Direito do Trabalho Liberação do FGTS preocupa especialistas

Direito previsto na Constituição, liberação do saque pode desvirtuar objetivo do Fundo.

O FGTS é um direito do trabalhador previsto na Constituição Federal, em seu artigo sétimo. Instituído há mais de 50 anos, seu objetivo é proteger o trabalhador.

O montante só pode ser sacado em condições específicas, como em caso de demissão, compra da casa própria, na aposentadoria ou em caso de doenças graves.

Outra possibilidade é quando o governo autoriza o saque, como acaba de fazer o presidente Bolsonaro, por meio da MP 889/19.

Opinião

A nova modalidade de saque do Fundo preocupa especialistas.

O professor da USP e especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário Otavio Pinto e Silva (SiqueiraCastro) destaca que a nova modalidade vai descapitalizar o fundo, o que pode ter consequências tanto para a Economia quanto para a vida do trabalhador. "Quer dizer, o trabalhador vai poder utilizar esses valores que estavam depositados, mas, por outro, lado, o Fundo vai estar sendo esvaziado todos os anos."

O especialista também lembra que o FGTS, historicamente, sempre foi utilizado como uma maneira de financiar a construção de moradias populares – quer dizer, o governo utilizando este fundo para poder implantar programas e políticas sociais de habitação, como por exemplo o Minha Casa, Minha Vida, que usa o FGTS.

Em artigo publicado nesta quarta-feira, 31, no Migalhas, o advogado e ministro aposentado do TST Almir Pazzianotto Pinto relembra a história do FGTS, que surgiu com o intuito de indenizar funcionários estáveis quando estudava-se uma forma de extinguir a estabilidade.

"De tempos em tempos volta à tona o FGTS. Já se pensou em suprimi-lo, em reduzir a indenização de 40%, e na flexibilização do saque. Permanece, porém, insolúvel o problema da proteção eficaz da relação de emprego contra despedida arbitrária ou injusta, como propõe o I do art. 7º da Constituição."

Para Pazzianotto, "a melhor das defesas contra o desemprego consiste na Economia forte e em constante crescimento, capaz de dar sustentação a vigoroso mercado de trabalho".

"Quando desejou extinguir a indenização e a estabilidade o governo o fez mediante a opção obrigatória pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Hoje, com a crise que se arrasta há vários anos, sob o regime do FGTS temos 13 milhões de desempregados."

Leia a íntegra.

Nova modalidade

Para estimular a economia, foram criadas, por meio da MP 889/19, publicada em 24 de julho, novas possibilidades de saque.



Em 2019, acontece o saque imediato. Por meio dele, todos os trabalhadores com conta vinculada com saldo poderão sacar até R$ 500 reais. No dia 5 de agosto o calendário de pagamento e os canais para recebimento dos valores serão divulgados.

A partir de abril de 2020, entra em vigor o saque-aniversário. O trabalhador que fizer a opção poderá sacar um percentual do saldo do FGTS anualmente, no mês de seu aniversário e nos dois meses subsequentes. O saque terá valores diferentes de acordo com o saldo constante no Fundo: quanto menor o saldo, maior o percentual disponível para resgate.

Sobre o somatório do saldo das contas vinculadas do trabalhador será aplicado um percentual, acrescido de uma parcela adicional, quando for o caso, conforme a tabela abaixo:



Se tiver optado por essa sistemática, o trabalhador que for demitido terá direito ao saque apenas do valor da multa rescisória, que é de 40% do total dos depósitos realizados na conta vinculada do trabalhador, e não o valor total da conta.

Independentemente da modalidade, ficam mantidos os saques para a compra da casa própria, doenças graves, aposentadoria e outros casos já previstos anteriormente em lei.

Se o trabalhador optar pela nova sistemática, mas posteriormente desistir do saque-aniversário, é possível cancelar a opção, mas a alteração só será efetivada dois anos após a solicitação.

Se o trabalhador optar por permanecer na sistemática atual, nada muda – as regras seguem iguais.

Com as mudanças, os trabalhadores agora poderão contratar empréstimo junto à rede bancária dando em garantia os recursos da conta do FGTS a serem liberados no saque-aniversário.

A opção também permite ao trabalhador a obtenção de empréstimo com taxas de juros mais vantajosas.

Fontes: Migalhas

Centro de Capacitação em Comidas Típicas da Prefeitura de São Luís abre nova oficina com receitas a partir da vinagreira

Iniciativa da gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior o Centro de Capacitação, instalado no Museu da Gastronomia; busca valorizar a culinária local e gerar emprego e renda; oficina começa dia 05 de agosto Gestão do prefeito Edivaldo oferece nova oficina no Centro de Capacitação em Culinária Típica A vinagreira é a base para diversas receitas típicas do Maranhão, como o arroz de cuxá e o próprio cuxá, que são amplamente consumidos pelos moradores do Estado. A planta será o principal ingrediente da oficina ofertada no Centro de Capacitação em Comidas Típicas da Prefeitura de São Luís, instalado no Museu da Gastronomia, uma iniciativa do prefeito Edivaldo Holanda Junior. A oficina 'Sabores da Terra - Vinagreira e seus derivados', coordenada pela Secretaria Municipal de Turismo (Setur), busca valorizar a gastronomia local e gerar emprego e renda. O evento ocorrerá nos dias 5 e 6 de agosto e as inscrições poderão ser feitas no Museu da Gastronomia Maranhense, na Rua da Estrela, Nº 83, das 8h às 18h. Durante a oficina, o público poderá aprender mais sobre a história gastronômica da cidade ao participar de um tour pelo Museu da Gastronomia e, ainda, das aulas teóricas sobre São Luís e a importância deste setor para o estado. "O Maranhão é riquíssimo em sua variedade gastronômica, e o prefeito Edivaldo está apresentando ao público a história da nossa culinária e a oportunidade de aprender receitas típicas. Já oferecemos as oficinas de milho e macaxeira e fizeram sucesso. Desta vez, vamos trabalhar a vinagreira, que é um ingrediente marcante nas cozinhas do Maranhão", explica Socorro Araújo, secretária municipal de turismo. Serão disponibilizadas 20 vagas. As aulas da oficina ocorrerão na segunda-feira (5) das 14h às 18h, e na terça-feira (6), de 13h as 18h. Além da parte teórica, os participantes da oficina vão para a cozinha industrial do Centro de Capacitação em Culinária Típica, no Museu da Gastronomia, para aprender a fazer arroz de cuxá, o cuxá e o licor de vinagreira. A oficina contará com a parceria do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac-MA), e será ministrada por um chefe especializado para ensinar o público acerca da importância do alimento para a culinária local, para além dos modos de preparo e cozimento da vinagreira. A proposta do Museu da Gastronomia, que já recebeu um grande número de visitantes no primeiro mês de funcionamento, é contar a história da culinária maranhense a moradores da cidade e a turistas, além de ser local permanente de capacitação na área da gastronomia.

SAI A LISTA DOS CLASSIFICADOS PARA A SEGUNDA FASE DA OBMEP 2019

 

Parabéns aos alunos aprovados na 1ª fase OBMEP

Entre os alunos da rede municipal de ensino, está  uma das escola no maranhão,  a Escola José Assub, localizada no bairro Anil em São Luís,  foi uma  das contempladas com esta pesquisa. Vale destacar também que dentre os estudantes selecionado, está o estudante da 6ª série vespertino , sala 62. Davi Salomão ,o mesmo  é filho do cartunista Wilson Caju titular deste blog   e de Waléria Bouéres.  Ambos  estão otimistas pela colocação do filho nesta 1ª fase, com a  disciplina de matemática. Wilson finaliza dizendo   que o  seu filho vai longe, pois desde muito cedo,  o garoto hoje com 11 anos de idade, já vem demonstrando  grande  interesse pelos  números , o que é bom, pois o   ensino superior  está aproximando, ou seja, pelo desempenho que aos poucos vem conseguindo , este estudante não terá dificuldade  alguma para  disputar e garantir a tão sonhada  vaga na faculdade de engenharia.

 

Jogos do 6º Campeonato Norte/Nordeste de Sinuca terão vídeos de marcação eletrônica’, diz Lourival Bogéa

 

Em seu segundo mandato à frente da Federação Maranhense de Bilhar e Sinuca (FMBS), o presidente Lourival Marques Bogéa segue consolidando o sucesso de uma gestão moderna e revolucionária. Um trabalho reconhecido em todo o país por promover a integração do Norte/Nordeste à elite da sinuca profissional brasileira.

Neste final de semana (2, 3 e 4 de agosto), a FMBS realizará, em parceria com a Associação Atlética Banco do Brasil (AABB/São Luís), o 6º Campeonato Norte/Nordeste de Sinuca. Nessa entrevista, Lourival Bogéa falou ainda sobre a evolução da sinuca profissional maranhense, os destaques da sua administração e sobre a inédita marcação eletrônica dos jogos do 6º Norte/Nordeste 2019.

Com patrocínio do Governo do Maranhão e Mateus, por meio da Lei Estadual de Incentivo aos Esportes, o evento é uma realização da  FMBS e AABB/São Luís, com apoio do Grupo Jornal Pequeno de Comunicação, Golden Shopping Calhau, Mar Doce, Praia Mar Hotel, ServBus, Bus Transportes, Óticas Diniz, Polícia Militar, Centro Elétrico, Fiema e PontesTur.

Jornal Pequeno – Há 9 anos a FMBS transformou a sinuca do Maranhão e a tornou referência nacional. Quais os destaques dessa evolução?

Lourival Bogéa – O destaque maior é o resultado desse trabalho de quase uma década, que, como a própria pergunta já diz, transformou o Maranhão numa referência nacional desse esporte. E isso, posso garantir, é uma unanimidade, refletida no pensamento do próprio presidente da Confederação Brasileira de Bilhar e Sinuca (CBBS), Pedro Rolim, que em todas as ocasiões que esteve em São Luís fez questão de ressaltar essa conquista da sinuca maranhense. Um outro destaque importante é o da perda do medo. Com os diversos eventos trazidos para o Maranhão, nacionais, regionais e com a ida de atletas daqui para participar de torneios e campeonatos ‘lá fora’, deixamos de ver nossos adversários, que conhecíamos apenas de nome, como imbatíveis. As disputas constantes acabaram com o nosso medo, com a tremedeira que dava quando, lá no início, enfrentávamos qualquer uma dessas ‘feras’. Hoje, não; hoje enfrentamos sem medo e muitas vezes conseguimos bons resultados. Por fim, temos o destaque da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, criada pelo Governo do Estado, fundamental nesse processo de evolução da nossa sinuca, por nos possibilitar a realização de grandes eventos.

JP – Entre os resultados conquistados pela FMBS, quais aqueles que mais o emocionaram, que são motivos de muito orgulho para a diretoria?

LB – Posso citar três. A primeira Copa Brasil, realizada na AABB, com a presença dos maiores nomes da sinuca nacional, que teve uma final emocionante, com a vitória do paranaense Noel, de 6 a 5, sobre Jota, maranhense (radicado em São Paulo), numa virada espetacular, depois de estar perdendo por 5 a 0. Um campeonato nacional que fizemos no Shopping da Ilha, em São Luís, quando trouxemos o campeão mundial Jimmy White, num grande esforço não só da FMBS como da CBBS, graças, também, ao apoio da Lei de Incentivo ao Esporte. E o mais recente Brasileiro de Six Red, no Golden Shopping, que tivemos boa participação de atletas maranhenses. Como orgulho pessoal, posso citar uma participação minha num Campeonato Brasileiro (Six Red) realizado em Vitória do Espírito Santo, em que obtive a sexta colocação na categoria Sênior.

JP – O 6º Norte/Nordeste carimba em definitivo o passaporte do Maranhão como um dos principais destinos dos grandes eventos?

LB – Bom, acredito que esse destino já está carimbado, mas, de fato, o 6º Campeonato Norte Nordeste de Sinuca, que faremos na AABB-São Luís, terá uma motivação maior, porque inauguraremos um sistema de marcação sofisticado, com televisores em todas as mesas dando todas as informações possíveis sobre cada partida. É uma inovação importante e que engrandecerá ainda mais esse mega evento que deve reunir mais de 150 atletas do Norte e Nordeste no Maranhão.

JP – Quais desafios e metas a FMBS pretende ainda realizar, às vésperas de completar uma década da sua fundação?

LB – Era nossa intenção realizar, em janeiro, um Panamericano em São Luís, mas isso depende do apoio do Governo do Estado, por meio da Lei de Incentivo ao Esporte. Porém, como se trata de um Projeto Especial e entendemos as dificuldades financeiras do Estado, pode ser que adiemos esse sonho. No entanto, ainda vou conversar com o secretário de Esporte, o ex-deputado Rogério Cafeteira, e se ele nos garantir a aprovação desse Projeto Especial, pode ser que façamos esse Panamericano em São Luís do Maranhão.

Diego Emir.

Prefeito Edivaldo Holanda Junior confirma para agosto lançamento de coleta seletiva de resíduos domésticos

Com a iniciativa o prefeito Edivaldo dar mais um passo na gestão profissional de resíduos sólidos em São Luís

Prefeito Edivaldo Holanda Junior confirma para agoto lançamento de coleta seletiva de resíduos domésticos

A partir do mês de agosto, São Luís deverá contar com coleta seletiva de resíduos sólidos domésticos. A informação do lançamento do serviço foi confirmada pelo prefeito Edivaldo Holanda Junior nesta quinta-feira (25) durante reunião com representantes de grupos, instituições, empresas e entidades que realizam ações de limpeza das praias na cidade. A coleta será disponibilizada para toda a cidade, diferente de outras experiências no país que tiveram o processo seccionado por região. A iniciativa é mais uma ação da Prefeitura de São Luís para o fortalecimento da política de gestão dos resíduos sólidos na cidade.

"O nosso Sistema de Limpeza Urbana passa por um processo de profissionalização constante. Este foi um compromisso assumido desde o início da nossa gestão quando promovemos uma série de ações que tiveram como primeiro marco histórico o fechamento do Aterro da Ribeira, que completou quatro anos esta semana. A partir disto, iniciamos a implementação de diversas políticas que tem transformado a realidade da nossa cidade. Este trabalho segue sendo ampliado de modo a cumprirmos todas as metas estabelecidas na Política Nacional de Resíduos Sólidos", disse o prefeito Edivaldo.

A princípio, o serviço vai atender rotas estabelecidas de forma voluntária. Desta forma, as pessoas que desejarem fazer sua entrega voluntária poderão contar com o serviço de coleta. A implantação da coleta por agendamento não concorrerá com os Ecopontos, que continuarão sendo pontos de entrega voluntária de materiais recicláveis e volumosos. Juntos, os equipamentos e o novo serviço aumentariam a quantidade de resíduos coletados e encaminhados para a reciclagem. Atualmente, São Luís tem 15 Ecopontos em funcionamento que já receberam mais de 30 milhões de quilos de materiais recicláveis desde o início da implantação do primeiro equipamento em 2016.

Estes equipamentos garantem à população o encaminhamento ambientalmente adequado dos resíduos recicláveis e volumosos e o que antes era disposto para a coleta domiciliar ou de forma irregular nas vias públicas agora é resíduo recuperado e reciclado. Com 15 equipamentos já em funcionamento e 30 milhões de quilos de resíduos recuperados houve a redução de 50% de todos os pontos de descarte irregular no entorno dos Ecopontos.

LIMPEZA DA PRAIAS 



Em relação ao trabalho de limpeza das praias o prefeito Edivaldo disse que a Prefeitura está oferecendo o apoio do poder público para potencializar as ações desenvolvidas por grupos, instituições, empresas e entidades que realizam ações de limpeza das praias em benefício da cidade como um todo. "Se conseguirmos levas a preocupação desses grupos a outras pessoas teremos uma cidade bem melhor. Essa é uma das nossas missões", disse o prefeito, que enumerou para os presentes avanços conquistados pela gestão municipal no setor de limpeza urbana que serão marcantes para a cidade em termos ambientais e de qualidade de vida.

Como uma das iniciativas, o prefeito Edivaldo enfatizou a desativação, há quatro anos, do aterro da Ribeira como legado de sua administração. "Hoje temos um dos mais modernos aterros sanitários do país", destacou. Edivaldo pontuou outras ações e avanços estruturais conquistados pela sua gestão nessa área. Durante recente conferência internacional, em contato com a agência nacional de proteção ambiental da Suécia, a Prefeitura de São Luís passou a integrar o grupo de cidades signatárias do protocolo de combate ao lixo do mar.



A partir desse protocolo de cooperação científica a Prefeitura de São Luís vai iniciar um trabalho metodológico. A ideia é tornar São Luís um case como primeira capital do país, sucedendo o primeiro trabalho realizado na cidade de Santos, em São Paulo. Para isso a gestão do prefeito Edivaldo estará empenhada e contando com a colaboração da sociedade e de grupos ativistas que tem se formado na cidade em razão do combate ao lixo do mar.

"A questão central é o descarte irregular. Estamos buscando soluções urbanas possíveis para conter a problemática do lixo na cidade. São Luís hoje é uma cidade que encontra avanços no tocante à limpeza pública. O fechamento do aterro da Ribeira é um momento que marcou a profissionalização da coleta de lixo em São Luís", pontou a presidente do Comitê Gestor de Limpeza Urbana, Carolina Moraes Estrela.

Entre os avanços destaque ainda para 15 ecopontos implantadas pela gestão do prefeito Edivaldo como uma ação que vem sendo trabalhada no tocante à limpeza. Até o final da gestão, São Luís deverá contar com 30 ecopontos estrategicamente instalados na cidade. Também foi ressaltada a redução de mais de 40% dos pontos de descarte irregular.

A intenção do chamado dos grupos de limpeza de praia para uma conversa foi para alinhar as ações. Essas ações têm sobretudo cunho informativo e precisa da colaboração de todos.

Participaram da reunião os representes do grupo ASBOA, Salve Praias, Limpa Praia Olho d'Água, Queamar, Greenpeace São Luís, Aquamar, Engajamundo, Assessoria de Gestão Ambiental da Uema, Coca-cola e Seamar/Clean up the world

A pesquisadora Mayara Monteles, do grupo Queamar da Universidade Federal do Maranhão, considerou importante a reunião com o prefeito Edivaldo e a presidente do Comitê Gestor de Limpeza Urbana para o alinhamento com as instituições de ensino superior de uma estratégia de limpeza urbana das praias, a partir de uma análise educacional. "Não é somente o dia da limpeza, mas a continuidade deste trabalho dos grupos que participaram desta reunião", afirmou a professora.

Para Rogério, da Associação de Surf e Bodyboard com histórico em ações de limpeza de praias em São Luís, foi um momento importante de aproximação com o poder público. "É um momento de ansiedade. Sem a participação do poder público não podemos avançar muito, principalmente com relação à limpeza de praia", disse.

Prefeito Edivaldo paga servidores nesta quinta-feira (1°) antecipando mais uma vez o calendário previsto para 2019

Na contramão do cenário econômico nacional, a atual gestão municipal de São Luís segue antecipando o pagamento dos vencimentos do funcionalismo municipal; há menos de 15 dias o prefeito pagou a primeira parcela do 13º, também antecipada

Gestão do prefeito Edivaldo mais uma vez antecipa pagamento dos servidores que recebem salários nesta quinta-feira (1°)

O prefeito Edivaldo Holanda Junior mais uma vez antecipa o pagamento dos servidores municipais. A folha do mês de julho será paga nesta quinta-feira (1°) de agosto. A boa notícia foi anunciada pelo prefeito que há menos de 15 dias pagou, também de forma antecipada, a primeira parcela do 13º salário dos servidores, injetando milhões na economia local no mês de férias. O pagamento da folha de julho estava previsto para o dia 5 de agosto.

"Com planejamento e compromisso é possível garantir o pagamento em dia e até antecipar a folha. Essa é uma das prioridades da nossa gestão e faz parte da política de valorização dos profissionais que nos ajudam a promover o desenvolvimento da nossa cidade e ofertar um serviço de qualidade à população", disse o prefeito Edivaldo Holanda Junior.

Para o secretário municipal da Fazenda, Delcio Rodrigues, o dinheiro pago para os servidores aquece a economia em toda a cidade no período pós-férias escolares. "São Luís é uma das poucas capitais brasileiras que, mesmo com as dificuldades financeiras de todo o país, efetua o pagamento dos servidores municipais em dia, o que movimenta toda uma rede de lojas, comércios, supermercados, bancos entre outros", disse.

Os servidores municipais têm acesso às informações dos seus vencimentos em todos os terminais de autoatendimento do Banco do Brasil, por meio do contracheque eletrônico. A informação dos vencimentos também pode ser acessada através do site da Prefeitura de São Luís (www.saoluis.ma.gov.br), no Portal do Servidor, no menu do lado esquerdo, informando o número da matrícula e a senha.

NO DIA QUE ÍNDIO TEVE TERRA SEGUNDO OS CORONÉIS

HU-UFMA realiza atividades de prevenção das hepatites virais

Objetivo é informar sobre controle e diagnóstico dessas doenças que prejudicam o fígado

Mais de 1 milhão de pessoas no Brasil tiveram contato com o vírus da hepatite, segundo boletim do Ministério da Saúde (julho/2018). Pensando no enfrentamento desse problema de saúde, o Hospital Universitário da UFMA (HU-UFMA) realizará nesta quarta, 31, uma ação visando a prevenção e o controle dessas doenças causadas por vírus que prejudicam o fígado, podendo levar à cirrose e ao câncer.

Na ocasião, será realizado teste rápido, panfletagem e palestras com orientações sobre as hepatites virais. As atividades acontecerão das 8h às 12h, na Unidade Presidente Dutra. A iniciativa é do Serviço de Vigilância em Saúde e Segurança do Paciente, com o apoio do Núcleo do Fígado.

Marcado pela luta contra as hepatites virais, este mês foi batizado de “Julho Amarelo” como forma de sensibilizar e esclarecer à população sobre medidas de prevenção, diagnóstico e tratamento. O Dia Mundial de Combate às Hepatites Virais é celebrado em 28 de julho. A data foi instituída em 2010 pela Organização Mundial de Saúde, visando metas e ações integradas de prevenção e controle para o enfrentamento da doença no Brasil.

Saiba mais:

No Brasil, as hepatites virais mais comuns são as causadas pelos vírus A, B e C. Existem, ainda, os vírus D e E, esse último mais frequente na África e na Ásia. Milhões de pessoas no Brasil são portadoras dos vírus B ou C e não sabem. Elas correm o risco de as doenças evoluírem (tornarem-se crônicas) e causarem danos mais graves ao fígado como cirrose e câncer. Por isso, é importante ir ao médico regularmente e fazer os exames de rotina que detectam a hepatite.

Para saber se há a necessidade de realizar exames que detectem as hepatites observe se você já se expôs a algumas dessas situações:

Contágio fecal-oral: condições precárias de saneamento básico e água, de higiene pessoal e dos alimentos (vírus A e E);

Transmissão sanguínea: praticou sexo desprotegido, compartilhou seringas, agulhas, lâminas de barbear, alicates de unha e outros objetos que furam ou cortam (vírus B, C e D);

Transmissão sanguínea: da mãe para o filho durante a gravidez, o parto e a amamentação (vírus B, C e D).

 

Fonte: www.saude.gov.br

ÍNDIO SEM TABA

(Lei Trabalhista) Empresa que proibiu trabalhadora grávida de ir ao banheiro é condenada

Em prol da produtividade, superior de funcionária não permitiu com que ela fosse ao banheiro

A 6ª turma do TRT da 2ª região manteve condenação por dano moral que uma empresa deve pagar por impedir trabalhadora grávida de ir ao banheiro. Para o colegiado, a conduta da empresa acarretou inegável constrangimento, atingindo diretamente a liberdade do empregada.



A mulher ajuizou ação trabalhista alegando que fora admitida como operadora SAC. Disse que quando recebia muitas ligações, seu supervisor não permitia sua ida ao banheiro. Sustentou que estava grávida à época e que, mesmo assim, tinha uso restrito das instalações sanitárias.

Em 1º grau, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 3 mil por dano moral.

Liberdade do empregado

Relator, o desembargador Valdir Florindo manteve a decisão. Para ele, está evidente a lesão ao patrimônio imaterial da trabalhadora, “impondo-se a reparação por dano moral correspondente, tal como decidido na origem”.

“Com efeito, muito embora a comunicação por parte do trabalhador, no sentido de que necessita interromper o atendimento para dirigir-se ao banheiro, por si só, não gere dano moral, representando mera necessidade organizacional do empreendimento, por outro lado, a negativa da solicitação, como noticiado nos autos, com efetiva restrição à utilização das instalações sanitárias em prol da produtividade, conduta que acarreta inegável constrangimento e atinge diretamente a liberdade do empregado.”

• Processo: 1001684-78.2017.5.02.0320

Faculdade indenizará aluna por falta de clareza em propaganda

Danos morais

Valor foi fixado em R$ 1.500 mil.

O 1º JEC do TJ/AC condenou uma faculdade a indenizar  aluna por danos morais por falta de clareza em propaganda da instituição.

No processo, a autora alegou que a faculdade ofertou desconto de 50% no valor da semestralidade para estudantes que se transferissem de outras instituições de ensino para o seu quadro de alunos. No entanto, somente após a matrícula da reclamante, ela descobriu que a promoção não era válida para estudantes beneficiados pelo FIES – fundo de financiamento estudantil.



A juíza de Direito Lilian Deise julgou procedente o pedido de indenização da aluna, concluindo que a propaganda não foi realizada de forma clara para alertar sobre a abrangência da promoção.

Em seu entendimento, cabia à instituição de ensino atuar de forma cuidadosa ao prestar seus serviços e que, a conduta falha, propiciou transtornos à aluna que vão além de aborrecimentos cotidianos.

O valor fixado a ser pago à estudante foi de R$ 1.500, 00.

• Processo: 0003777- 12.2019.8.01.0070.

Informações: TJ/AC.

Fontes : Migalhas

Empresa é impedida de vender carrinho de bebê por semelhança com concorrente

Propriedade intelectual

TJ/RJ manteve liminar por possível violação de trade dress.

Empresa fabricante de carrinhos de bebê deve se abster de vender, fabricar ou expor modelo semelhante ao de concorrente. Decisão é da 7ª câmara Cível do TJ/RJ, que manteve liminar ao constatar a semelhança por meio de fotografias.



Em 1º grau, foi deferida liminar para que a ré se abstenha de praticar atos consistentes na fabricação, uso, comercialização, exposição e distribuição, bem como atos de publicidade do carrinho apontado como semelhante da autora, ou qualquer outro que possa imitar o "trade dress" da marca.

A fabricante interpôs agravo de instrumento alegando que o produto não causa confusão no consumidor, havendo diversos carrinhos similares no mercado. A autora, por outro lado, alegou ser licenciadora exclusiva no Brasil e ressaltou o risco de confusão.

Ao analisar o recurso, o colegiado entendeu que, ao caso, impõe-se a proteção da sociedade que possui o contrato de licença para comercialização no Brasil. O relator, desembargador Couto de Castro, destacou a possibilidade de suspensão, por liminar, de ato que enseje a violação de direitos de propriedade intelectual que possa causar confusão ao consumidor. "Os arts. 300, do CPC e 209, § 1º, da Lei 9.279/96 autorizam o magistrado a suspender, liminarmente, ato que enseje a violação dos direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal tendentes a criar confusão entre os produtos postos no comércio."

Assim, foi negado provimento ao recurso.

A banca Denis Borges Barbosa Advogados representa a autora da ação.

• Processo: 0004315-08.2019.8.19.0000

Veja a decisão.

Fontes: Migalhas

(Deportação) Em nota, DPU manifesta preocupação com portaria sobre deportação de "pessoas perigosas"

Grupo de trabalho da Defensoria publicou nota técnica neste sábado, 27.

O grupo de trabalho Migrações, Apatridia e Refúgio, da DPU, publicou neste sábado, 27, uma nota técnica sobre a portaria 666/19, do ministério da Justiça. A norma foi publicada no DOU desta sexta-feira, 26.

Na nota, o grupo demonstra preocupação com o texto, afirmando que a norma viola o devido processo legal e o exercício da ampla defesa, além de adotar uma compreensão do fenômeno migratório baseada no paradigma da ameaça à segurança nacional.



Para o grupo, a portaria cria situações de potencial violação de direitos humanos de imigrantes, e é contrária aos princípios e garantias consagrados na Constituição Federal, nalei de migração (13.445/17) e lei do refúgio (9.474/97).

O grupo de trabalho afirmou ainda que está atento a possíveis situações de violação de direitos e que mantém serviços de plantão em todo o país para eventuais hipóteses de repatriação ou deportação sumária nos termos da portaria, além de prestar assistência jurídica integral e gratuita a imigrantes em situação de necessidade econômica, independentemente de sua condição migratória.

Confira a íntegra da nota técnica.

A portaria

Publicada nesta sexta-feira, 26, a portaria 666/19, por meio da qual regula o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na CF/88.

O ato fixa que a pessoa notificada tem 48 horas para deixar o país ou apresentar defesa.

Segundo o texto, são considerados perigosos para o Brasil os suspeitos de envolvimento com terrorismo, grupo criminoso organizado, tráfico de drogas, pornografa, exploração sexual e casos de violência em estádios.

Confira a íntegra da portaria 666/19.

Fontes: Migalhas

Suspensão Toffoli suspende processo sobre parcela salarial de empregados da Petrobras

Petrobras afirmou, no caso, que TST contrariou suspensão nacional de processos sobre a matéria determinada pelo STF.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão da tramitação na Justiça do Trabalho de ação na qual a Petrobras foi condenada ao pagamento de diferenças salariais relativas à RMNR – remuneração mínima por nível e região.

A decisão do ministro foi proferida na Rcl 36.056, ajuizada pela estatal.



O caso

Em junho de 2018, no julgamento de incidentes de recursos repetitivos, o TST definiu critérios para a base de cálculo da parcela.

Em julho do mesmo ano, o ministro Dias Toffoli, então vice-presidente do STF no exercício da presidência da Corte, suspendeu os efeitos dessa decisão, bem como a tramitação de todos os processos (em fase de conhecimento ou de execução) sobre a matéria.

Na ocasião, ele concedeu liminar na PET 7.755, ajuizada pela Petrobras, em preparação a recurso extraordinário a ser interposto contra o acórdão do TST. A cautelar foi ratificada pelo relator da petição, ministro Alexandre de Moraes, que estendeu seus efeitos para alcançar também as ações rescisórias.

Reclamação

O caso tratado na RCL 36.056 diz respeito a reclamação trabalhista sobre a RMNR, já em fase de execução, em que o TST negou seguimento a agravo de instrumento da empresa, o que, segundo a Petrobras, contraria a determinação de suspensão nacional proferida na PET 7.755.

A empresa sustentou que está na iminência de ter de cumprir a decisão da JT antes que o STF aprecie a temática constitucional controvertida e pede sua suspensão.

Ao analisar o caso, o ministro Dias Toffoli avaliou que a situação descrita na RCL 36.056 revela risco do perecimento do direito alegado pela estatal, o que justifica a atuação excepcional da presidência do STF para decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias – conforme define o artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno da Corte.

"A decisão na PET 7755 fez surgir reclamações constitucionais relativas a seu descumprimento por juízos ou tribunais, havendo decisões nesta Suprema Corte em casos semelhantes no sentido de suspender a tramitação de ações trabalhistas, em fase de execução", ressaltou.

A tutela de urgência concedida pelo presidente suspende a tramitação do processo em questão até nova análise da reclamação por seu relator, o ministro Alexandre de Moraes.

• Processo: Rcl 36.056

Disputa de terras envolvendo União tramita há quase 50 anos no STF

O processo, relatado pela ministra Rosa Weber, é o mais antigo em tramitação na Corte.

15 de maio de 1969: essa é a data do protocolo no Supremo Tribunal Federal da ACO 158. A ação trata de uma disputa da União por terras no interior de SP, que foram cedidas pelo governo do Estado a mais de 20 fazendeiros.

As terras ficam na região de Sorocaba e envolve três bairros de Iperó: Alvorada, Realengo e George Oetterer. No início do século XIX, a Corte fundou a primeira fábrica de ferro na região, devido à grande quantidade de metais no local, e as terras passaram a pertencer à União.

Com a Constituição de 1891 (“art. 64 - Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios”), o Estado de SP entendeu tratar-se de terras devolutas e alienou a área a vários particulares, na década de 1920.

Complexidade

“O processo em exame é de fato peculiar, dada sua complexidade, multiplicidade do polo passivo e, especialmente, tempo de tramitação, ao que tudo indica a lide, da competência originária desta Casa, mais antiga ainda em trâmite.”

A afirmação é da atual relatora do caso, a ministra Rosa Weber, em despacho de maio de 2016 no qual concedeu, sucessivamente, ao Estado de SP e à DPU vista dos autos pelo prazo de 20 dias, para apresentação de razões.

O processo tem 16 volumes, 1.597 folhas e quatro apensos. Já passou pelas mãos do ministro Neri da Silveira, Gilmar Mendes, Ellen Gracie – que há 10 anos indagou as partes sobre o interesse o julgamento do feito – e Rosa Weber. Quando ainda era da AGU, o agora ministro Dias Toffoli chegou ficou com os autos emprestados.

A ministra Rosa, em março de 2014, abriu vista às partes para que se manifestassem sobre a possibilidade e interesse na composição amigável do litígio, que seria feita na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal-CCAF – o que não ocorreu. A União informou que o CCAF tem atribuições restritas à solução de controvérsias envolvendo entidades e órgãos da Administração Pública Federal e entre estes e a Administração Pública Estadual, Distrital e Municipal.

“De tal forma, tem-se por impossível a sua intermediação no presente caso, que envolve interesses dos particulares ocupantes da área em litígio, incluídos no polo passivo da demanda”, consta no despacho na ministra Rosa.

No início do ano a ministra liberou a inclusão do processo na pauta da 1ª turma, que ano que vem celebra o 50º aniversário tramitando. O último despacho, de fevereiro deste ano, indeferiu pedido dos autores para apresentarem novas provas.

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  Processo: ACO 158

Fontes: Migalhas

A suspeição do juiz Moro

Lionel Zaclis

 

Anularem-se processos sem que se demonstre em que ponto ou pontos tais conversas prejudicaram os réus, influindo em sua condenação, significaria garantir a impunidade dos condenados e aí, sim, anular a finalidade e a relevância da justiça.

É axiomático ser a imparcialidade requisito fundamental de um magistrado. “Juiz parcial” é contradição nos termos, típico oxímoro ético. Pois bem. Admitindo-se, para argumentar, a autenticidade das conversas entre o então juiz Sergio Fernando Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol, assim como a possibilidade -- apesar do modo criminoso com que foram obtidas -- de sua utilização como prova da pretensa suspeição do juiz, objetivando, entre outros fins, anular processos por ele conduzidos e nos quais proferiu sentenças condenatórias, cabe analisar-se se tais conversas caracterizariam fatos configuradores de parcialidade. Parece-nos negativa a resposta. Vejamos:

Dispõe o art. 564, inciso I, do Código de Processo Penal (CPP) que a nulidade ocorre, entre outras hipóteses, quando houver suspeição do juiz, e o seu art. 254, inciso IV estabelece as hipóteses de suspeição, entre elas a retratada no inciso IV (aconselhamento de qualquer das partes). Na esfera penal, esse aconselhamento, como é claro, acarretaria a anulação se resultasse violação do devido processo legal. No entanto, até agora não consta tenha havido qualquer aconselhamento por parte do juiz. Em mais nenhum outro inciso do artigo 254 do CPP a conduta do juiz poderia ser enquadrada, relevando observar que se trata aí de rol taxativo, impossível de ser ampliado.

É significativo atentar para o fato de que o sistema processual penal alberga o princípio que impede o reconhecimento de nulidade sem ocorrência de prejuízo (“pas de nullité sans grief”). Encontra-se revelado na norma do art. 563 do CPP, segundo o qual “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.

Não há, portanto, pelo menos por ora, nenhum elemento fático que possa configurar parcialidade do juiz no caso em exame. Concluir-se pela existência de suspeição derivada das conversas do juiz com o procurador configura um sofisma a partir de premissas errôneas, e que a lógica formal classifica como ignorância do assunto (“ignorantia elenchi”), consistente na argumentação de quem ignora o assunto em pauta, ou trata de matéria que não está em discussão, isto porque, das conversas havidas, nada se extrai, pelo menos até o presente momento, que pudesse ter alterado a verdade dos fatos apurados ou prejudicado o direito dos réus ao devido processo legal, consistente no conjunto de garantias processuais, aperfeiçoado ao longo da história, mercê de um movimento civilizatório contínuo, e que protege todos quantos submetidos a processos de qualquer natureza, principalmente os penais.

O art. 8° do Código de Ética da Magistratura declara que magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, exatamente o modo como o Juiz Moro se comportou nos processos em relação aos quais se reclama. Basta a leitura de suas sentenças nesses casos para capacitar-se disso. Por outro lado, não deflui das conversas vazadas nada que denote favoritismo, predisposição ou preconceito, figuras enumeradas nesse mesmo artigo como caracterizadoras de parcialidade.

Se houve algum aconselhamento do juiz ao procurador, o que se admite para argumentar,  sua finalidade não seria a de prejudicar qualquer direito dos réus, mas a de velar para que a máquina da justiça funcionasse com eficácia, o que revelaria apenas diligência, zelo e cuidado no cumprimento de sua alta missão constitucional, mais elevada ainda em razão da enorme e gravíssima responsabilidade pelo julgamento de delitos praticados por organizações criminosas que, como público e notório, afetaram gravemente não apenas as finanças, mas a própria integridade de instituições nacionais, organizações essas formadas por empresários de grosso calibre, funcionários adrede nomeados por conhecidos próceres da República  para ocuparem cargos em empresas públicas e de economia mista a serem rapinadas, e certos políticos altamente experientes no arrombamento dos cofres públicos,  cujo poder de obstrução da justiça, de manipulação de testemunhas, de destruição de provas materiais, enfim, de alteração da verdade dos fatos, e de procrastinação do andamento processual, a fim de alcançar a prescrição da punibilidade, é de público e notório conhecimento. Aliás, a própria invasão da privacidade alheia, no caso, de integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público, mediante a prática do crime de invasão de dispositivo informático, seguido da divulgação do conteúdo obtido, é prova eloquente do seu modus operandi.

Também é muito claro que o que mais desejavam -- e certamente continuam desejando --, os integrantes de tais organizações, submetidos à competência jurisdicional da 13ª. Vara Federal Criminal do Paraná, era e continua sendo desaforar os processos, a pretexto de submetê-los ao “juiz natural”, mas imaginando, na verdade, encontrar juízes menos preparados para a análise da complexidade das operações de lavagem de dinheiro, e que, talvez por isso, não viessem a tratar com o necessário rigor a criação de incidentes processuais artificiais e a utilização de argumentos falsos, tudo visando a alcançar o desideratum da prescrição. Os que abusam do direito de defesa detestam juízes rigorosos e conscientes de sua alta missão constitucional, uma vez que estes, obviamente, cortam cerce as tentativas de alteração da verdade e as táticas procrastinatórias. A propósito do tema, é importante lembrar que, de acordo com o art. 20 do Código de Ética da Magistratura, cumpre ao magistrado velar para que os atos processuais se celebrem com a máxima pontualidade e para que os processos a seu cargo sejam solucionados em prazo razoável, reprimindo toda e qualquer iniciativa dilatória ou atentatória à boa-fé processual.

Incontestável que o direito de defesa é sagrado. O autor destas linhas, advogado há 50 anos, é e sempre foi defensor intransigente desse direito e, consequentemente, da importância, relevância e inafastabilidade da Advocacia, a qual, aliás, deve sempre andar em pé de igualdade com os demais partícipes do processo (Juiz e Ministério Público), em termos de respeito e de dignidade, mesmo porque não há hierarquia entre eles. Mas, deixando hipocrisias e cinismos de lado, uma coisa é o direito de defesa, exercido com zelo, determinação, coragem e vigor, dentro dos parâmetros do direito; outra, o abuso desse direito, cuja designação correta é “chicana”, a qual, em recursos e outras medidas impetradas perante cortes “ad quem” sempre se tenta cinicamente mascarar com alegações de violação ao devido processo legal, as quais, na maioria dos casos, não apresentam o menor fundamento jurídico e só servem para fins procrastinatórios. 

O que os integrantes das organizações criminosas menos desejavam – e continuam não desejando -- era terem à testa dos processos juízes atentos, preparados, conhecedores dos métodos por elas utilizados, cônscios de suas responsabilidades institucionais, e que não se deixassem enredar por maquinações e mentiras. Tenha-se em linha de conta, demais disso que, embora o titular da ação penal seja o Ministério Público, impende ao juiz o dever de zelar pela proteção do interesse público que, no processo penal, apresenta dupla caracterização: de um lado, a exigência de que não haja violação ao devido processo legal, sendo incontestável que, no rol das garantias processuais também devem ser incluídas aquelas estabelecidas no art. 156 do CPP, por força do qual a prova da alegação incumbe a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz, de ofício, I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; e II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Entendo que essa norma decorre do princípio do devido processo legal, uma vez que a atuação probatória de ofício pode vir a ser benéfica tanto a quem acusa como a quem se defende. E simplesmente por se aprofundar no exame dos fatos, exigindo, de ofício, a realização de uma ou outra prova, autorizado legalmente a tanto, não se pode acoimar o juiz de parcial pela parte a quem a prova compromete.

E, se o devido processo legal deve ser rigorosamente respeitado, como sagrada conquista iniciada na Inglaterra nos idos de 1215, saliente-se, de outro lado, que o interesse público em que os processos penais atinjam suas finalidades e a justiça se faça de modo célere não o deve menos. É em face da necessidade do equilíbrio entre esses dois valores que deve ser apreciada a conduta do juiz Moro, assim como as conversas de cujo teor alguns menos avisados, ou outros mal-intencionados, procuram extrair indícios a partir dos quais pretendem concluir por sua suspeição ou parcialidade.

Anularem-se processos sem que se demonstre em que ponto ou pontos tais conversas prejudicaram os réus, influindo em sua condenação, significaria garantir a impunidade dos condenados e aí, sim, anular a finalidade e a relevância da justiça.

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*Texto atualizado em 29/7/19 às 13h35.

Gestão do prefeito Edivaldo promove concerto da banda da Guarda Municipal no Arthur Azevedo pelos 30 anos da corporação

O evento, que acontece na próxima terça-feira (23), faz parte de uma extensa programação organizada pela gestão do prefeito Edivaldo em comemoração ao aniversário da Guarda; na ocasião haverá um momento especial com a entrega de certificado aos amigos da guarnição e homenagem a guardas   Prefeitura promove concerto da banda da Guarda Municipal no Teatro Arthur Azevedo pelos trinta anos da corporação Uma apresentação em quatro atos, com a presença de músicos da Guarda Municipal de São Luís e instrumentistas convidados do Exército Brasileiro e da Polícia Militar do Maranhão. Assim será o Concerto de Banda de Música, evento que será promovido pela Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania (Semusc), na próxima terça-feira (23), no Teatro Arthur Azevedo, a partir das 19h. A apresentação faz parte de uma extensa programação organizada pela gestão do prefeito Edivaldo Holanda Junior em comemoração aos trinta anos da Guarda Municipal. No primeiro ato do concerto, haverá a apresentação da Banda da GMSL com músicos convidados do Exército e da PM, que tocarão o Hino Nacional, o Hino de Louvação a São Luís e o hino que foi composto para a Guarda Municipal. No segundo ato, serão executadas composições clássicas da Música Popular Brasileira (MPB) e canções de artistas e grupos culturais maranhenses. No terceiro ato, o concerto trará uma apresentação exclusiva do Projeto Banda de Música Juvenil da Guarda Municipal que, por sua vez, executará músicas nacionais e locais. O grupo é composto por crianças e adolescentes, com idades entre seis e 16 anos, das comunidades do Coroadinho, Vila Conceição, Primavera e Vila Palmeira que fazem parte da iniciativa da GMSL. No quarto e último ato, todas as bandas se unem na apresentação, tocando ritmos e músicas diferentes para os convidados do evento. O secretário municipal de Segurança com Cidadania, Heryco Coqueiro, explica o objetivo da ação. "Além de celebrar as três décadas da GMSL, outro objetivo do Concerto da Banda de Música da Guarda Municipal é mostrar a harmonia e a integração que existe entre as forças de segurança presentes na cidade, por meio do talento de seus integrantes que se apresentarão no evento", conta o secretário da Semusc. A Banda da Guarda Municipal conta hoje com mais de 50 integrantes que se apresentam nos mais variados eventos da capital maranhense, como em solenidades oficiais da Prefeitura de São Luís, praças públicas, igrejas, desfiles cívicos e militares e em concertos didáticos em escolas públicas municipais. HOMENAGENS Durante o concerto, também haverá um momento especial pelo 30º aniversário da Guarda Municipal, com a entrega de certificados aos amigos da guarnição e homenagem a guardas municipais que tiveram serviços relevantes ao longo das três décadas de existência da corporação. Serão homenageados ex-comandantes da Guarda Municipal, compositores do hino da corporação e autoridades que tenham contribuído para os avanços e serviços prestados pela GMSL em São Luís. COMPETIÇÃO Ainda como parte da programação oficial de aniversário da GMSL, realizada durante todo o mês de julho por meio de atos cívicos, culto ecumênico, seminário, caminhada, travessia marítima e concerto de banda de música, a Semusc promoverá, na próxima sexta-feira (26), uma Competição de Tiros no estande do 24º Batalhão de Infantaria de Selva (24º BIS), pela manhã. O torneio de tiros contará com a participação de equipes formadas por integrantes do Exército Brasileiro e da Polícia Militar. Os competidores vão passar por uma sequência de alvos com distâncias diferentes e sequências de tiro no alvo diferente (quadrante dividido em partes coloridas). O primeiro, segundo e terceiro lugar vão receber troféus específicos do torneio.

Saque do FGTS terá limite de R$ 500 por conta e vai começar em agosto, diz Onyx

Governo vai anunciar nesta quarta-feira (24) liberação de saques do FGTS e do Pis-Pasep para aquecer a economia. Trabalhadores poderão sacar de contas ativas e inativas.

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni — Foto: Marcos Corrêa/Presidência da República

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou nesta quarta-feira (24) que o presidente Jair Bolsonaro assinará nesta tarde umaMedida Provisória que vai permitir saques de contas ativas e inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS-Pasep, a partir de agosto deste ano até março de 2020. O ministro disse que o limite máximo de saques será de R$ 500,00 por conta.

O governo vai anunciar a medida em cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes. O ministro Onyx Lorenzoni falou sobre a medida em entrevista à Rádio Gaúcha nesta manhã.

"O período de saque autorizado, que vai ser assinado na medida provisória hoje à tarde, pelo presidente Jair Bolsonaro, será de agosto de 2019 até março de 2020", disse o ministro.

Onyx afirmou, ainda, que a medida vai injetar R$ 30 bilhões na economia neste ano e R$ 10 bilhões no ano que vem.

"É muito importante esse momento que vamos viver hoje à tarde, porque ele vai permitir uma injeção na economia, neste ano, de mais de R$ 30 bilhões, que vai se complementar o ano que vem com mais R$ 10 bilhões", afirmou o ministro.

De acordo com o ministro, todos os trabalhadores poderão retirar recursos a partir de agosto. "Todos [trabalhadores], sem exceção. E será uma coisa opcional. O trabalhador tem toda a liberdade de usar esse recurso ou não", disse.

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O FGTS foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Assim, o trabalhador pode ter mais de uma conta de FGTS, incluindo a do emprego atual e dos anteriores.

Governo vai liberar saque de contas ativas e inativas do FGTS todos os anos

Jornal Nacional

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Limite de saque

O ministro da Casa Civil disse que os saques serão limitados a R$ 500,00 por conta. A partir do ano que vem os valores podem mudar.

"Este ano vai haver um saque limitado a R$ 500 por conta. A partir do ano que vem, vai ser detalhado hoje à tarde, o que vai acontecer, se tiver bastante dinheiro na conta, o percentual sobre a conta é menor. Se tiver pouco recurso na conta, o percentual é maior", explicou o ministro.

Sobre o percentual, o ministro afirmou que nem todos os trabalhadores poderão sacar o limite máximo. "Olha, o limite é R$ 500. Aí tem uma proporção, um percentual que vai ser apresentado hoje à tarde", disse.

"Vai ter uma proporcionalidade. Qual é o cuidado que a gente teve na formulação, que eu participei desse processo, na formulação é: quem tem pouco pode tirar um percentual maior, quem tem mais tira um percentual menor. Então, dessa forma que faz uma equalização aí, e permite que pessoas que tenham poucos recursos possam retirar um valor que seja minimamente significativo para ela", explicou.

Onyx confirmou também que a pessoa que fizer o saque vai poder continuar usando o restante do dinheiro para financiar imóvel. "Não perde nenhum direito", disse.

Carlos Alberto Sardenberg comenta liberação do FGTS; e venda de ações da BR Distribuidora

Jornal da Globo

Carlos Alberto Sardenberg comenta liberação do FGTS

Atualmente o saque do FGTS só é possível em algumas hipóteses, como demissão sem justa causa, término do contrato por prazo determinado, compra de moradia própria, entre outras (veja aqui).

Parte do saldo total das contas do FGTS é utilizada pelo governo para financiar linhas de crédito nas áreas de habitação, saneamento básico e infraestrutura.

Atualmente, existem cerca de 260 milhões de contas ativas e inativas de FGTS. Deste total, cerca de 211 milhões, em torno de 80%, têm saldo de até no máximo R$ 500. A Caixa espera zerar essas contas, reduzindo seu custo operacional. Para clientes com conta no banco, a instituição fará um depósito automático do valor na conta do trabalhador.

No governo Michel Temer, foi permitido o saque de contas inativas do FGTS. De acordo com a Caixa Econômica, os saques somaram R$ 44 bilhões, com 25,9 milhões de trabalhadores beneficiados.

Rendimento

O governo aplica parte do montante das contas do FGTS em títulos do Tesouro. Desde 2016, há a distribuição desse lucro para os trabalhadores.

O percentual de distribuição é de 50% do lucro líquido do exercício anterior. Segundo o ministro Onyx, o governo quer aumentar esse percentual para 100%. Assim, o rendimento das contas de cada trabalhador deve subir.

Entenda os cálculos: as contas do FGTS rendem, ao menos, 3% ao ano, como previsto em lei. Além disso, recebem a TR (Taxa Referencial, uma taxa de juros calculada pelo Banco Central) e um percentual daquele lucro líquido sobre o exercício anterior. Em 2018, esse percentual foi de 1,72% para cada conta em cima do saldo existente no dia 31 de dezembro de 2017. O rendimento referente a 2018 ainda não foi pago.

Educação Financeira: saiba o que é o FGTS e como ele funciona

G1 Economia

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Por G1 — Brasília

Juiz vê 'fortes indícios' de que presos pela PF se uniram para violar celulares de autoridades

Avaliação está na decisão do juiz Vallisney de Oliveira que autorizou prisões de quatro suspeitos de ter invadido celular do ministro Sérgio Moro (Justiça) e de outras autoridades.

O juiz Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, afirmou que há "fortes indícios" de que os quatro presos em operação da Polícia Federal na terça-feira (23) se uniram para violar sigilo telefônico de autoridades.

A avaliação do juiz consta na decisão que autorizou as prisões. Os quatro detidos são suspeitos de ter invadido celular do ministro da Justiça, Sérgio Moro.

De acordo com o juiz, eles também são investigados por terem invadido os celulares do desembargador Abel Gomes (TRF-2), do juiz federal Flávio Lucas (18ª Vara Federal do Rio de Janeiro), e dos delegados da Polícia Federal Rafael Fernandes (São Paulo) e Flávio Reis (Campinas).

Vallisney afirmou que a PF apresentou um "histórico de possíveis crimes praticados em conjunto pelos quatro" suspeitos.

"Há fortes indícios de que os investigados integram organização criminosa para a prática de crimes e se uniram para violar o sigilo telefônico de diversas autoridades públicas brasileiras via invasão do aplicativo Telegram", afirmou o juiz na decisão.

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Movimentações 'suspeitas'

Vallisney também apontou a existência de movimentações "suspeitas" nas contas de dois dos quatro investigados.

Segundo a decisão do juiz, o relatório da PF sobre as investigações demonstra que dois investigados movimentaram, juntos, mais de R$ 627 mil entre março e junho.

De acordo com a PF, o cadastro bancário de um dos investigados mostra que a renda mensal dele era de R$ 2,8 mil. Do outro, segundo a PF, era de R$ 2,1 mil.

"Diante da incompatibilidade entre as movimentações financeiras e a renda mensal [...], faz-se necessário realizar o rastreamento dos recursos recebidos ou movimentados pelos investigados e de averiguar eventuais patrocinadores das invasões ilegais dos dispositivos informáticos (smartphones)", diz o juiz Vallisney de Oliveira.

Na decisão, o magistrado também autoriza o bloqueio de R$ 1 mil nas contas dos quatro investigados. Segundo ele, o pedido do Ministério Público Federal, que desejava bloquear R$ 10 mil de cada um, não pode ser atendido porque trata-se de diferentes investigados e de movimentações "bastante difusas e variadas entre eles".

Modus operandi

Segundo a decisão assinada por Vallisney, as investigações realizadas pela Polícia Federal apontaram que os supostos hackers tiveram acesso ao código enviado pelos servidores do aplicativo Telegram ao celular de Moro para abrir a versão do aplicativo no navegador.

O Telegram permite aos usuários pedirem o código de acesso para a versão web do aplicativo via ligação telefônica, segundo as investigações. Posteriormente, é enviada uma chamada de voz com o código para a ativação do serviço no navegador. Esta mensagem fica gravada na caixa postal das vítimas.

“O invasor então realiza diversas ligações para o número alvo, a fim de que a linha fique ocupada e a ligação contendo o código de ativação do serviço Telegram Web seja direcionada para a caixa postal da vítima”, afirmou Vallisney em sua decisão.

As autoridades que tiveram mensagens expostas disseram que receberam ligações do próprio número.

Por Luiz Felipe Barbiéri e Gabriel Palma, G1 e TV Globo — Brasília