria por tratar questões complexas de saúde pública como se fossem apenas questões legais e constitucionais. Observou que “em meio à pior crise de saúde pública do século, essa incursão em epidemiologia de gabinete não pode terminar bem”. Nos EUA, a maioria dos ministros aceitou assumir essa responsabilidade, contra Kagan e a minoria; no Brasil, porém, um ministro sozinho arrastou a autoridade do Supremo em uma direção que, sem dúvida, não pode terminar bem.

O tema é delicado, lá e cá, mas os contextos são bem distintos. Lá, a nova ministra foi um voto decisivo para mudar um placar apertado, em um julgamento colegiado em um tribunal dividido. No Brasil, o novo ministro decidiu sozinho, contra um Supremo que, até aqui, tem estado unido com relação às medidas restritivas na covid-19. Marques já teria agido melhor se, em vez de apenas seguir o resultado da decisão da Suprema Corte dos EUA, adotasse também a seriedade do seu procedimento.

Em um ponto na decisão, porém, a decisão de Nunes Marques é representativa do vocabulário político nacional do momento. O ministro menciona os mecanismos do Estado de Defesa e de Sítio, que têm aparecido no debate público recente na voz do presidente Jair Bolsonaro, o procurador-geral Augusto Aras e outros atores políticos.  Segundo Marques, não haveria previsão constitucional para restrição de cultos religiosos presenciais sequer nos estados de defesa e de sítio. Nessa leitura da Constituição, o Brasil não poderia impedir a realização de cultos religiosos presenciais nem mesmo se estivesse em guerra externa. Como o artigo 136 não fala especificamente da suspensão do direito de reunir para cultuar, não estaria enquadrado na suspensão do direito de reunião de maneira geral. Difícil colocar, em uma democracia, o direito de reunião religiosa acima do direito de reunião política. O absurdo da interpretação é evidente, mas Marques não está sozinho na referência a Estado de Sítio e de Defesa.

III.

Embora haja mais problemas na decisão, os pontos acima deveriam ser suficientes para deixar clara a responsabilidade moral de Marques por atender a um pedido nocivo nas consequências e frágil no direito. O Supremo está se preparando para decidir o caso já nesta quarta-feira. Essa velocidade do tribunal manda mensagem importante para comportamentos individuais futuros. Mas, com o estrago já está feito, é preciso duas outras mensagens adicionais.

Primeiro, no mérito, que o Supremo dê uma decisão institucionalmente responsável, cientificamente informada e juridicamente cuidadosa, em contraste com a inconsequente monocrática de Marques. Desde 2020, o tribunal vem exigindo dos poderes públicos que as decisões sobre a pandemia sejam devidamente fundamentadas em estudos técnicos. Deixar claro que uma monocrática tão frágil e ligeira não representa a postura do Supremo nesse tema é dar o exemplo dentro de casa.

A segunda mensagem exige do tribunal algo que raramente aceita fazer: criticar não a decisão do ministro, mas o seu comportamento. Sinalizar que a concessão dessa liminar, nessas condições, está fora dos padrões até para um tribunal que garante excessiva margem de atuação individual. Há muitas propostas de reforma do regimento que tramitam para limitar esse tipo de arroubo individual; algumas delas suspensas por pedido de vista do presidente Fux. Essas necessárias reformas, sim, são de responsabilidade de todos os ministros. Mas, enquanto não vêm, o Supremo deve aproveitar oportunidades de dizer que, apesar de ser profundamente fragmentado no exercício de poder, ainda é um tribunal.

 

---

O episódio 55 do podcast Sem Precedentes discute a crise militar e seu impacto no Supremo Tribunal Federal. Ouça:

 

 

São Luís é a primeira capital do país a integrar o Time Brasil da CGU

 

O prefeito Eduardo Braide assinou nesta sexta-feira (9), termo de adesão ao programa Time Brasil, da Controladoria-Geral da União (CGU), tornando São Luís a primeira capital brasileira a aderir ao programa, que vai garantir melhores instrumentos para transparência dos gastos públicos e combate à corrupção. Também foi assinado o decreto que cria grupo de trabalho com seis pastas da administração municipal para a efetivação do programa.

“São Luís é a primeira capital a fazer parte do Time Brasil, este trabalho que é coordenado pela CGU e vai ter participação de diversas secretarias municipais para que os gastos públicos ocorram de forma mais transparente, para que haja mais controle social e participação popular em todos os aspectos e para que se tenha certeza da boa aplicação dos recursos públicos, que são frutos dos impostos pagos pela população, em São Luís”, afirmou o prefeito Eduardo Braide.

O Time Brasil possui três eixos - transparência, controle e participação social - e está alinhada com a Agenda 2030 (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável), aprovada pela Resolução A/RES/70/1 da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), de 25 de setembro de 2015, em especial com três metas do Objetivo 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).

A superintendente da Unidade Regional da CGU no Maranhão, Leylane Maria da Silva, afirmou que São Luís pode se tornar parâmetro para os demais municípios maranhenses, bem como para outras capitais e cidades brasileiras. “Antes de tudo é preciso destacar o empenho e disponibilidade de São Luís em participar do programa. Nosso objetivo com este trabalho é fortalecer a administração pública de todas as cidades participantes. E com isso ganha o cidadão, que tem a garantia da correta aplicação dos seus impostos, e ganha o gestor, que consegue ter maior controle sobre seus investimentos. Com certeza teremos aqui um resultado que servirá de exemplo para muitas outras cidades do país e no Maranhão”, comentou.

A realização do programa ocorrerá de forma cooperativa e voluntária entre a CGU e a Prefeitura de São Luís. Para isso, o prefeito Eduardo Braide assinou o Decreto Municipal Nº 56.940/2021, criando o grupo de trabalho para implementação do Time Brasil em São Luís. Integram o grupo de trabalho: a Controladoria-Geral do Município (CGM), as secretarias municipais de Administração (Semad), Saúde (Semus), Educação (Semed), da Criança e Assistência Social (Semcas) e a Comissão Permanente de Licitação (CPL).

Segundo Wellington Resende, coordenador do programa Time Brasil, o trabalho conjunto vai dar a São Luís, instrumentos para fortalecer os três eixos previstos pelo programa. “Temos programas e sistemas de controle que podem ser compartilhados com os gestores. Se necessários, poderemos trabalhar na construção de legislações específicas. O certo é que após este trabalho o município terá os instrumentos necessários para controlar a aplicação dos seus recursos”, explicou.

Além do prefeito Eduardo Braide, da superintendente da Unidade Regional da CGU no Maranhão, Leylane Maria da Silva, e do coordenador do programa Time Brasil, Wellington Resende, estiveram presentes no ato de assinatura do termo de adesão ao programa e do decreto de criação do grupo de trabalho, a controladora-geral do Município, Liliane Guterres; o secretário municipal de Governo, Enéas Fernandes; o secretário municipal adjunto de Administração, Átila Feitosa Castelo Branco Dantas; e o presidente da CPL, Washington Viégas.