quinta-feira, 29 de agosto de 2019
sábado, 24 de agosto de 2019
O que é a permissão de viagem que a Europa exigirá de brasileiros a partir de 2021
Os brasileiros que fizerem uma viagem de turismo, negócios, para cuidados médicos ou simplesmente precisarem de uma conexão na Europa vão precisar de uma nova permissão da União Europeia (UE).
Além do Brasil, outros 14 países da América Latina estão na lista deste novo requisito, que o bloco europeu insiste em dizer que não é um visto, e que entrará em vigor no final de 2021, após ter sido aprovado pelo Parlamento e pelo Conselho Europeu.
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Ele é chamado de Sistema Europeu de Informações e Autorização de Viagem (Etias, na sigla em inglês), uma autorização que os viajantes devem processar eletronicamente ao fazer seus planos de viagem para o chamado Espaço Schengen.
São 26 países entre os quais estão os destinos europeus mais populares, como Espanha, França, Itália, Alemanha, Holanda, Bélgica e Grécia.
Até o momento, o Reino Unido continua a fazer parte da União Europeia, mas não do espaço Schengen, e tem suas próprias regras de visto para visitantes estrangeiros.
Hoje, os cidadãos de países da América Latina que não precisam de visto para viajar para o Espaço Schengen podem viajar livremente entre esses países.
A entrada em vigor do Etias não altera o trânsito livre, mas será um requisito obrigatório para entrar neste espaço.
Já os cidadãos de países latino-americanos que atualmente precisam pedir visto - como Bolívia, Cuba, República Dominicana e Equador - continuarão a ter de cumprir a mesma exigência.
Quem deve solicitá-lo?
No caso da América Latina, os portadores de passaportes de 15 países deverão solicitar o Etias de forma obrigatória.
Deverão preencher um formulário com seus dados pessoais, escolaridade, de emprego, países que desejam visitar na União Europeia e se têm parentes lá, além de um questionário de segurança.
Será cobrada uma taxa de 7 euros (cerca de R$ 31) para quem tem mais de 18 anos - os menores de idade serão isentos desse pagamento.
O processo de solicitação e obtenção de uma resposta acontecerá em questão de "minutos", para que uma pessoa possa obter uma permissão de viagem rapidamente se sua solicitação for aceita.
Países da América Latina que precisarão do Etias | ||
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Argentina | El Salvador | Panamá |
Brasil | Guatemala | Paraguai |
Chile | Honduras | Peru |
Colômbia | México | Uruguai |
Costa Rica | Nicarágua | Venezuela |
Se uma consulta adicional for necessária, o processo levará de 96 horas a duas semanas.
"Antes do embarque, as companhias aéreas e marítimas terão a obrigação de verificar se os cidadãos de países sujeitos a uma autorização possuem um Etias válido", afirmou o Conselho Europeu em comunicado.
O pedido pode ser negado ou não.
Uma vez aprovada, a autorização será válida por três anos, mas será cancelada se o passaporte do candidato expirar - o que acontecer primeiro.
Por que essa nova autorização?
A Comissão Europeia aprovou esse controle para viajantes devido a "problemas envolvendo terrorismo e a crise migratória", segundo a administração do sistema Etias.
"Devemos saber quem atravessa as nossas fronteiras. Desta forma, saberemos quem viaja para a Europa, antes mesmo de chegarem", afirmou Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia, quando propôs este mecanismo.
O objetivo é "melhorar a segurança interna, prevenir a imigração ilegal, proteger a saúde pública e reduzir os atrasos nas fronteiras graças à identificação de pessoas que possam representar um risco numa destas áreas antes de chegarem às fronteiras externas", de acordo com a Comissão Europeia.
Fontes: www.bbc.com
sexta-feira, 23 de agosto de 2019
Servidora consegue horário especial de trabalho para cuidar de dois filhos autistas
Servidora pública Federal tem direito a horário especial de trabalho, sem compensação de horas e sem redução salarial, para que ela possa cuidar de dois filhos autistas. Assim decidiu a 2ª turma do TRF da 1ª região ao negar provimento a recurso do INSS.
A mulher impetrou MS requerendo a concessão de horário especial em virtude de seus filhos possuírem autismo e necessitarem de acompanhamento e tratamento constante com equipes multidisciplinares, sendo imprescindível sua presença nas sessões de tratamento. Em 1º grau, foi concedido o horário especial à servidora, sem compensação de horas e sem redução de remuneração.
O INSS apelou da decisão, alegando que a concessão de horário especial ao servidor que tenha filho com deficiência está vinculada à compensação de horário.
O relator, juiz Federal convocado em 2º grau Ailton Schramm de Rocha, entendeu que a servidora faz sim jus à concessão da redução de jornada sem necessidade de compensação de horário e sem redução remuneratória. "O que, antes de ser uma benesse à impetrante, constitui a materialização da proteção da família e da pessoa com deficiência e do princípio da proteção integral que deve ser conferida à criança e ao adolescente (artigos 226 e 227 daConstituição da República e 3º da Lei 8.069/1990)."
O relator pontuou que, conforme a lei 7.853/89, incumbe ao Poder Público assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos. "Em observância a referido comando legal, propiciar bem-estar a dois menores autistas que, comprovadamente, necessitam de acompanhamento, perpassa, certamente, por permitir o horário especial de trabalho à sua genitora, a fim de que possa estar presente em todas as atividades necessárias ao seu pleno desenvolvimento."
O magistrado asseverou que a lei 13.370/16 estendeu o direito à redução de jornada previsto na lei 8.112/90 ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário.
Assim, e levando em conta jurisprudência do TRF da 1ª região sobre o tema, votou por negar provimento ao recurso do INSS, no que foi seguido à unanimidade pelo colegiado.
- Processo: 0027292-03.2012.4.01.4000
Confira a íntegra do voto e da ementa.
Fontes: Migalhas
Advogado pode protocolar junto ao INSS mais de um benefício previdenciário por atendimento
Autarquia ainda deve se abster de exigir reconhecimento de firma pelo advogado, a menos que haja determinação.
Advogado pode protocolar junto ao INSS mais de um benefício previdenciário por atendimento. Decisão é da 5ª turma do TRF 1ª região, por unanimidade, ao negar provimento à apelação do INSS contra sentença que concedeu o direito. A autarquia Federal também deve se abster de exigir reconhecimento de firma nas procurações pelo advogado apresentadas, salvo em caso de exigência legal ou em que houver dúvida da autenticidade do instrumento.
Em seu recurso, sustentou o INSS injustiça da decisão recorrida ante o estabelecimento de um tratamento privilegiado para aqueles que podem arcar com o ônus do pagamento de um advogado para resolver suas pendências junto à autarquia em detrimento de outros segurados. Acrescentou, ainda, que mantida a sentença, haveria afronta aos princípios da legalidade, da eficiência administrativa e da razoabilidade.
Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Daniele Maranhão, destacou que o Estatuto da OAB (lei 8.906/94), ao tratar dos direitos do advogado, assegura, em seu artigo 7º, o livre ingresso destes profissionais em repartições públicas para "praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado".
Segundo a magistrada, só é legítima a exigência de reconhecimento de firma de instrumento de mandado outorgado ao advogado pelo segurado quando houver expressa exigência legal ou dúvida fundada quanto à autenticidade do documento, conforme preconiza instrução normativa editada pelo próprio INSS (art. 501, § 3º, IN nº 77/2015 - INSS/PRESI).
A magistrada concluiu que "a pretensão do impetrante está de acordo com o exercício do munus do advogado para a realização de suas atividades profissionais, não violando, assim, o princípio da isonomia nem conferindo tratamento privilegiado injustificado".
Com essas considerações, o colegiado, acompanhado o voto da relatora, negou provimento à apelação.
- Processo: 0001656-94.2014.4.01.3505
Fontes: Migalhas
Em parecer à Câmara, AASP aponta inconstitucionalidade em projeto anticrime
Anticrime
Entrega de documento a Rodrigo Maia ocorre nesta sexta-feira, 23.
A AASP – Associação dos Advogados de São Paulo elaborou parecer no qual aponta inconstitucionalidades no projeto anticrime, do ministério da Justiça e Segurança Pública. O documento foi produzido por comissão de estudos integrada por criminalistas e coordenada pelo advogado e ex-presidente da associação Antônio Claudio Mariz de Oliveira.
A comissão considera que o projeto anticrime traz profundas alterações na legislação penal ordinária, sendo seu impacto imprevisível, “haja vista a magnitude das mudanças e a ausência de estudos quanto a seus reflexos para a Justiça Criminal em todo o país”.
O parecer será entregue, pelos dirigentes da AASP, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, nesta sexta-feira, 23, no edifício da entidade (Unidade Jardim Paulista, Edifício Santos Augusta, Alameda Santos, 2159, 15º andar), às 15 horas.
Posicionamento
As principais críticas feitas são a respeito da prisão após condenação em 2ª instância, da prescrição de crimes e das mudanças no instituto da legítima defesa no Tribunal do Júri.
De acordo com a AASP, apenas dois pontos foram aprovados pela comissão: a criminalização do caixa dois e a regulamentação da captação ambiental e de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para combater organizações criminosas.
Participaram do estudo, além de Mariz de Oliveira, os seguintes advogados criminalistas que compõem o colégio consultivo de ex-presidentes da AASP: Aloísio Lacerda Medeiros, Antonio Ruiz Filho, Sérgio Rosenthal e Leonardo Sica. Também integraram a comissão os respectivos membros do atual conselho diretor que se dedicam à área penal: Rodrigo Cesar Nabuco de Araujo, Renata Mariz de Oliveira e Paula Lima Hyppolito dos Santos Oliveira.
Completaram a comissão especial os eméritos professores Eduardo Reale Ferrari, criminalista e ex-conselheiro da AASP, e Oscar Vilhena Vieira, constitucionalista e diretor da Faculdade de Direito da FGV/SP.
Fontes: Migalhas
STF tem maioria para impedir redução de salários de servidores
Julgamento de ação que questiona LRF foi suspenso e aguarda voto do ministro Celso de Mello.
Nesta quinta-feira, 22, o STF voltou a analisar ações que questionam a lei de responsabilidade fiscal (LC 101/00). Após a análise da maior parte das ações, a ADIn 2.238foi a única que ficou com pontos pendentes e teve seu julgamento suspenso em virtude da ausência do ministro Celso de Mello.
Um dos pontos analisados pelos ministros nesta quinta-feira foi o artigo 23, parágrafos 1º e 2º, da norma, que permitem a redução da jornada e do salário de servidores quando a despesa total com pessoal do Poder ou órgão ultrapassar os limites definidos na própria lei. A maioria dos ministros entendeu ser inconstitucional a redução salarial prevista no parágrafo 2º.
Voto do relator
Ao proferir seu voto, o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela improcedência da ação quanto aos dispositivos, por entender que previsão é constitucional.
Moraes entendeu que a Constituição prevê, em seu artigo 169, três passos para se solucionar os gastos com pessoal que supere o teto, sendo eles: a redução de despesa, seguida da demissão de servidores em cargo de confiança ou em comissão e, se não solucionado o problema, a demissão do servidor estável.
Para Moraes, se a Constituição permite a quebra da estabilidade do servidor, a LRF estabelece um caminho intermediário, ao permitir a redução temporária da jornada e do salário do servidor. Assim, entendeu serem constitucionais os dispositivos, votando pela improcedência da ação neste ponto. O voto do relator foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.
Divergências
O ministro Edson Fachin inaugurou divergência. Em seu voto, afirmou que a Constituição garante ao servidor a irredutibilidade de salários e que o texto constitucional não merece ser flexibilizado. Assim, votou pela procedência da ação para julgar inconstitucionais os dispositivos. Foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio.
A ministra Cármen Lúcia proferiu voto intermediário, entendendo que o texto deve ser lido em consonância com o artigo 15 da CF/88, considerando, no entanto, ser constitucional a redução da jornada.
O ministro Dias Toffoli, por sua vez, votou no sentido de julgar parcialmente procedente a ação para se dar interpretação conforme a CF ao parágrafo 2º, seguindo o relator quanto ao parágrafo 1º. Depois, a sessão foi encerrada e o julgamento da ADIn 2.238, suspenso.
Artigo 9º
Também ficou suspenso o julgamento da mesma ação no ponto em que se questiona o artigo 9º, parágrafo 3º da lei. O dispositivo autoriza o Executivo a restringir unilateralmente o repasse de recursos aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao MP e à Defensoria Pública quando a previsão de receita não se realizar e esses entes deixarem de promover o corte de despesas por iniciativa própria.
Na quarta-feira, 21, quatro ministros seguiram voto do ministro Dias Toffoli no sentido de dar parcial procedência ao pedido e conferi interpretação conforme a Constituição ao dispositivo. Outros três votaram por julgar o dispositivo inconstitucional, seguindo o voto do relator Alexandre de Moraes.
Nesta quinta, com a retomada do julgamento, o ministro Luiz Fux também seguiu o relator, ficando o julgamento sobre o dispositivo empatado até que seja proferido o voto de Celso de Mello.
- Processo: ADIn 2.238
Outros dispositivos
Por maioria, os ministros confirmaram que a repartição de receita prevista no artigo 20 da LRF é constitucional e não fere a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário da União. Já quanto à previsão de transferência de resultados do Banco Central ao Tesouro Nacional, prevista no artigo 7º, caput, e parágrafo 1º, o plenário entendeu que essa é uma dinâmica constitucional e encontra previsão em outras normas.
Por unanimidade, os ministros julgaram válida a regra do artigo 18, caput, parágrafo 1º, da LRF, segundo o qual os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra para substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como "outras despesas de pessoal".
Inconstitucionalidade
Durante a sessão desta quinta-feira, 22, o plenário julgou inconstitucionais o caput dos artigos 56 e 57 da LRF, que preveem que as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do MP, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.
Os ministros consideraram que a Constituição não exige parecer prévio dos Tribunais de Contas, mas apenas a análise final (julgamento).
Fontes : Migalhas
Governo autoriza contratação de brigadas Federais para combate a incêndios florestais
Crise de incêndios na Amazônia tem enorme repercussão mundial.
Ministério do Meio Ambiente publicou nesta sexta-feira, 23, no DOU, portaria que autoriza o Prevfogo - Sistema Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais a contratar brigadas Federais por todo o país.
O texto explica que portaria de março declarou estado de emergência ambiental nos seguintes estados: AC, AP, AM, BA, CE, DF, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PE, PI, RJ, RO, RR e TO. A seleção de áreas críticas foi apontada pela Prevfogo a partir de critérios técnicos como detecções de focos de calor registrados pelo INPE, a presença de unidades de conservação, terras indígenas e projetos de assentamento rurais.
A portaria autorizada a contratação em municípios de todos os Estados apontados.
Norma veio após grande repercussão de incêndios que acontecem neste momento no Brasil, com foco principal na floresta amazônica - a maior floresta tropical do mundo. Dados do Inpe mostram que houve um aumento de mais de 80% de incêndios florestais no Brasil neste ano comparando com o mesmo período de 2018 e que a Amazônia é o bioma mais afetado – ela concentra mais da metade dos focos. A Amazônia Legal abrange os sete estados apontados como mais afetados com queimadas neste ano.
Repercussão internacional
Nesta semana, a crise de queimadas na Amazônia ganhou repercussão enorme no mundo todo. Hashtags como #ActForTheAmazon estão entre os assuntos mais comentados do mundo no Twitter há dias.
Pelo Twitter, o presidente francês, Emmanuel Macron, catalogou os incêndios na Amazônia como “crise internacional” e decidiu incluir o tema na agenda do G7 deste fim de semana.
O primeiro-ministro do Canadá, Justin Trudeau, respondeu ao francês na mesma rede social: "Precisamos agir pela Amazônia e agir pelo nosso planeta –nossos filhos e netos contam conosco".
O presidente Jair Bolsonaro também reagiu ao tuíte de Macron. "Lamento que o presidente Macron busque instrumentalizar uma questão interna do Brasil e de outros países amazônicos p/ ganhos políticos pessoais", disse, pontuando que foi utilizado tom sensacionalista pelo líder francês. Em seguida, disse que o governo brasileiro segue aberto ao diálogo, e que a sugestão de que a questão da Amazônia seja discutida no G7 sem participação dos países da região "evoca mentalidade colonialista descabida no século XXI".
Primeira-ministra da Alemanha, Angela Merkel também destacou que situação é urgente e deve ser debatida pela cúpula do G7. No mesmo sentido, porta-voz do primeiro ministro do Reino Unido, Boris Johnson, manifestou preocupação com o impacto.
O secretário-geral da ONU, António Guterres, também se manifestou, afirmando "profunda preocupação" com a situação. "Em meio à crise climática mundial, não podemos nos permitir mais danos a uma grande fonte de oxigênio e biodiversidade. A Amazônia deve ser protegida", tuitou.
No Brasil, o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, destacou que, embora a floresta fique em território brasileiro, “não temos o dever de preservá-la apenas para os brasileiros". "Ou o oxigênio que brota da Amazônia e a chuva que a Amazônia proporciona a todo o continente são algo que pertence só ao Brasil? Se assim pensarmos, podemos fechar todas as disciplinas de meio ambiente no mundo, porque o meio ambiente é algo que transcende os países."
Noronha fez uma reflexão a respeito da responsabilidade constitucional do Estado e das pessoas em relação à defesa do patrimônio natural e à utilização consciente de algo que é "bem comum de uso do povo".
Comissão
Nesta quarta-feira, 21, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou criação de comissão externa para monitorar os incêndios e destacou a importância da preservação do meio ambiente para manter fortes as exportações e o agronegócio.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, duramente criticado nesta semana devido aos problemas envolvendo o Meio Ambiente, afirmou que os incêndios podem prejudicar o setor do agronegócio no Brasil, e que o governo trabalha para mitigar o problema.
Veja a íntegra:
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
PORTARIA Nº 3.020, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o PREVFOGO a contratar Brigadas Federais para a prevenção e combate aos incêndios florestais.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, designado por meio da Portaria nº 493, de 16 de agosto de 2019, publicada no DOU de 21 de agosto de 2019, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 do Anexo I, do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente e art. 130 do Regimento Interno aprovado pela Portaria IBAMA nº 14, de 29 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente, e;
CONSIDERANDO a Portaria nº 155, de 16 de junho de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que autoriza o IBAMA a contratar brigadistas;
CONSIDERANDO o Art. 18 do Decreto nº 2.661 de 08 de julho de 1998, que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais - Prevfogo;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 153, de 18 de março de 2019 do Ministério do Meio Ambiente, publicada em 09 de abril de 2019, que declara em estado de emergência ambiental os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima e Tocantins;
CONSIDERANDO a seleção de áreas críticas feita pelo Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais - Prevfogo, que envolvem critérios técnicos como as detecções de focos de calor registrados pelo INPE, no período de 2013 a 2018, a presença de unidades de conservação federais, de terras indígenas e de projetos de assentamento rurais e a cobertura de remanescentes florestais;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 02001.002447/2008-02, resolve:
Art. 1º Autorizar o Prevfogo a contratar Brigadas Federais temporárias com a estrutura de um Brigadista Chefe de Brigada, dois Brigadistas Chefes de Esquadrão e dez Brigadistas para a prevenção e combate aos incêndios florestais nos seguintes municípios:
I- Amarante do Maranhão (3 brigadas), Fernando Falcão e Montes Altos no Estado do Maranhão;
II- Conquista D'0este e Tangará da Serra no Estado do Mato Grosso;
III- Formoso do Araguaia, no Estado do Tocantins;
Art. 2º Autorizar o Prevfogo a contratar Brigadas Federais temporárias com a estrutura de um Brigadista Chefe de Brigada, dois Brigadistas Chefes de Esquadrão e doze Brigadistas para a prevenção e combate aos incêndios florestais nos seguintes municípios:
I - Sena Madureira e Brasiléia, no no Estado do Acre;
II- Apuí, no Estado do Amazonas;
III- Oiapoque e Tartarugalzinho, no Estado do Amapá;
IV- Serra do Ramalho, e Porto Seguro no Estado da Bahia;
V- Alto Paraíso, Cavalcante (3 brigadas), Minaçu e Teresina de Goiás, no Estado de Goiás;
VI - Bom Jardim no Estado do Maranhão;
VII - Porto Murtinho (2 brigadas) e Aquidauana (2 brigadas), no Estado do Mato Grosso do Sul;
VIII - Feliz Natal (2 brigadas), Cotriguaçu, Cáceres, Poconé, Campo Novo dos Parecis e Paranatinga no Estado do Mato Grosso;
IX - Altamira (2 brigadas), Itaituba, Oriximiná , Novo Progresso, Mojú e São Geraldo do Araguaia, Pau D'Arco no Estado do Pará;
X - Petrolina, no Estado de Pernambuco;
XI - Uruçuí, Floriano e Alvorada do Gurguéia, no Estado do Piauí;
XII - Porto Velho, Machadinho D'Oeste e Nova Mamoré, em Rondônia;
XIII - Amajari, Cantá, Normandia, Boa Vista, e Uiramutã, no estado de Roraima.
Art. 3º Autorizar o Prevfogo a contratar Brigadas Federais temporárias com a estrutura de um Brigadista Chefe de Brigada, quatro Brigadistas Chefes de Esquadrão e dezesseis Brigadistas para a prevenção e combate aos incêndios florestais, nos seguintes municípios:
I - Tocantinópolis, Pium e Lagoa da Confusão, no Estado do Tocantins;
Art. 4º Autorizar o Prevfogo a contratar Brigadas Federais temporárias com a estrutura de um Brigadista Chefe de Brigada, quatro Brigadistas Chefes de Esquadrão e dezoito Brigadistas para a prevenção e combate aos incêndios florestais, nos seguintes municípios:
I - Humaitá, no Estado da Amazona;
II- Canarana e Serra Nova Dourada, no Estado do Mato Grosso.
Art. 5º Autorizar o Prevfogo a contratar Brigadas Federais temporárias com a estrutura de um Brigadista Chefe de Brigada, quatro Brigadistas Chefes de Esquadrão e vinte e quatro Brigadistas para a prevenção e combate aos incêndios florestais, nos seguintes municípios:
I - Barreiras e Itaetê, no Estado da Bahia;
II - Grajaú, no Estado do Maranhão;
III - São João das Missões, no Estado de Minas Gerais;
IV - Corumbá no Estado do Mato Grosso do Sul;
V - Serra Talhada, no Estado do Pernambuco;
VI- Tocantínia e Itacajá no Estado do Tocantins;
VII - Pacaraima, no Estado de Roraima.
Art. 6º Autorizar o Prevfogo a contratar Brigadas Federais temporárias com a estrutura de dois Brigadistas Chefes de Brigada, quatro Brigadistas Chefes de Esquadrão e vinte e quatro Brigadistas para a prevenção e combate aos incêndios florestais, nos seguintes municípios:
I - Quixeramobim, no Estado do Ceará;
II - Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro;
III - Porto Velho, no Estado de Rondônia;
IV - Tocantínia, no Estado do Tocantins;
Art. 7º Autorizar o Prevfogo a contratar Brigadas Federais temporárias com a estrutura de dois Brigadistas Chefes de Brigada, seis Brigadistas Chefes de Esquadrão, trinta e seis Brigadistas para a prevenção e combate aos incêndios florestais no Distrito Federal.
Art. 8º Autorizar o Prevfogo a contratar Brigadistas de Manejo Integrado do Fogo, nas seguintes condições e quantidades por Estados:
I - um gerente do fogo, um chefe de brigada e quatro chefes de esquadrão no Distrito Federal;
II - quatro brigadistas em Cavalcante, no Estado de Goiás;
III - seis brigadistas em Amarante do Maranhão, dois brigadistas em Fernando Falcão e dois brigadistas em Montes Altos no Estado do Maranhão;
IV - dois brigadistas em Conquista D'Oeste, Campo Novo dos Parecis e Paranatinga, quatro brigadistas em Tangará da Serra, e seis brigadistas em Canarana e Serra Nova Dourada no Estado do Mato Grosso;
V - dois brigadistas em Normandia, Uiramutã, Pacaraima, Amajari e Cantá, em Roraima;
VI - três brigadistas em Tocantinópolis, cinco brigadistas e um chefe de esquadrão em Lagoa da Confusão e Formoso do Araguaia, seis brigadistas em Itacajá e em Tocantínia, no Estado de Tocantins;
VII - seis brigadistas em Humaitá, no Estado do Amazonas.
Art. 9º Autorizar o Prevfogo a contratar Brigadistas Gerente do Fogo para apoio às Coordenações Estaduais do Prevfogo, nas seguintes quantidades por estados:
I - um no Estado do Acre;
II - um no Estado do Amazonas;
III - dois no Estado da Bahia;
IV - um no Estado do Ceará,
V - quatro no Distrito Federal;
VI - dois no Estado de Goiás;
VII - três no Estado do Maranhão;
VIII - seis no Estado do Mato Grosso;
IX - dois no Estado do Mato Grosso do Sul;
X - três no Estado do Pará;
XI - um no Estado de Pernambuco;
XII - dois no Estado do Piauí;
XIII - dois no Estado do Rio de Janeiro;
XIV - dois no Estado de Rondônia;
XV - quatro no Estado do Tocantins;
XVI - dois no Estado de Roraima.
Art. 10 Fica o Centro Especializado Prevfogo responsável pela seleção, contratação, administração e gerenciamento das atividades das brigadas.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS CARLOS HIROMI NAGAO
Fontes: Migalhas
Embrapa Cocais leva pesquisa ao II Festival Mercado das Tulhas
Evento gastronômico gratuito reunirá mais de 20 chefs locais e de todas as regiões do Brasil e mostrará resultados da pesquisa agropecuária
De 26 a 28 de agosto, no Grand São Luís Hotel das 8h às 19h, a Embrapa Cocais estará presente ao Festival Mercado das Tulhas apresentando produtos da pesquisa agropecuária. Com o tema “Maranhão: Da Semente ao Sorriso”, o evento promete impulsionar a cultura, o turismo, a arte e a gastronomia maranhense e ainda a troca de conhecimento entre a pesquisa, os chefs, as comunidades agroextrativistas e os consumidores.
Para inaugurar a participação da Embrapa Cocais ao evento, amanhã, dia 24 de agosto, crianças e adolescentes de escolas que implantaram o Projeto Hortas Pedagógicas da Embrapa estarão presentes à oficina “Do sorriso de hoje, as sementes do amanhã: das Hortas Pedagógicas à receita e consumo consciente". Na ocasião, a pesquisadora Guilhermina Cayres e a técnica Márcia Coelho irão conversar com estudantes sobre a importância da produção e consumo de hortaliças, e os chefs de cozinha Júnior Ayoub e Júnior Lisboa irão ensinar as crianças a fazerem receitas deliciosas com produtos de hortas.
Durante o Festival, a Embrapa Cocais marcará presença por meio de atividades variadas e palestras realizadas por seus pesquisadores, analistas e técnicos. “Pautas de pesquisa como babaçu, arroz, hortaliças, produtos biofortificados, alimentação animal com torta de babaçu, e ainda os projetos Bem Diverso e BioFORT, estarão presentes mostrando que a pesquisa já é aliada da arte gastronômica na busca de novos sabores e saberes da tradicional culinária maranhense”, resumiu a pesquisadora Guilhermina Cayres.
Na área livre do hotel, dia 26 a partir das 9h, a pesquisadora Renata Bonfim fará aula teórica seguida de prática sobre o cultivo de plantas aromáticas e condimentares em pequenos espaços e o técnico Júnior Soares, aula teórica seguida de prática sobre implantação de hortas domésticas em pequenos espaços. No espaço Banquete de Palavras, o chefe de transferência de tecnologia, Carlos Vitoriano, e o pesquisador José de Ribamar Veloso irão ministrar palestra sobre produção de alimentos bioforticados no Maranhão, seguida por visita à vitrine tecnológica de produtos biofortificados. Haverá ainda participação especial do pesquisador José Mário Frazão e do analista Carlos Santiago em oficinas de babaçu e arroz, respectivamente. Também estarão presentes o pesquisador da Embrapa Cocais Joaquim Costa e o professor Júnior Cutrim, do Instituto Federal do Maranhão, apresentando as vantagens da ração animal com torta de babaçu. Também estarão presentes 14 quebradeiras de coco que participam de projetos da Embrapa nos municípios de Anajatuba e Pindaré-Mirim. Elas virão graças a recursos do Projeto Bem Diverso.
Segundo o coordenador da AMAC e do Festival, o chef Júnior Ayoub, o objetivo do Festival é incentivar o potencial e as peculiaridades da culinária de origem maranhense, tornando-se um elo entre o produtor, a cozinha tradicional e o consumidor final afim de promover um verdadeiro festival de sabores para turistas, visitantes, professores, estudantes e comunidade em geral. “Esse é o segundo ano do evento, do qual a Embrapa participa desde a primeira edição. Tudo começou há pouco mais de um ano, quando a pesquisadora Guilhermina Cayres propôs projeto para os chefs de cozinha conhecerem resultados da pesquisa agropecuária de impacto na culinária maranhense. Na ocasião, fomos à comunidade de Pedrinhas e no assentamento Cristina Alves com os chefs, o que gerou receitas originais com produtos culinários genuinamente maranhenses, arroz torrado, feijão biofortificado e produtos do babaçu, todos com potencial de ter valor agregado mediante técnicas de alta gastronomia , mas acessível aos agricultores familiares ”, explicou.
O evento é uma realização da Associação Maranhense de Artesãos Culinários – AMAC e conta com suporte técnico-científico da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa, Instituto Federal do Maranhão – IFMA, Universidade Federal do Maranhão – UFMA e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.
Espaços do Festival - A programação a ser realizada nos três dias do Festival estará distribuída em cinco espaços no Grand São Luís Hotel, no Centro Histórico da cidade de São Luís: Banquete de Palavras – espaço em que acontecerão palestras temáticas e minicursos, abordando desde o comportamento até empreendedorismo; Minha Feira – é o Mercado das Tulhas, ponto de encontro entre chefs, público do Festival e frequentadores habituais para uma vivência da cultura gastronômica do local; A Cozinha – neste local, frutas, verduras, legumes, ingredientes locais e vários tipos de carnes se transformarão em verdadeiros banquetes salgados de sabores inusitados, com toque regional, a partir da releitura dos chefs e professores da culinária, de renome regional e nacional; A Confeitaria – onde os amantes do doce e da massa vão conhecer as tentações do prazer gastronômico por meio de combinações inovadoras e irresistíveis feitas pelos chefs locais e convidados; No Balcão do Bar – destinado aos maiores de 18 anos, apreciadores de bebidas alcoólicas à base de produtos da terra e artesanais, com um toque de conhecimento como a respeito do negócio e de como encantar o cliente. Por último, o Água na brasa – que funcionará na área do parque e churrasqueira, com exploração do peixe, porco, bivalves, aves, defumados e legumes, com técnicas culinárias variadas, misturando ar, terra, fogo e água, respeitando os elementos e a procedência dos ingredientes. O fogo é paixão, um convite para a troca, uma conversa de velhos amigos, para partilhar conhecimentos em espaço onde voltaremos às raízes do cozinhar.
Mais sobre o Festival – realizado em parceria com as secretarias de Turismo, Cultura e do Governo do Estado do Maranhão, Grand São Luís Hotel, Embrapa Maranhão, Senai, Sebrae, Mercado das Tulhas, Hipperpan, CEUMA, IFMA, Senac, Taguatur, Esquina da Arte, Olívio J. Fonseca e Toca da Lagosta – ainda contará com participações especiais de convidados regionais, como quebradeiras de coco, comunidades rurais, e de outros estados, entre eles especialistas no jornalismo gastronômico, além de programação cultural embalada por ritmos – desde o Choro até instrumentos como trombone. O talento e charme do artesanato da Esquina da Arte, além de decorar ambientes do evento também irá fechar o evento, com a Feirinha Criativa, uma linda exposição de artesanato na rua Portugal, embalada pelo bumba meu boi.
Flávia Bessa, com colaboração da assessoria do evento (MTb 4469/DF)
Embrapa Cocais
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Mais informações sobre o tema
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Gestão do prefeito Edivaldo intensifica combate ao tabagismo com a realização de semana preventiva
Semana de Prevenção e Combate ao Tabagismo ocorrerá de 25 a 30 de agosto com ações na Feirinha São Luís, sede da Semus e Unidades Básicas de Saúde do município; ação é parte da política de saúde preventiva da gestão do prefeito Edivaldo Gestão do prefeito Edivaldo intensifica combate ao tabagismo com a realização de semana preventiva Dados do Ministério da Saúde apontam que São Luís está entre as capitais com o menor número de fumantes. Para manter este quadro, a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), realizará de 25 a 30 de agosto, a Semana de Prevenção e Combate ao Tabagismo. Durante as ações, serão dadas orientações acerca do controle e tratamento dos danos causados pelo hábito do fumo e feitos encaminhamentos de pacientes que manifestarem, de forma espontânea, a opção de largar o consumo do tabaco. A iniciativa integra as ações de saúde preventiva colocadas em prática pela gestão do prefeito Edivaldo Holanda Junior. Para o secretário municipal de Saúde, Lula Fylho, o objetivo do evento, que segue orientação do prefeito Edivaldo, é estimular práticas de controle do hábito do fumo. "No último ano, a cidade registrou a terceira menor frequência de fumantes do sexo masculino, com 7,3% pessoas. Em relação ao sexo feminino, este percentual é ainda menor, de 2,8%. O que demonstra a eficácia do combate ao tabagismo na nossa capital, uma ação da gestão do prefeito Edivaldo", disse. As atividades serão abertas neste domingo (25), a partir das 9h, com abordagens e atendimento clínico na Praça Benedito Leite, durante a Feirinha São Luís. Na quarta (28), o atendimento será realizado na Secretaria Municipal de Saúde, na Rua Deputado Raimundo Vieira da Silva (Centro), tendo como alvo servidores públicos. De 26 a 30, nas Unidades Básicas de Saúde ocorrerão atividades coletivas, atendimento individual e iniciação de grupo. A programação da Semana será encerrada no próximo dia 29 de agosto com roda de conversa com adolescentes, e atendimento individual, no Centro de Juventude Florescer (FUNAC), localizado na Rua Primeiro de Maio, s/nº, Anil às 14h. A coordenadora de Saúde do Adulto e Idoso da Semus, Kardene Rodrigues, aponta que a desistência do hábito de fumar depende da combinação entre o apoio do poder público e a perseverança do paciente. "O município tem como meta promover o máximo de bem-estar à população. Para isso, é importante oferecer políticas de assistência que estimulem as boas práticas de saúde. Uma delas é a conscientização quanto aos malefícios do cigarro", disse. SAIBA MAIS De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o tabagismo é responsável por 63% das mortes relacionadas a doenças crônicas não-transmissíveis no mundo e a principal causa de mortes evitáveis. Segundo a entidade, o cigarro é responsável por 85% das mortes por doença pulmonar crônica (bronquite e enfisema). Acesse aqui a galeria de imagens desta reporta |
SE ESTA LEI VIER A SER APROVADO, vai permitir que qualquer pessoa possa se unir Homem com Homem; Mulher com Mulher; Pai com Filha e/ou Filho; Mãe com Filho ou Filha; Avó com Neto e/ou Neta; 3 ou 4 ou mais pessoas.
AS FAMÍLIAS POLISEXUAIS DO SÉCULO XXI NA VERSÃO COMUNISTA DO PCdB.
A LOUCURA DO PCdB EM 1 LEI COM 3 ARTIGOS EM 1 PÁGINA.
SE O PROJETO DE LEI – PL nº 3.369-2015 VIER A SER APROVADO, vai permitir que qualquer pessoa possa se unir = CASAR e ter direitos legais se constituir “Família do Século XXI”: Homem com Homem; Mulher com Mulher; Pai com Filha e/ou Filho; Mãe com Filho ou Filha; Avó com Neto e/ou Neta; 3 ou 4 ou mais pessoas.
Só faltou o Dep. ORLANDO SILVA incluir a opção de Ser Humano casando com Animais. Aí eu ia sugerir que ele se casasse com um jumento.
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PROJETO DE LEI – PL Nº 3369, DE 21.10.2015
Fonte: Câmara dos Deputados
https://www.camara.leg.br/proposicoesW…/prop_mostrarintegra…
(Do Senhor Deputado ORLANDO SILVA; PCdB-BA)
INSTITUI O ESTATUTO DAS FAMÍLIAS DO SÉCULO XXI.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta lei institui o Estatuto das Famílias do Século XXI.
Parágrafo único. O Estatuto das Famílias do Século XXI prevê princípios mínimos para a atuação do Poder Público em matéria de relações familiares.
Art. 2º São reconhecidas como famílias todas as formas de união entre duas ou mais pessoas que para este fim se constituam e que se baseiem no amor, na socioafetividade, independentemente de consanguinidade, gênero, orientação sexual, nacionalidade, credo ou raça, incluindo seus filhos ou pessoas que assim sejam consideradas.
Parágrafo único. O Poder Público proverá reconhecimento formal e garantirá todos os direitos decorrentes da constituição de famílias na forma definida no caput.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Deputado ORLANDO SILVA
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JUSTIFICATIVA
Apresento o presente Projeto de Lei que prevê a instituição do Estatuto da Família do Século XXI, estabelecendo princípios mínimos para a atuação do Estado em matéria de relações familiares.
A complexidade das relações sociais na atualidade e a premente necessidade de se promover uma nova forma de convívio baseada na cultura de paz, na solidariedade e, especialmente, na dignidade da pessoa humana, segundo premissas de igual respeito e consideração, nos compele a afastar toda a iniciativa tendente a desconhecer a heterogeneidade e a diversidade de formas de organização familiar.
Há tempos que a família é reconhecida não mais apenas por critérios de consanguinidade, descendência genética ou união entre pessoas de diferentes sexos.
As famílias hoje são conformadas através do AMOR, da socioafetividade, critérios verdadeiros para que pessoas se unam e se mantenham enquanto núcleo familiar.
Desse modo, ao Estado cabe o reconhecimento formal de qualquer forma digna e amorosa de reunião familiar, independentemente de critérios de gênero, orientação sexual, consanguinidade, religiosidade, raça ou qualquer outro que possa obstruir a legítima vontade de pessoas que queiram constituir-se enquanto família.
(Autor: Deputado ORLANDO SILVA; PCdB-BA)
ÚLTIMA TRAMITAÇÃO COM PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO.
08/07/2019.Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pelo Deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CDHM. Inteiro teor
PRA AJUDAR O BRASIL APENAS EDUCAÇÃO AMBIENTAL E LEI DURA
A AMAZÔNIA LEGAL tem 5,2 milhões km2 = 60% área Brasil. Impossível fiscalizar cada m2. SOLUÇÃO: Educação Ambiental e LEI dura.
Weverton defende a criação do Maranhão do Sul
O senador Weverton Rocha (PDT) defendeu nas redes sociais a polêmica divisão e criação do estado do Maranhão do Sul, cuja proposta do senador do Tocantins, Siqueira Campos (DEM), já tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
Segundo o parlamentar pedetista, ele ainda não recebeu o projeto para assinar, mas de antemão, defendeu a iniciativa do colega Democrata. Até agora apenas a senadora Eliziane Gama (Cidadania) teria assinado a matéria.
"Não foi trazido o projeto de criação do Maranhão do Sul para assinarmos. Mas adianto que sou completamente a favor, é um sonho antigo dos moradores da região e que agora está apresentado, terá nosso apoio e subscrição".
Procuradores condenam discurso de Bolsonaro contra ONGs
Juristas afirmam que declaração do presidente contra organizações da sociedade civil é ‘desproposital’; investigação vai apurar capacitação e desempenho de órgãos ambientais no combate ao desmatamento
Leandro Prazeres
BRASÍLIA — Procuradores da República que atuam na área ambiental rebateram na quinta-feira as declarações do presidente Jair Bolsonaro, que disse, sem apresentar provas, por dois dias consecutivos , que ONGs estariam por trás do aumento das queimadasno Brasil. Para o coordenador da Câmara do Ministério Público Federal (MPF) que cuida de crimes ambientais, subprocurador-geral da República Nívio de Freitas, a declaração de Bolsonaro foi um “despropósito”.
— Não há evidência nenhuma de que ONGs estariam por trás disso. Se o presidente tinha alguma suspeita, deveria ter mandado a Polícia Federal investigar — disse o subprocurador Nívio de Freitas.
Segundo ele, os discursos tanto do presidente Bolsonaro como de outras autoridades em relação à nova política ambiental do governo podem estar incentivando o aumento do desmatamento e das queimadas no Brasil.
Sua opinião é compartilhada pelo procurador da República Joel Bogo, que atua no Acre, um dos estados mais afetados pelo aumento no desmatamento e das queimadas neste ano. Segundo ele, a declaração de Bolsonaro colocando a culpa pelas queimadas nas ONGs lhe deixou surpreso.
— Nós não temos nenhum indício. Zero. Isso nunca surgiu nem nas nossas investigações e nem em informações de inteligência às quais temos acesso— disse Bogo.
Para o procurador, o principal vetor para o aumento do desmatamento e das queimadas no Acre é a pecuária ilegal. Segundo ele, pecuaristas vêm incentivando a grilagem de terras públicas e promovendo a devastação e os incêndios.
Investigação
Nívio de Freitas afirmou que o MPF iniciou uma investigação para apurar eventuais irregularidades no processo de substituição dos superintendentes de órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Desde que Ricardo Salles assumiu o Ministério do Meio Ambiente (MMA), várias superintendências e diretorias desses órgãos foram ocupadas por policiais militares. A investigação quer esclarecer se as pessoas que assumiram os cargos têm a qualificação exigida para atuar nessa área.
— Pedimos que as procuradorias em cada estado da Amazônia solicite informações sobre essas nomeações. Queremos saber se as pessoas que passaram a ocupar esses cargos estão qualificadas para exercê-los — afirmou o subprocurador.
No início da noite, a Câmara de Meio Ambiente comandada por Nívio de Freitas anunciou que enviou um ofício ao MMA, Ibama e ICMBio solicitando informações sobre as ações de fiscalização realizadas pelo órgão neste ano para combater queimadas e o desmatamento.
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Uso de drones no controle biológico de pragas é um dos destaques de curso na Embrapa Cerrados
Um dos temas abordados no 2º Curso “Controle Biológico de Pragas no Brasil”, que será realizado na Embrapa Cerrados (Planaltina, DF) de 27 a 29 de agosto, com a participação de 50 produtores, consultores, técnicos e gestores de fazendas, é o uso de drones nessa tática de manejo. O curso é promovido pela Embrapa e a Federação Brasileira de Plantio Direto e Irrigação, tendo como objetivo apresentar e transferir tecnologias sobre a utilização adequada do controle biológico de pragas para o setor agropecuário. As inscrições já estão encerradas.
Na quarta-feira (28), às 10h30, os participantes vão acompanhar a apresentação de Luiz Cláudio Gromboni, diretor da empresa Geocom, sobre o uso de drones no controle biológico de pragas. Às 13h10, técnicos da empresa farão uma demonstração prática da liberação, por meio de drone, de parasitoides de ovos de lagartas.
O uso de drones representa uma alternativa para tornar mais competitiva a adoção do controle biológico, mercado que movimentou R$ 464,5 milhões em produtos no Brasil em 2018, de acordo com a Associação Brasileira das Empresas de Controle Biológico (ABCBio).
O curso conta com palestras de pesquisadores da Embrapa e de universidades, além de técnicos de empresas da área de controle biológico. No dia 27, os temas abordados serão o Manejo Integrado de Pragas; o estado da arte do controle biológico no Brasil; o uso de fungos para controle de insetos-praga no País e tecnologia de aplicação de produtos biológicos; e o controle biológico de doenças e plantas.
No dia 28, além da palestra e da demonstração do uso de drone no controle biológico, serão apresentados os temas utilização de parasitoides para o controle de insetos-praga no Brasil; uso de vírus para controle de insetos-praga no País; e uso de bactérias para o controle de insetos-praga no Brasil. E no dia 29, o curso será encerrado com palestras sobre manejo sustentável da mosca-branca em sistemas de produção agrícola; e manejo e controle da cigarrinha do milho, além de mesa redonda geral com os participantes do curso.
Também participam do evento as empresas Biovalens, Koppert Biological Systems e JCO Indústria e Comércio de Fertilizantes, que apresentarão informações sobre seus produtos biológicos.
sábado, 17 de agosto de 2019
ORDEM DE MATAR O PASTOR SUPOSTAMENTE SAIU DO CELULAR DE SUA ESPOSA FLORDELIS, DIZ FILHO DA DEPUTADA
Em um dos seus depoimentos à Polícia Civil, Lucas Cézar dos Santos de Souza, filho adotivo da pastora e deputada federal Flordelis dos Santos de Souza e de Anderson do Carmo, afirmou que, três meses antes do crime, recebeu mensagens enviadas do celular da própria mãe pedindo que ele matasse o pai. As informações são do jornal Extra.
O rapaz relata ainda que era comum várias pessoas na casa usarem o telefone da pastora. Lucas foi indiciado pela Polícia Civil por participação no crime. De acordo com a investigação, ele ajudou o irmão, Flávio dos Santos Rodrigues, a comprar a pistola usada para executar o pastor. Lucas afirma que não sabia que a arma seria usada no crime. Nesta sexta-feira (16), a morte do pastor Anderson completa dois meses.
Lucas relatou aos agentes que horas após ter recebido as mensagens, ligou para o telefone da mãe e soube que a pastora não estava em casa, pois a ligação não foi atendida por ela. O rapaz contou que esteve na residência da família, no mesmo dia, e mostrou as mensagens para Flordelis, que ficou nervosa.
Ainda segundo o Extra, o filho da pastora também revelou que na véspera do dia em que recebeu as mensagens, uma de suas irmãs adotivas, Marzy, lhe procurou e ofereceu R$ 5 mil para que ele matasse Anderson. De acordo com Lucas, no início da conversa, a irmã afirmou que Anderson estava insuportável e ninguém mais o suportava na casa. Lucas disse que se negou a fazer o que a irmã lhe pediu e alegou que não tinha por que fazer nada contra Anderson, pois tudo que ele precisava, o pai lhe dava. Marzy Teixeira da Silva, de 35 anos, é uma das filhas adotivas de Flordelis.
O rapaz também relatou que, na mesma época, foi chamado na casa da família, de madrugada, pela mesma irmã adotiva. A mulher o recebeu no portão, no lado de fora da casa, e perguntou se ele “faria” o Anderson. Nessa ocasião, Lucas afirma que a irmã lhe ofereceu R$ 5 mil e afirmou que ele poderia ficar com os relógios do pastor. Ele se recusou a cometer o crime e afirma ter ficado desesperado, com medo que o pastor fosse morto e ele, responsabilizado pelo crime. Lucas também afirmou aos policiais que o celular que utilizava na época e no qual recebeu as mensagens não era o mesmo que utilizava atualmente, antes de ser preso.
Procurada, a assessoria de imprensa de Flordelis afirmou que ela e a filha não comentariam o depoimento de Lucas.
Foto: Reprodução
Fontes: Diario do Rio
terça-feira, 13 de agosto de 2019
Responsabilidade administrativa Lei anticorrupção: CGU define procedimentos para investigar empresas
IN 13/19 foi publicada no DOU desta segunda-feira, 12.
Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 12, a instrução normativa 13/19, da CGU. A norma define os procedimentos a serem adotados para apuração de responsabilidade administrativa, no âmbito do Executivo Federal, de pessoas jurídicas pela prática de atos previstos na lei 12.846/13 – lei anticorrupção.
As disposições da norma se aplicam aos órgãos integrantes da Administração Direta e às entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Federal.
De acordo com a IN 13/19, a competência para instaurar e julgar processo administrativo de responsabilização é da autoridade máxima de cada órgão ou entidade contra o qual foi praticado o ato lesivo, ou seja, do respectivo ministro de Estado, no caso dos órgãos da Administração Direta, ou do dirigente máximo da entidade, no caso da Administração Indireta.
A instauração e julgamento do processo administrativo pode ser exercida de ofício ou mediante provocação. A CGU tem competência concorrente para instaurar e julgar os procedimentos, e exclusiva para avocar processos instaurados pelos órgãos ou entidades, a fim de examinar sua regularidade ou corrigir seu andamento, inclusive, promovendo a aplicação de penalidade administrativa cabível.
Antes da instauração dos procedimentos, caberá à autoridade competente julgar a admissibilidade da notícia de ocorrência de ato lesivo previsto na lei 12.846/13. Esse julgamento será feito com base em uma investigação preliminar, conduzida por comissão composta por, pelo menos, dois servidores efetivos ou empregados públicos, instaurada por meio de despacho. A investigação preliminar terá prazo de 60 dias, prorrogável por igual período.
A IN 13/19 revoga a portaria 910/15 da CGU e entra em vigor já nesta segunda-feira, 12.
Confira a íntegra da IN 13/19.
Fontes: Migalhas
Gestão do prefeito Edivaldo oferece à população visitas guiadas a Ecopontos da capital a partir desta sexta (16)
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