Senado: CCJ avaliará PLs sobre intimação por WhatsApp e substituição de penas para grávidas

A CCJ do Senado se reúne nesta quarta-feira, 6, às 10h da manhã para mais uma sessão de análise de projetos de lei e PECs.

Dentre os projetos pautados, está o PLS 176/18, que autoriza intimações judiciais por WhatsApp. Outra proposta é o PLS 669/15 para possibilitar a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas gestantes ou que possuam filho até seis anos de idade.

Veja a íntegra da pauta completa.



Projetos

• PLS 176/18 - WhatsApp

Em 2017, o CNJ aprovou o envio de intimações pelo aplicativo WhatsApp. No ano passado, foi elaborado um projeto de lei modificando o Código de Processo Civil para permitir expressamente o envio de intimações por meio de aplicativos de mensagens.

A ideia serve para estimular o uso dessas ferramentas - já adotadas por alguns tribunais - para agilizar o funcionamento da Justiça.

• PLS 669/15 - Gestantes